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Solução de conflitos: Lei de mediação

Posted on June 27, 2015 at 3:20 PM Comments comments (0)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 7.169-C, DE 2014, DO SENADO FEDERAL.

(PLS Nº 517/2011 na Casa de origem)

 

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 7.169-B, de 2014, do Senado Federal (PLS Nº 517/2011 na Casa de origem), que dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternati...

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DECRETO Nº 8.465, DE 8 DE JUNHO DE 2015

Posted on June 12, 2015 at 10:45 AM Comments comments (0)

DECRETO Nº 8.465, DE 8 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5

de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de

arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor

portuário.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e

inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no ...

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Publicação do Decreto nº 8.465/2015, que regula a utilização de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.

Posted on June 12, 2015 at 10:45 AM Comments comments (0)

Publicação do Decreto nº 8.465/2015, que regula a utilização de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.

 

Guilherme Leporace e Renato Ferreira

 

Um aspecto controverso do Decreto é a exigência de que as despesas com a realização da arbitragem sejam adiantadas pelo contratado particular quando da instauração do procedimento arbitral, incluídos os honorários d...

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LEI DE ARBITRAGEM: Planalto veta arbitragem em relações de trabalho e de consumo

Posted on May 27, 2015 at 8:55 AM Comments comments (0)

Por Pedro Canário

Foi sancionada na noite desta terça-feira (26/5) a reforma da Lei de Arbitragem. O texto foi assinado pelo vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência. A aprovação saiu com três vetos: à previsão da arbitragem para causas trabalhistas, para relações de consumo e para litígios relacionados a contratos de adesão.

O texto será publicado no Diário Oficial da Un...

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Câmara aprova regulamentação da mediação judicial e extrajudicial

Posted on April 13, 2015 at 11:00 PM Comments comments (0)

Proposta objetiva desafogar o Judiciário e acelerar as decisões sobre os processos.

A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 7, o PL 7.169/14, do Senado, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. Aprovado em caráter conclusivo, o texto não precisará passar pelo plenário, exceto se houver recurso. As modificações feitas serão examinadas pelos senadores.

O subst...

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AINDA ESTE ANO: Renan Calheiros promete levar à votação leis de arbitragem e mediação

Posted on November 21, 2014 at 2:00 PM Comments comments (0)

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), se comprometeu nesta quinta-feira (20/11) a colocar em votação as propostas de reforma da Lei de Arbitragem e da primeira Lei de Mediação do país ainda este ano.

A promessa foi feita no primeiro dia do seminário “Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça”, organizado pelo Centro de Estudos Judiciá...

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A atualização da lei de arbitragem

Posted on November 19, 2014 at 8:35 AM Comments comments (0)

Luis Felipe Salomão

Ampliação segura do espectro da lei de arbitragem é imperativo para o momento social e econômico em nosso país.

 

“Se tiver que ser agora, não está para vir; se não estiver para vir, será agora; e se não for agora, mesmo assim virá. Estar preparado é tudo.”(Shakespeare)

1- Introdução

Observando a história das civilizações, é fác...

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Salomao acena com nova Lei de Arbitragem mais ampla

Posted on September 9, 2013 at 8:10 PM Comments comments (0)

Se ainda havia receios quanto à limitação do escopo da arbitragem no Brasil, eles foram dissipados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão. Na manhã desta segunda-feira (9/9), na sede da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, o ministro, que preside a Comissão de Reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), afastou qualquer possibilidade de se enfraquecer o instituto no país.

O ministro elen...

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Projeto de Lei - Projeto permite separacao e divorcio litigiosos por arbitragem

Posted on July 23, 2013 at 12:50 PM Comments comments (0)

O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), permite que a separação e o divórcio litigiosos sejam feitos por meio de arbitragem, caso não haja filhos menores de idade ou incapazes. A proposta modifica a Lei da Arbitragem (9.307/96) e visa evitar o desgaste do processo judicial normal.

A arbitragem é um meio para que o casal resolva os pontos da separação ou divórcio sobre os quais divergem. Segundo a proposta, marido e mulher...

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Belgica adota uma nova Lei da Arbitragem

Posted on July 4, 2013 at 7:30 PM Comments comments (0)

Por Gautier Matray , Matray, Matray & Hallet

Em 16 de Maio de 2013, Câmara dos Deputados da Bélgica aprovou o projeto de lei n º. 53-2743 que se destina a substituir a sexta parte do código belga de Processo Civil (Code judiciaire / Gerechtelijk Wetboek) e modernizar completamente a lei de arbitragem belga. Os trabalhos preparatórios que levaram a esta nova lei pode ser consultada aqui (em francês e holandês).

 

O principal objetiv...

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Arbitragem na Locacao de Imoveis: uma aliada contra maus inquilinos

Posted on June 19, 2013 at 8:50 AM Comments comments (0)

A importância da Arbitragem como meio rápido e seguro de solução de conflitos em contratos de locação de imóveis

Quantas histórias de locatários maus pagadores você conhece?

Você já foi vítima desse tipo de inquilino?

Mesmo com as recentes alterações na Lei de Locação, o processo judicial para a retomada de Imóveis (e para o recebimento dos aluguéis atrasado...

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Senado cria comissao de juristas para reformar Lei de Arbitragem

Posted on April 4, 2013 at 5:05 PM Comments comments (0)

Comissão terá 180 dias para apresentar anteprojeto de lei sobre o tema.

Arbitragem permite solução de conflitos sem que se busque o Judiciário.

Do G1, em Brasília

O Senado Federal instaurou nesta quarta-feira (3) uma comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de lei para reformar a Lei de Arbitragem. A arbitragem possibilita que haja resolução de conflitos privados, como, por exemplo, contratos entre empresas ou entre du...

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A Arbitragem e os aspectos da disponibilidade nos contratos trabalhistas

Posted on February 13, 2013 at 8:30 AM Comments comments (0)

O direito do trabalho é composto por regras de direito público e privado, além de questões administrativas. A CLT é o instrumento legal que prevê proteção ao trabalhador, dentro da relação de emprego. Após a análise de conceitos como direito público e privado, disponibilidade, indisponibilidade, renúncia, transação e conciliação, concluímos que os direitos patrimoniais d...

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Voce e parte da solucao de seu litigio

Posted on May 14, 2012 at 10:50 AM Comments comments (0)
Você é parte da solução de seu litígio e pode ser resolvido sem que haja processos judiciais, usando somente a mediação, excluindo assim, as custas judiciais e advocatícias, pagando somente as custas diretas e indiretas das Camaras ou Tribunais Arbitrais.

Em conformidade com a tendência mundial de legitimação dos diferentes métodos de resolução de conflitos as Camaras ou Tribunais de m...

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Dra. Silvana de Oliveira por Fernando Cardoso

Posted on January 21, 2010 at 4:05 PM Comments comments (1)