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Nova lei que garante me os mesmos direitos do pai para registrar os filhos entra em vigor

Posted on April 2, 2015 at 4:15 PM

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 13.112, DE 30 DE MARÇO DE 2015.

 

Altera os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Esta Lei altera os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

 

Art. 2o Os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 52. ........................................................................

 

1o) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2o do art. 54;

 

2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1o, outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias;

 

...................................................................................” (NR)

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 30 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Eleonora Menicucci de Oliveira

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2015

Categories: News

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