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LEI Nš 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 (Bullying)

Posted on November 10, 2015 at 6:05 PM

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

Vigência

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.

 

§ 1o No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

 

§ 2o O Programa instituído no caput poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito.

 

Art. 2o Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

 

I - ataques físicos;

 

II - insultos pessoais;

 

III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;

 

IV - ameaças por quaisquer meios;

 

V - grafites depreciativos;

 

VI - expressões preconceituosas;

 

VII - isolamento social consciente e premeditado;

 

VIII - pilhérias.

 

Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

 

Art. 3o A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:

 

I - verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;

 

II - moral: difamar, caluniar, disseminar rumores;

 

III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;

 

IV - social: ignorar, isolar e excluir;

 

V - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;

 

VI - físico: socar, chutar, bater;

 

VII - material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;

 

VIII - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.

 

Art. 4o Constituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1o:

 

I - prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade;

 

II - capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

 

III - implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação;

 

IV - instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores;

 

V - dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;

 

VI - integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;

 

VII - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua;

 

VIII - evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil;

 

IX - promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.

 

Art. 5o É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

 

Art. 6o Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.

 

Art. 7o Os entes federados poderão firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do Programa instituído por esta Lei.

 

Art. 8o Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.

 

Brasília, 6 de novembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

 

DILMA ROUSSEFF

Luiz Cláudio Costa

Nilma Lino Gomes

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2015

Categories: News

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