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Câmara aprova regulamentação da mediação judicial e extrajudicial

Posted on April 13, 2015 at 11:00 PM

Proposta objetiva desafogar o Judiciário e acelerar as decisões sobre os processos.

A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 7, o PL 7.169/14, do Senado, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. Aprovado em caráter conclusivo, o texto não precisará passar pelo plenário, exceto se houver recurso. As modificações feitas serão examinadas pelos senadores.

O substitutivo do relator na CCJ, deputado Sergio Zveiter, define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais.

De acordo com o texto, ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação, que pode versar sobre todo o conflito ou parte dele. O consenso entre as partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo.

Outras determinações que constam no substitutivo:

será assegurada a gratuidade da mediação aos necessitados;

o mediador terá as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição;

o mediador não poderá atuar como árbitro;

o mediador e os que o assessoram são equiparados, no exercício da função, a servidor público;

poderá atuar como mediador judicial os graduados há pelo menos dois anos em curso de ensino superior reconhecido pelo MEC;

a remuneração do mediador será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes;

enquanto transcorrer a mediação, fica suspenso o prazo prescricional.

Os tribunais, a proprósito, deverão ter cadastro atualizado com esses mediadores e definirão a remuneração desses profissionais, a ser paga pelas partes do processo.

A proposta também faculta a Estados, DF e municípios, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista Federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública Federal à AGU, para fins de solução extrajudicial dos conflitos.

Veja a íntegra do substitutivo ao PL 7.169/14.=>http://www.migalhas.com.br/arquivos/2015/4/art20150408-04.pdf

 

Categories: Arbitragem

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