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FEMINICIDIO - LEI N 13.104, DE 9 DE MARCO DE 2015

Posted on March 11, 2015 at 5:20 PM

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.

 

Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o O art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Homicídio simples

 

Art. 121. ........................................................................

 

.............................................................................................

 

Homicídio qualificado

 

§ 2o ................................................................................

 

.............................................................................................

 

Feminicídio

 

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

 

.............................................................................................

 

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

 

I - violência doméstica e familiar;

 

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

 

..............................................................................................

 

Aumento de pena

 

..............................................................................................

 

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

 

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

 

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

 

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.” (NR)

 

Art. 2o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 1o .........................................................................

 

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI);

 

...................................................................................” (NR)

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Brasília, 9 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Eleonora Menicucci de Oliveira

Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2015

Categories: News

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