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Marketing Digital e Arbitragem - Solucoes Extrajudiciais ( Lei Federal 9.307/96 - art.: 18) 

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Nova lei da guarda compartilhada obrigará pais a dividirem decisões

Posted on December 23, 2014 at 8:10 AM Comments comments (0)

A sanção presidencial da lei que prioriza a guarda compartilhada obrigará os pais separados, na prática, a dividir as decisões sobre a vida do filho.

 

Por outro lado, segundo advogados, não exigirá que a criança a passe a metade exata do tempo com o pai e a outra metade com a mãe. O projeto, já aprovado no Congresso, deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (22).

 

Pela nova regr...

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AINDA ESTE ANO: Renan Calheiros promete levar à votação leis de arbitragem e mediação

Posted on November 21, 2014 at 2:00 PM Comments comments (0)

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), se comprometeu nesta quinta-feira (20/11) a colocar em votação as propostas de reforma da Lei de Arbitragem e da primeira Lei de Mediação do país ainda este ano.

A promessa foi feita no primeiro dia do seminário “Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça”, organizado pelo Centro de Estudos Judiciá...

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A atualização da lei de arbitragem

Posted on November 19, 2014 at 8:35 AM Comments comments (0)

Luis Felipe Salomão

Ampliação segura do espectro da lei de arbitragem é imperativo para o momento social e econômico em nosso país.

 

“Se tiver que ser agora, não está para vir; se não estiver para vir, será agora; e se não for agora, mesmo assim virá. Estar preparado é tudo.”(Shakespeare)

1- Introdução

Observando a história das civilizações, é fác...

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Carta aos Conciliadores

Posted on November 18, 2014 at 8:10 AM Comments comments (0)

Para você, conciliador, que tem o dom especial de transformar discórdia em harmonia, lágrimas em sorrisos, diferenças em respeito e possibilidades de crescimento, manifestamos nossa sincera gratidão.

Todo aquele que se dedica ao bem-estar social, pacificando as pessoas e reconstruindo relacionamentos, está contribuindo, de forma decisiva, para a construção de um mundo melhor.

Conciliação representa mudança de cultura.

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LOCACAO - Novas alterações na Lei do Inquilinato

Posted on August 11, 2014 at 6:15 AM Comments comments (0)

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Mensagem de veto

Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

 

O PRESIDENTE DA R...

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Salomao acena com nova Lei de Arbitragem mais ampla

Posted on September 9, 2013 at 8:10 PM Comments comments (0)

Se ainda havia receios quanto à limitação do escopo da arbitragem no Brasil, eles foram dissipados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão. Na manhã desta segunda-feira (9/9), na sede da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, o ministro, que preside a Comissão de Reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), afastou qualquer possibilidade de se enfraquecer o instituto no país.

O ministro elen...

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Direito ao arrependimento: Lei de comercio eletronico

Posted on August 1, 2013 at 8:45 AM Comments comments (0)

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013

 

Vigência

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o...

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Projeto de Lei - Projeto permite separacao e divorcio litigiosos por arbitragem

Posted on July 23, 2013 at 12:50 PM Comments comments (0)

O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), permite que a separação e o divórcio litigiosos sejam feitos por meio de arbitragem, caso não haja filhos menores de idade ou incapazes. A proposta modifica a Lei da Arbitragem (9.307/96) e visa evitar o desgaste do processo judicial normal.

A arbitragem é um meio para que o casal resolva os pontos da separação ou divórcio sobre os quais divergem. Segundo a proposta, marido e mulher...

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Belgica adota uma nova Lei da Arbitragem

Posted on July 4, 2013 at 7:30 PM Comments comments (0)

Por Gautier Matray , Matray, Matray & Hallet

Em 16 de Maio de 2013, Câmara dos Deputados da Bélgica aprovou o projeto de lei n º. 53-2743 que se destina a substituir a sexta parte do código belga de Processo Civil (Code judiciaire / Gerechtelijk Wetboek) e modernizar completamente a lei de arbitragem belga. Os trabalhos preparatórios que levaram a esta nova lei pode ser consultada aqui (em francês e holandês).

 

O principal objetiv...

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Arbitragem na Locacao de Imoveis: uma aliada contra maus inquilinos

Posted on June 19, 2013 at 8:50 AM Comments comments (0)

A importância da Arbitragem como meio rápido e seguro de solução de conflitos em contratos de locação de imóveis

Quantas histórias de locatários maus pagadores você conhece?

Você já foi vítima desse tipo de inquilino?

Mesmo com as recentes alterações na Lei de Locação, o processo judicial para a retomada de Imóveis (e para o recebimento dos aluguéis atrasado...

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Senado cria comissao de juristas para reformar Lei de Arbitragem

Posted on April 4, 2013 at 5:05 PM Comments comments (0)

Comissão terá 180 dias para apresentar anteprojeto de lei sobre o tema.

Arbitragem permite solução de conflitos sem que se busque o Judiciário.

Do G1, em Brasília

O Senado Federal instaurou nesta quarta-feira (3) uma comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de lei para reformar a Lei de Arbitragem. A arbitragem possibilita que haja resolução de conflitos privados, como, por exemplo, contratos entre empresas ou entre du...

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Lei de LOAS (lei organica da assistencia social)

Posted on March 19, 2013 at 10:40 AM Comments comments (0)

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

Mensagem de veto

Regulamento

Texto compilado

Vide Decreto nº 7.788, de 2012 (Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social)

 

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

 

O PRESIDE...

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Justica

Posted on February 19, 2013 at 2:30 PM Comments comments (0)

Um dia, ouvimos do Homem de Nazaré uma daquelas acepções que se tornariam antológicas.

Disse-nos Ele que a nossa justiça deveria ser superior à justiça dos escribas e dos fariseus.

Quando paramos para pensar nessa proposta de Cristo ou nessa determinação do Mestre temos que convir que a justiça que aqueles homens praticavam era uma justiça de conveniência.

Para os amigos, tud...

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A Arbitragem e os aspectos da disponibilidade nos contratos trabalhistas

Posted on February 13, 2013 at 8:30 AM Comments comments (0)

O direito do trabalho é composto por regras de direito público e privado, além de questões administrativas. A CLT é o instrumento legal que prevê proteção ao trabalhador, dentro da relação de emprego. Após a análise de conceitos como direito público e privado, disponibilidade, indisponibilidade, renúncia, transação e conciliação, concluímos que os direitos patrimoniais d...

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O DECURSO DE TEMPO E SEUS EFEITOS JURIDICOS

Posted on January 4, 2013 at 8:00 AM Comments comments (0)

 

1. INTRODUÇÃO

Sabemos que os fatos jurídicos “stricto sensu”, como acontecimentos naturais (independentes da ação humana) capazes de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, apresentam-se como ordinários e extraordinários (1). Os primeiros oco...

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As 22 Leis Sagradas do Marketing

Posted on December 10, 2012 at 5:50 PM Comments comments (0)

Lei da Liderança

- Pioneirismo é a palavra chave, o segundo produto pode até ser melhor, mas não consegue supera-lo. O primeiro produto é o que será sempre mais usado.

Seja o primeiro em sua categoria, se não puder estabeleça uma nova categoria em que você seja o primeiro. Esqueça marca, pois as pessoas compram o que aparecer na prateleira primeiro e entrar em suas mentes.

Fa&...

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CONSULTORIA E ESTRATEGICA DE MARKETING E COMUNICACAO

Posted on November 7, 2012 at 7:55 AM Comments comments (0)

Conheça o mercado e encontre a direção certa para a sua comunicação através do marketing estratégico.

O marketing estratégico, a partir da análise das necessidades reais dos indivíduos e organizações, identificar os fatores distintivos do seu negócio lhe dá uma vantagem duradoura e defensável. Graças ao marketing estratégico pode fazer a diferença, se destac...

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Conciliacao, com ela todos ganham

Posted on October 7, 2012 at 2:40 PM Comments comments (2)

“Conciliação. Com ela todo mundo ganha. Ganha o cidadão. Ganha a Justiça. Ganha o País”

O que é conciliação?

É um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa (neutra), o conciliador, a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo. O conciliador é uma pessoa da ...

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ATO ILICITO E RESPOSABILIDADE CIVIL:

Posted on September 18, 2012 at 4:35 PM Comments comments (0)

Artº. 186 a 188 e 927 a 954 do código Civil.

Conceito de Ato Ilícito.

Ato praticado em desacordo com a norma jurídica, causando danos a terceiros e criando o dever de repará-los.

Objetiva:

1- Conduta (é fato lesivo)

a) Ação – Conduta Positiva – É a regra.

b) Omissão – Conduta Negativa - é necessário que existam o dever jurídic...

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