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Perguntas e Respostas

Perguntas e Respostas sobre Tribunais ou Camaras Arbitrais, duvidas frequentes sobre arbitragem, direito imobiliario e direito trabalhista para maiores informacoes entre em contato atravez de nosso site ou no Facebook segue o link https://www.facebook.com/officialworkingfreelancer?ref_type=bookmark


Perguntas frequentes sobre Arbitragem

Arbitragem Lei Federal 9.307/96 - art. 18

  1. Camara Arbitral

    Com seu Estatuto, Lei Federal 9.307/96, disposições legais que lhe forem aplicáveis e a Camara Arbitral é uma instituição especializada cujas finalidades são:

    a) Promover a Mediação e Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro;

    b) Compor conflitos e situações divergentes, que venham a surgir entre as partes que se interessem em resolver seus litígios por meio da Arbitragem;

    c) Formar árbitros e mediadores, qualificando-os e habilitando-os, para atuarem como Árbitros nos processos que forem submetidos à arbitragem, com competência, integridade e lealdade.

    d) Promover cursos, palestras e seminários, com o objetivo de divulgar e disseminar o conhecimento da Lei de Arbitragem, bem como suas peculiaridades, vantagens e evolução, dentre outras atividades. Tendo sempre como escopo a Arbitragem, mediação, negociação e conciliação das partes. É entidade devidamente constituída para administrar a resolução de conflitos de direitos patrimoniais disponíveis, trazidos por pessoas capazes de contratar, com respaldo legal nos termos da Lei 9.307/96. Também apoiamos Árbitros de Tribunais extintos que queira validar suas carteiras, fazer parte do nosso quadro e dar audiências.

  2. Arbitro

    O Árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo poder Judiciário. A lei ao afirmar isso parece invadir as atribuições contidas nos artigos 92 a 100, da constituição Federal. O juiz de direito é juiz natural, e a este não se excluirá qualquer lesão ou ameaça ao direito, conforme depreendemos do art. 5º item XXXV da nossa Constituição.

    O juiz é um funcionário público que tem remuneração do Estado e julga vários assuntos, fazendo cumprir o que decide. Caso deseje, exerce o cargo até se aposentar. Já, o árbitro, não possui vínculo com o Estado e julga conflitos relacionados a bens patrimoniais disponíveis, quando é chamado para tal fim. “Sua atuação nasce e morre com a controvérsia para a qual foi escolhido”. Ao resolver o litígio às partes (ou a parte)

  3. Quais as vantagens da utilizacao da CAMARA ARBITRAL?

    As vantagens da Arbitragem, aplicada em um Tribunal Arbitral, são numerosas: 

    • Eficácia (mesmo valor da sentença estatal);
    • Agilidade (prazo máximo de seis meses);
    • Especialização (conferida pela presença de árbitros-peritos).
    • Sigilo (garantido pela Lei 9.307/96);
    • Prevalência da autonomia das partes (elas que escolhem os árbitros)
    • Menor custo para quem paga a causa (2 a 20% do valor da causa para o Tribunal, conforme o Regulamento Interno).
    • O menor tempo gasto viabiliza economicamente a utilização da arbitragem.
    • O clima em que é desenvolvida a arbitragem é menos formal e mais flexível do que a justiça comum;
    • Não há o trauma jurídico e o rigor processual presentes na justiça comum. 
    • Normalmente as partes voltam a realizar outras negociações.
    • A Arbitragem permite o desafogamento do judiciário.
    • Consequentemente, proporcionará melhores condições para que o judiciário se dedique aos litígios que envolvam interesses públicos ou direitos indisponíveis. 
  4. Qual o tempo que leva e as custa da ARBITRAGEM?

    NA Camara Arbitral, o tempo médio para resolução de um conflito é de 28 dias, contados a partir da entrada do processo. Os custos são estipulados pelo valor da causa ou taxas para inicialização do processo.

     

  5. Como funciona uma CAMARA ARBITRAL?

    A CAMARA ARBITRAL é uma instituição privada cujo objetivo é resolver litígios por meio das técnicas de mediação, conciliação e, se for necessário, pela arbitragem.

    Primeiro passo para poder utilizar a mediação e a arbitragem no CAMARA ARBITRAL é inserir uma cláusula nos contratos sejam eles de locação, compra e venda, prestação de serviços, contrato social, planos de saúde ou seguro, além de qualquer outro que verse sobre direito civil e comercial elegendo-o. Essa cláusula, chamada Cláusula Compromissória, deve ser regida assim: "Fica eleito”.

     

    Ha duas formas de do demandante e do demandado solicitar os serviços de um ARBITRO:

     

    A Cláusula Compromissória na elaboração do contrato e nos contratos em vigência, por meio de aditamento. Nos casos em que o litígio já esteja instalado e não exista Cláusula Compromissória, o Tribunal Arbitral poderá atuar com a concordância das partes que deverão firmar o Termo de Compromisso Arbitral ao se apresentarem ao Tribunal. EXISTEM OUTROS MODELOS DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, DE ACORDO COM A NATUREZA DO CONTRATO.

     

  6. Conciliacao

     

    Normalmente, os mediadores não detêm poder para decidir questões, ou seja, eles não podem propor soluções às partes. Neste ponto, pois, reside à nota distintiva da conciliação, qual seja a de possuir um terceiro mais ativo e dinâmico-o conciliador, que propõe sugestões de solução do conflito às partes, diferentemente do mediador, que não o faz. De qualquer forma, como o alto grau de eficiência da mediação tem sido comprovado pela experiência internacional, recomenda-se a tentativa de mediação e da conciliação antes de proceder-se à arbitragem.

  7. Mediacao

    A mediação é um método alternativo de solução de controvérsias em que uma terceira pessoa imparcial, escolhida de comum acordo pelas partes, filtra as informações recebidas por cada uma delas, mediando as negociações até que consigam chegar a um acordo. Daí se dizer que a mediação constitui uma "negociação canalizada", por ser, na realidade, um processo de negociação orientado por um terceiro. O mediador traz à tona os reais interesses e necessidades das partes, impedindo uma negociação baseada em posições e explorando aspectos que não seriam visualizados caso as partes estivessem sozinhas.

     

  8. Arbitragem

    A Lei da Arbitragem surgiu como um "instrumento essencial na busca da pacificação social". É justiça voltada para as instituições jurídicas e privada, foi criada pela Lei Federal 9307 de 23 de setembro de 1996 para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis no prazo máximo de seis meses.

    A Lei da arbitragem determina em seu artigo 18º que o árbitro, é juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário, no artigo 31 diz: A sentença Arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e sendo condenatória, constitui título executivo.

     

  9. Sentenca

    Juiz julga com as Leis O Árbitro julga com a equidade O juiz é um funcionário público que tem remuneração do Estado e julga vários assuntos, fazendo cumprir o que decide. O árbitro não possui vínculo com o Estado e julga conflitos relacionados a bens patrimoniais disponíveis, quando é chamado para tal fim. “Sua atuação nasce e morre com a controvérsia para a qual foi escolhido”. Com a edição da Lei 9.307/96, a cláusula de arbitragem inserida nos contratos tem força obrigatória entre as partes e a sentença arbitral, (nova denominação do laudo arbitral), tem a mesma eficácia da sentença judicial. Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Isso quer dizer, que o julgamento do mérito da sentença arbitral é campo exclusivo da Arbitragem. A sentençado Árbitro equipara se a uma sentença do poder judiciário "transitado em julgado" ou a uma sentença de última instância. Fica claro que se a sentença não for cumprida pelas partes, qualquer ato de força só poderá vir através do poder judiciario.

     

  10. Quando devo recorrer a ARBITRAGEM?

    Pode ser submetida aos tribunais arbitrais qualquer controvérsia de origem civil ou comercial que envolva bens patrimoniais disponíveis, havida entre pessoas jurídicas ou físicas capazes de contratar.

    Toda vez que houver um conflito em um contrato que contenha a Cláusula Compromissória elegendo o Tribunal Arbitral, o mesmo será chamado a atuar.

    Quando o litígio versar sobre direito disponível, mesmo que não haja a cláusula compromissória, os tribunais arbitrais poderão atuar se todas as partes envolvidas elegerem a arbitragem como meio de solução assinando o Termo de Compromisso Arbitral.

     

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Perguntas frequentes sobre Arbitragem

  1. 01 -Gostaria de ser informado sobre quais os conflitos que posso resolver pela arbitragem, citando exemplos praticos?

    Todos os conflitos decorrentes de contratos (locação, venda e compra, prestação de serviços, seguros, etc.), desde que não estejam envolvidos os interesses de menores ou incapazes poderão ser resolvidos por meio da mediação da conciliação e da arbitragem. Portanto, questões de qualquer natureza civil (ações indenizatórias, condomínios, comercial, ações de cobranças, poderão ter solução pela via arbitral.

     

  2. 02 - Para receber a ficha de inscrição gostaria de tirar algumas dúvidas

    Se eu fizer este curso eu terei os mesmo direitos e deveres de um arbitro? Ou seja, eu gostaria de fazer este curso e me formar para atuar em outro estado. Vou ter algum certificado ou identificação comprovando que sou árbitro ou mediador após a conclusão do Curso? Concluindo este curso, poderei estar atuando como árbitro em outra cidade ou Estado, que já tenha um Tribunal em funcionamento?

    R -: Ministramos o "Curso Básico de Mediação, conciliação e Arbitragem" e temos preparado mediadores e árbitros para atuarem onde desejarem, tendo inclusive formado grupos para constituição de Tribunais arbitrais.É fornecido certificado de participação no Curso, porém não existe regulamentação para atividade do árbitro embora seja uma profissão, mas para exercer esta função deverá estar bem preparado e conhecer com profundidade a Lei 9.307/96, o que é exatamente o que nos propomos fazer. A atuação como árbitro dependerá das condições de cada entidade e de V. Sª. Já que a Lei 9.307/96 dispõe do: Artigo 13 -"Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes". Estamos a sua disposição para o caso de restarem dúvidas.

  3. 03 - Gostaria de instituir um Tribunal ou Camara Arbitral em minha cidade e gostaria de obter informações sobre como fazer, e mais se o curso básico não é feito à distância, pois não moro no Rio e observando o calendário de cursos, não consegui adequar a

    A instituição de um Tribunal ou Camara Arbitral envolve muitas questões que precisariam ser amplamente debatidas. Há necessidade de um grupo de pessoas preparadas para o exercício da função de mediador ou árbitro. É indispensável um contato pessoal, para discutirmos vários aspectos, especialmente com relação às técnicas de mediação, concilia e arbitragem que são ministradas em nosso curso, condição que é indispensável para a propositura de um trabalho técnico, como aquele que se realiza em um foro arbitral. É possível do curso pode ser ministrado em sua cidade, desde que exista um grupo de pessoas interessadas, existe ainda a preparação Administrativa, contábeis e jurídicas das informações necessárias.

     

  4. 04 - Gostaria de ser árbitro...

    04 - Gostaria de ser árbitro e, se possível, trabalhar no Tribunal Arbitral ou em alguma entidade Arbitral. Tenho que fazer algum curso? Quais de vocês sugerem o curso básico ou o de especialização? O que preciso fazer para ser aprovado?

    R -: Não há requisitos prévios para se tornar um árbitro ou mediador, uma vez que a Lei 9.307/96 diz apenas: Artigo 13 - Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. No entanto, o Tribunal Arbitral do Catete acredita que para bem utilizar a arbitragem, o árbitro ou mediador conciliador deve ter sólidos conhecimentos sobre a Lei 9.307/96 e aspectos práticos de seu emprego, além de possuir recursos para atuar, de acordo com a necessidade do caso em questão. Por ter em vista este objetivo, ministramos o "Curso Básico de Conciliação, Mediação e Arbitragem", onde explicamos claramente todos os aspectos que envolvem os institutos da mediação e da arbitragem. Após fazerem este curso, os alunos que desejam realmente trabalhar com mediação e arbitragem devem continuar a se especializar em Mediação. Após estas etapas, o aluno submetido a uma prova para demonstrar seu conhecimento sobre o assunto e após sua aprovação, participa como estagiário de audiências no Tribunal Arbitral. O conhecimento, portanto, é formado em várias etapas, principalmente o estudo das obras sobre o assunto. Para aprimorar o conhecimento e aliar ao estágio (onde o aluno observa, na prática, a aplicação das técnicas aprendidas).

     

  5. 05 - Gostaria de obter maiores informações sobre o Tribunal de Arbitral.

    Sou advogado e tenho interesse em levar o pleito de um cliente para mediação e arbitragem à luz da lei 9.307/96. Tenho algumas dúvidas em relação ao procedimento, por exemplo: 1. Posso levar o pleito à apreciação desse Tribunal, ainda que as partes não tenham previamente pactuado nesse sentido? 2. Caso positivo, como funciona? 3. Qual o custo disso para as partes? 4. Como advogado, posso assistir meu cliente? 5. É possível a produção de provas? Aguardo uma resposta.

    R -: A ausência da cláusula compromissória implica na lavratura de Termo de Compromisso que deverá ser levado a efeito desde que as duas partes aceitem o procedimento arbitral como via de pacificação para o litígio. Para a utilização do procedimento arbitral será necessário que uma das partes ingresse com a ação perante este Tribunal Arbitral, informando quais as razões de fato e de direito que justificam seu pleito. Após o ingresso da ação, será designada audiência para a tentativa de conciliação e lavratura do Termo de Compromisso. Havendo sucesso, poderá ser de imediato resolvido o litígio mediante sentença arbitral homologatória ou será instalado o procedimento arbitral. Se instalado o procedimento, será aberto prazo para o demandado apresentar defesa. A produção de provas deverá o correr-nos mesmos moldes previstos para os procedimentos adotados na Justiça comum, sempre respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Haverá uma despesa inicial para a distribuição da ação e o custo final a ser arbitrado no valor de 2 a 20% do valor da causa, observando que o mínimo é equivalente a um salário. A assistência e representação do profissional advogado são importantíssimas para a eficácia e validade de todos os atos do processo e V. Sa. Poderá livremente cumprir com seu mister constitucionalmente reconhecido. Sem mais, colocamo-nos a disposição.

     

  6. 06 - Fui aluno do no Curso Básico de Arbitragem.

    Sou advogado de uma Fundação e estamos avaliando a possibilidade de padronizar a cláusula de arbitragem nos nossos contratos de credenciamento de convênios e seguros médicos. Hoje, já temos cerca de 30 contratos com a cláusula. Gostaria de saber os valores cobrados pelo Tribunal Arbitral para a solução dos conflitos, incluindo taxas e honorários.

    R -: O tipo de contrato utilizado por V. Sa. Está perfeitamente enquadrado dentro daqueles que justificam a utilização do procedimento arbitral como via mais adequada para a solução dos conflitos dele decorrentes. A solução que será promovida com base na Lei 9.307/96 necessariamente será rápida e, dentro dos padrões do Tribunal, ocorrerá num prazo máximo de 90 dias. Para a eficácia da cláusula compromissória é importante que seja indicada a instituição que conhecerá do litígio e estará obrigada na sua solução, pois a sua ausência implicará na chamada "cláusula compromissória vazia". Esse modelo de cláusula muitas vezes torna-se ineficaz, pois as partes podem divergir quanto a instituição que será competente para a solução da demanda, e com isso inviabilizar a utilização do procedimento arbitral. Ficaremos muito honrados se a instituição que V. Sa. elege o TRIBUNAL ARBITRAL como órgão competente para conhecer estas demandas, temos certeza que deveremos promover resultados bastante satisfatórios para aqueles que necessitarem de jurisdição no caso, sendo certo que após alguns casos concretos poderemos estabelecer uma conduta padrão para conhecimento deste tipo de demanda, aumentando ainda mais a eficácia e a agilidade na solução destes conflitos. Estamos enviando abaixo o modelo de cláusula compromissória que atende regiamente os padrões legais para sua validade e eficácia. Colocamo-nos a sua disposição para o mais que se fizer necessária ou para um contato pessoal, se assim julgar. Atenciosamente "

     Ex: Eventual dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente instrumento será definitivamente dirimida por meio de arbitragem e fica desde já eleito o Tribunal Arbitral que promoverá a pacificação do litígio em conformidade com a Lei 9.307/96 e as normas de procedimento interno do tribunal.

  7. 07 - Gostaria que me orientasse como proceder:

    Em se tratando de composição de taxas condominiais, a eleição da arbitragem o termo de compromisso, como seria formalizado entre o condomínio e o condômino? Sem querer abusar, há um tipo de "modelo padrão" para tanto? Aguardo seu retorno e desde já agradeço a presteza e atenção.

    R - A eleição da arbitragem para a solução de questões condominiais deve ser feita por meio de assembleia geral conforme o estatuto condominial. A cláusula indicada deverá ser a seguinte: "Eventuais dúvidas e controvérsias que venham a ocorrer em razão das relações de convívio e dos direitos e obrigações previstas no presente estatuto serão dirimidas por meio de arbitragem, em conformidade com a Lei 9.307/96. Fica desde já eleito o Tribunal Arbitral como instituto competente para conhecer toda e qualquer demanda, conforme prevê o seu Regulamento Interno".

     

  8. 08 - Como escolho o árbitro de minha preferência e qual a remuneração deste conciliador?

    Mantemos uma lista de árbitros qualificados nas mais diversas especializações e que poderão ser indicados no trabalho de solução dos conflitos que lhes forem apresentados. A sua remuneração será de 5% do valor da causa ou de acordo com a dificuldade do trabalho a ser executado para a solução da causa. A Lei 9.307/96 não indica quem poderá ser árbitro, no entanto deverá ser agente capaz e não poderá estar enquadrado nas condições de suspeição e impedimento previstas no Código de Processo Civil para o juiz togado.

     

  9. 09 -Sou acadêmico e gostaria de fazer uma pesquisa de campo com vocês. Agradeço antecipadamente pela colaboração:

    • 1-) Qual sua opinião quanto à constitucionalidade deste dispositivo legal, tendo em vista o art. 5º, XXXV da Carta Política de 1988?
    • 2) A falta de qualificação que permite a Lei de Arbitragem para ser Juiz, na sua opinião, não é um fator negativo para resolução dos conflitos com Justiça?
    • 3) A inexistência de 2º grau de jurisdição fere preceito constitucional. Comente, por favor, a respeito dessa questão.
    • 4)Não obstante escolha das partes, você não acha que a L. A. afasta da apreciação do Judiciário os conflitos, batendo de frente com a Carta Magna de 1988?

    R - A arbitragem não traz consigo nada de inconstitucional, mesmo porque, independentemente da Lei 9.307/96, o instituto sempre esteve previsto, o que ocorre em nosso Direito desde a Constituição de 1824. Interessante o ponto de vista de V. Sª. Quanto à inconstitucionalidade da Lei, apesar de não conhecer suas razões, pois a arbitragem é praticada em todo o mundo, com excelentes resultados para manter em ordem a sociedade quando trata de conflitos de natureza patrimonial. Estamos realizando o trabalho de pacificação social com a utilização da Lei de Arbitragem desde 1998 com excelente resultado e modesta ajuda ao Estado e a sociedade. Por fim, apenas para fins de reflexão, gostaríamos de anotar que confiamos questões muito mais importantes de nossa vida social e econômica a particulares, sem que isso seja motivo de nenhum espanto. Por exemplo: confiamos nossa saúde a médicos e hospitais particulares, assim como a educação de nossos filhos, mesmo existindo a prestação destes serviços por parte do Estado. As razões por que fazemos isto são muitas, porém não muito diferentes daquela que justificaria a utilização de um profissional privado para solucionar alguns conflitos decorrentes do convívio social e não me parece haver nenhuma aberração ou inconstitucionalidade na utilização destes serviços.

     

  10. 10 - Temos interesse em participar do Tribunal Arbitral, Já fizemos curso em outra entidade. Como devemos proceder?

    Para serem incluídos no Corpo de árbitros os interessados devem fazer primeiramente uma reciclagem Curso Básico de Conciliação, Mediação, Arbitragem e Montagem de processos em seguida o aluno presta uma prova sobre os temas estudados. Após realizadas estas etapas, o nome do aluno será incluído no rol do Corpo de Árbitros do Tribunal e poderá ser chamado para atuar como mediador, conciliador ou árbitro, de acordo com a natureza do processo e a necessidade de cada caso. Outra possibilidade é que o aluno seja aprovado.

     

  11. 11 - Solicito posição deste Tribunal diante dos últimos acontecimentos envolvendo membros de um Tribunal no Rio de Janeiro.

    Em resposta as suas indagações, informamos que entramos em contato com o responsável pelas matérias citadas e ele alegou que a matéria falava daquele tribunal e que em todas as reportagens o foco era para as tais "carteiras de juiz" e não para o exercício da arbitragem. Eles não encontraram justificativas para nos manifestarmos, já que não possuímos esta atividade e não somos um dos tribunais mencionados. Neste sentido, entendemos que as matérias estão alertando para atividade realmente irregular e já havíamos alertado nossos conhecidos, alunos e Árbitros, para a falsidade desta atividade: "De nossa parte, o que podemos informar é que um Juiz de Direito tem suas prerrogativas conhecidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e não conseguimos imaginar nenhuma habilitação equivalente para o Árbitro" ¬

     

  12. 12 - Gostaria de informação sobre as datas para o Curso de Mediação e Arbitragem e também se neste curso será fornecido certificado. Existe a possibilidade de filiação?

    O objetivo dos Cursos ministrados (Curso Básico de Mediação e Arbitragem e Curso de Especialização em Mediação) é apresentar a Lei 9.307/96, ensinando os alunos a utilizar os meios alternativos para a solução de conflitos (Lei 9.307/96 e 9958/00), além de apresentar a real possibilidade, alcance e eficácia do procedimento arbitral nas relações contratuais. Nos cursos ministrados pelo Tribunal são conferidos certificados de participação. Não fornecemos qualquer documento de identidade oficial, e sim uma carteira profissional com os dados pessoais e a comprovação da sua aprovação como Árbitro, para uso exclusivo nos Tribunais Arbitrais. É do nosso entendimento que ser mediador ou árbitro é uma condição circunstancial e não um estado de direito ou profissão regulamentada, embora a Lei tenha criado a figura do Árbitro para solucionar demandas. Para serem incluídos no Corpo de árbitros do Tribunal os interessados têm seu currículo analisado e participam de provas provando conhecimento sobre o emprego da arbitragem e participam como estagiário-assistente de audiências realizadas no Tribunal. Depois de realizadas estas etapas, se aprovado, o nome do aluno é incluído no rol do Corpo de Árbitros do Tribunal e ele poderá ser chamado para atuar como mediador, conciliador ou árbitro, de acordo com a natureza do processo e se eleitos pelas partes. Atualmente há estudos para legalização de todas as profissões, principalmente aquelas que forem comprovadas através de certificados.

     

  13. 13-Como posso ter assessoria do Tribunal Arbitral para instituir um Tribunal em minha cidade?

    Normalmente o "Curso Básico de Conciliação Mediação e Arbitragem" é o primeiro passo para nos conhecermos e confrontarmos os objetivos em comum. Após esse primeiro contato, estudamos junto com os interessados as condições necessárias para colocar o projeto em ação e orientamos desde o registro até a composição necessária do novo tribunal. Também temos dado assessoria para a instituição de diversos Tribunais de Arbitragem, em todo o país. Estamos a sua disposição para o caso de restarem dúvidas.

     

  14. 14 - A questão que levanto é se a pessoa que firmou a cláusula compromissória e consequentemente o compromisso arbitral; sendo assim notificada da data que se realizará a audiência, e a esta não comparece; PERGUNTO: ocorreu à revelia? Pode o árbitro julga

    O chamamento do processo é condição indispensável para sua validade e regular prosseguimento. Portanto, a ausência de citação realizada de forma inequívoca poderá gerar nulidade em todo o processo. De outra sorte, cumpridas todas as formalidades legais para o chamamento do réu ao processo, a revelia não impede a decisão arbitral.*Nota Formalidades Legais da Lei 9307/96, na ausência do Demandado o Poder Judiciário decide sobre a Mediação, e devolve o processo para a Arbitragem.

     

  15. 15-Somos uma empresa que atua no ramo imobiliário e gostaríamos de obter maiores informações sobre a atuação de vocês neste campo.

    Nossa maior dúvida é quanto à abrangência e capacidade de atuação na área em questão, principalmente no tocante aos contratos de locação, e nos casos específicos de não pagamento dos aluguéis, qual o procedimento adotado? E quando ocorre a necessidade de um despejo coercitivo?

    R - Em todos os contratos (locação, venda e compra, prestação de serviços, termo de opção) ou toda relação jurídica que admita a transação pode ser utilizada a arbitragem na solução de eventual conflito decorrente desta relação jurídica. O Tribunal Arbitral vem atuando com contratos imobiliários Os contratos de locação em especial podem ter qualquer litígio solucionado pela arbitragem, inclusive o descumprimento no pagamento de aluguéis. A melhor forma de utilização da arbitragem é a inclusão da cláusula compromissória nos contratos, pois uma vez contratada a arbitragem as partes se obrigam na solução de eventual conflito pelo procedimento arbitral. Quanto à necessidade de coerção, esta será sempre cumprida pelo Poder Judiciário, sendo que o que a arbitragem faz é rapidamente proferir a decisão e fazer coisa julgada do objeto litigioso. Se restarem dúvidas ou para saber os modelos de cláusula compromissória mais adequada a cada caso, entre em contato com o Tribunal Arbitral .

     

  16. 16-Somos de uma imobiliária...

    16-Somos de uma imobiliária que está querendo começar a prever em nossos contratos a possibilidade de resolução por meio da arbitragem. Qual a maneira correta de colocar isso nos contratos?

    R - Em resposta as suas solicitações estão enviando o modelo de Cláusula Compromissória mais adequada para ser colocado nos contratos imobiliários. "Eventuais dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento serão dirimidas por meio de arbitragem, ficando desde já eleito o Tribunal Arbitral do Catete do Rio de Janeiro a Rua Almirante Tamandaré nº 66 SL 230, para a sua solução, declarando as partes terem conhecimento do procedimento arbitral previsto na Lei 9.307/96”. Esta cláusula deverá vir em negrito e serem assinadas por ambas as partes.

     

  17. 17- O que devo fazer para tornar-me um juiz arbitral?

    Para se tornar juiz arbitral é necessário conhecimento sobre os métodos de conciliação, mediação e arbitragem e ser eleito pelas partes pela confiança depositada por elas. Algumas faculdades de direito já estão instituindo cadeiras específicas sobre os métodos alternativos. Algumas instituições (como o Tribunal Arbitral do Catete) elaboraram cursos sobre o assunto, dando o conhecimento básico necessário para a atuação como mediador, conciliador ou juiz arbitral Aproveita para sugerir que venha fazer o “Curso Básico de Conciliação, Mediação e da arbitragem e ainda sugerimos obras locais onde podem ser aprofundados os temas”. Se houver interesse de sua parte, minha sugestão é de que venha fazer o curso conosco, conhecer nossos trabalhos e discutir pessoalmente suas dúvidas. As datas podem ser consultadas através de fones ou site.

  18. 18-Qual a relação do juízo arbitral em face ao princípio do não afastamento do Poder Judiciário?

    A arbitragem deverá ser necessariamente voluntária, sendo a escolha do procedimento arbitral para a solução do conflito feita pelas partes. Portanto, o Poder Judiciário não foi afastado, mas o conflito decorrente daquela relação jurídica, por opção das partes, foi transferido para um particular. O Poder Judiciário poderá intervir nas questões arbitrais toda vez que não forem cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo ainda que o artigo 32 da Lei de arbitragem prevê em que condições sua decisão poderá ser anulada. Não esquecer que, não havendo o cumprimento da sentença arbitral, a execução sempre ocorrerá pelo Poder Judiciário.

     

  19. 19-: Gostaria de receber informações sobre Direito de Família

    No percurso entre o conflito e a sentença nas questões familiar. Pois ao empolgar-me com a matéria de arbitragem estou coletando dados para minha monografia. Desde já agradeço.

    R -: A arbitragem somente pode ser utilizada na solução de conflitos quando versar sobre direito patrimonial disponível e envolver pessoas maiores e capazes. Em Direito de Família, basicamente, a única matéria possível da utilização da via é na discussão quanto à partilha dos bens, pois o direito de constituição da pessoa também não pode ser tratado em arbitragem (declaração de separação, divórcio, paternidade, etc.). Portanto, a atuação da arbitragem em direito de família é muito restrita, sendo mais comum o uso do instituto da mediação. Quanto à monografia, informamos que diversos livros já foram escritos sobre a arbitragem, tema extremamente amplo. Sugerimos que repense o tema, tendo em vista as limitações que enfocamos Aproveito para sugerir que venha fazer o "Curso Básico de Conciliação, Mediação e Arbitragem". Neste curso, de 16 horas de duração, discutimos muitos dos vários aspectos da mediação e da arbitragem e ainda sugerimos obras e locais onde podem ser aprofundados os temas, se houver interesse de sua parte.

     

  20. 20-: Pode ser convencionada a aplicação de uma legislação estrangeira em um litígio decidido por arbitragem no Brasil?

    Sim, desde que a Lei não venha ferir a ordem pública e os bons costumes.

     

  21. Sou Arbitro e gostaria de ser contratato pelo Tribunal.

    O Tribunal tem fim social e pelo seu contrato social nao lhe é permitido contratar qualquer profissional mesmo arbitro, por ter fim social nem o presidente recebe qualquer bonificação ou salario.

    Todos aquele que queiram fazer parte do Tribunal serao contratados como prestadores de serviços AUTONOMOS sem  vinculos empregaticio.

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Direito Imobiliario

  1. O que é Ação de Dano Infecto?

    O que é Ação de Dano Infecto?

    Essa ação tem por objetivo proteger o proprietário ou possuidor de um determinado imóvel que esteja ameaçado de sofrer prejuízos pela realização de obras ou ruína de imóvel vizinho.

    Assim, nessa ação, o autor poderá pedir a demolição ou reparação do imóvel, de forma a evitar a ocorrência do fato.

    Essa ação tem por base o justo receio, ou seja, a real possibilidade da obra ou ruína causar prejuízo na propriedade de determinado proprietário ou possuidor.

    Não haverá possibilidade de ajuizar essa ação se o motivo da mesma for somente um temor infundado.

    O dano infecto é iminente, ou seja, ainda não ocorreu, mas está prestes a acontecer, e por isso a lei irá fornecer ao proprietário ou possuidor a possibilidade de exigir uma caução de garantia caso esse dano venha a se concretizar. Nesse sentido dispõe o art. 1.280 do CC:

    Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

    Ainda que alguns danos já tiverem ocorrido, essa ação ainda pode ser utilizada devido à possibilidade que novos danos venham a ocorrer.

    Essa ação se encontra prevista dentre os art. 1.277 a 1.281 do CC, que aborda a questão dos direitos de vizinhança.

     

  2. Ação de Manutenção da Posse

    Como funciona a Ação de Manutenção da Posse?

    Na Ação de Manutenção de Posse, o possuidor utiliza a via judicial para repelir a turbação (perturbação) que está sofrendo.

    Como essa perturbação não impede totalmente o exercício da posse, o possuidor entrará com essa ação com o exclusivo objetivo de se manter na posse.

    Os requisitos dessa ação são: posse atual, bem como a comprovação da turbação, a data de sua ocorrência.

    Deve ser comprovado também que mesmo diante da turbação, posteriormente o possuidor conseguiu exercer a posse, conforme adverte art. 927 do CPC:

    Art. 927. Incumbe ao autor provar:

    I - a sua posse;

    Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

    III - a data da turbação ou do esbulho;

    IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. (grifo nosso)

     

  3. Ação de Nunciação de Obra Nova

    Para que serve a Ação de Nunciação de Obra Nova?

    Ação de Nunciação de Obra Nova é uma ação judicial que irá repercutir no exercício da posse.

    Ela será cabível em três oportunidades:

    -Pelo proprietário ou possuidor para impedir edificações em imóvel vizinho que cause prejuízo ao seu direito;

    -Pelo condômino para evitar obras que prejudiquem a coisa alheia;

    -Pelo município para evitar obras contra as determinações legais;

    A nova obra, pela maneira que será feita, infringe leis ou convenções, tais como regras de vizinhança, e por isso deve ser combatida.

    Essa ação tem o objetivo de impedir a continuidade da obra, paralisando seu prosseguimento.

    Caso a obra já tenha sido concluída essa ação não será cabível, sendo necessário, nesse caso, ajuizar outra ação para que a coisa seja desfeita.

    A lei autoriza o interessado, caso seja muito urgente, a tomar medida outra medida, chamada embargo extrajudicial.

    Essa medida, pela urgência do caso, se dará de forma extrajudicial. Será feita uma notificação ao proprietário ou construtor da obra a suspender a obra, diante da presença de duas testemunhas, depois dessa medida é necessário que o ato seja passe pela verificação do juiz, no prazo de 3 (três) dias, conforme anuncia o art. 935 do CPC:

    Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra.

    Parágrafo único. Dentro de 03 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.

     

  4. Ação de Reintegração de Posse

    Como funciona a Ação de Reintegração de Posse?

    Na Ação de Reintegração de Posse o possuidor visa recuperar a posse pois, a ofensa exercida contra ele, o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos.

    São requisitos para essa ação a comprovação da condição de que era realmente o antigo possuidor e o esbulho, ou seja, a ofensa que determinou a perda da posse.

    Também deverá ser comprovada a data de ocorrência da perda da posse, conforme as mesmas recomendações do art. 927 do CPC:

    Art. 927. Incumbe ao autor provar:

    I - a sua posse;

    Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

    III - a data da turbação ou do esbulho;

    IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. (grifo nosso)

  5. Ameaça da posse

    Como o possuidor pode ser ameaçado no exercício da posse?

    Os atos de terceiros que podem ameaçar o exercício da posse são denominados turbação e esbulho.

    Na turbação, o possuidor sofre perturbação ao exercício de sua posse, contudo, essa perturbação não impede que o possuidor exerça os atos que o caracterizam como possuidor. Seria, assim, um incômodo ao possuidor, mas que não chega a impedi-lo de exercer sua posse. Exemplo: ameaça contra o possuidor.

    Já no esbulho é diferente. O possuidor não consegue (de forma total ou parcial) exercer os atos característicos de sua posse por ser impedido a fazê-lo por determinada pessoa que comete a violência ou ameaça contra o mesmo. Exemplo: invasão de imóvel do possuidor.

    É importante saber que o possuidor poderá se defender desses atos através de mecanismos existentes na própria lei.

     

  6. Atos que configuram posse

    Quais atos que, praticados por uma pessoa sobre determinada coisa, configuram posse?

    Os atos que induzem posse são todos aqueles que demonstram que uma pessoa exerce sobre determinada coisa os poderes do proprietário.

    Esses poderes são os de usar, gozar e fruir das vantagens e benefícios que puderem ser retirados da coisa; dispor, dando a destinação que julgar conveniente (exemplo: vender, trocar) e reivindicar a coisa de quem quer que seja.

    Contudo, atos de mera permissão ou tolerância por parte do proprietário ou possuidor não vão configurar a posse. Da mesma forma, atos clandestinos, ou seja, que se dão às ocultas, sem o conhecimento do proprietário ou possuidor, também não são considerados posse. O mesmo pode ser dito em relação aos atos exercidos mediante violência contra o proprietário ou possuidor. Esses atos, por natureza também não configuram posse.

    Assim determina o artigo 1.208 do Código Civil Brasileiro:

    Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

  7. Classificação da posse

    Posse de boa-fé é aquela em que o possuidor a exerce na crença, e na certeza de que é o proprietário da coisa, uma vez que desconhece qualquer vício ou impedimento para a sua aquisição. Nesse sentido, define o art. 1201 do CC:

    Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

    Importante dizer que a lei apresenta uma ressalva, pois a posse deixará de ser de boa-fé quando a situação indicar que o possuidor tinha ciência de algum vício. Nesse sentido dispõe o art. 1202 do CC:

    Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

    Para que se presuma se o indivíduo teria (ou não) consciência dos vícios de sua posse o referencial utilizado é discernimento do homem médio. Essa noção determina que a pessoa tenha o necessário discernimento no exercício da posse, de forma que não seja tão somente uma atitude passiva e alienada. O homem médio age sem culpa e utiliza de todas as maneiras possíveis a busca da realidade, e dele, então, não seria exigida outra conduta além das que já haviam sido executadas.

  8. Composse

    O que é composse?

    A composse é o exercício da posse por várias pessoas em conjunto.

    Para esclarecer essa ideia, podemos dizer que, quando várias pessoas são proprietárias, ao mesmo tempo, de uma coisa, tem-se um condomínio. Já, quando se está diante da posse em comum de duas ou mais pessoas sobre determinada coisa, verifica-se a composse.

    Em outras palavras, pode-se dizer que o condomínio está para a propriedade, assim como a composse está para a posse.

  9. Conceito de posse

    Qual é o conceito de posse?

    Embora seja uma terminologia que enseje inúmeros debates doutrinários, pode-se dizer que, para a correta conceituação do que seja posse, é necessária a análise de alguns aspectos.

    Primeiramente, pode-se dizer que a posse é uma situação de fato, ou situação aparente, que por sua importância, recebe proteção legal.

    Diante disso, ressalta-se que o possuidor é aquele que detém um dos poderes inerentes à propriedade.

    Mas não adianta apenas exercer tais poderes, é necessário que o possuidor os exerça em nome próprio, pois caso seja não em nome alheio, se está diante de mera detenção, e não posse.

    E, por fim, é necessário que os atos decorrentes da posse não sejam provenientes de mera permissão ou tolerância, ou seja, em consequência de atitude violenta ou clandestina (mantida às ocultas).

    Portanto, para um conceito completo do que seja posse, é fundamental a conjugação dos artigos 1.196, 1.198 e 1.208 do Código Civil:

    Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

    Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

    Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

     

  10. Defesa da posse

    Como o possuidor pode defender sua posse?

    As formas de defesa da posse podem ser diretas ou indiretas.

    De forma direta, o possuidor defende a sua posse por meios próprios, ou seja, utilizando de sua própria força.

    Já na defesa indireta, o possuidor lança mão dos interditos possessórios, que são as ações judiciais cabíveis para a proteção de seu direito, que está sendo ofendido injustamente.

     

  11. Detenção

    O que é detenção?

    O fenômeno da detenção, na Lei Civil vigente, ocorre quando outra pessoa exerce a posse, mas não em nome próprio. A posse será exercida por conta de outrem, devido a uma relação existente entre o real possuidor e o detentor.

    Um exemplo seria o caso do caseiro que toma cota do sítio cuja posse pertence à outra pessoa. Os atos do detentor subordinam-se às ordens ou instruções do possuidor, por isso, essa atividade não é considerada posse, mas mera detenção.

    Tal regra se encontra disciplinada no art. 1.198 do Código Civil:

    Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

     

  12. Direito de propriedade

    O Direito de Propriedade é absoluto?

    Durante toda a história, o direito de propriedade sempre foi considerado absoluto, ou seja, inatingível, sem limitações ou quaisquer restrições ao seu exercício, pois o proprietário era considerado senhor da coisa e dela poderia implementar o tratamento que bem entendesse.

    Contudo, com o passar dos anos, diante de todos os anseios sociais por uma justa distribuição de riquezas e, ainda, pela necessidade social de que o Estado interviesse nessas questões, o direito de propriedade deixou de ser absoluto para se tornar relativo.

    Assim, apesar do direito de propriedade se constituir em direito real, oponível erga omnes (ou seja, é valido contra qualquer pessoa), atualmente o direito brasileiro criou o instituto da função social da propriedade, que condiciona o exercício do direito de propriedade ao cumprimento da função social, pois não será admitida a subutilização dos bens, desvinculada de qualquer compromisso social e econômico.

    Na própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, XXII e XXIII, que dispõe a cerca dos direitos e garantias individuais, estão consagrados o direito da propriedade, bem como a especificação de que a propriedade cumprirá a função social, restando comprovada a adoção desse princípio por todo o ordenamento jurídico vigente:

    Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXII - é garantido o direito de propriedade;

    XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    Dessa forma, toda a legislação também fora adaptada à nova realidade, de forma que o direito de propriedade ficasse sempre delimitado pelo cumprimento da função social, conforme se depreende da leitura do art. 1.228, §§1º e 2º do CC:

    Art. 1.228. (...)

    § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

    § 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

     

  13. Embargos de terceiro

    O que são embargos de terceiro?

    Os embargos de terceiro podem ser explicados como medida processual que visa à intervenção de uma terceira pessoa num processo judicial que se já se encontra em curso.

    Essa intervenção objetiva demonstrar que as consequências daquele processo influenciarão diretamente na posse desse terceiro, que não tem nenhuma relação com as partes. Dessa forma, o terceiro não poderia sofrer limitações ou supressão de sua posse por ordem ou atos judiciais de apreensão, os quais ele não é parte, conforme determina o art. 1.046 do CPC:

    Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

    Os embargos de terceiro também serão admitidos nos casos do art. 1.047 do CPC, em que a posse do terceiro será defendida contra atos decorrentes de ações de divisão, demarcação, partilha, fixação de rumos e ainda nos casos em que uma pessoa é credora de outra cujos bens se encontram em situação de risco em virtude de medida judicial de outro processo:

    Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:

    I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;

    II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

    Para essa ação é necessário que a pessoa comprove a sua posse, bem como a condição de terceiro ou a este equiparado por força de lei.

    O juiz, quando se deparar com provas suficientemente da posse do terceiro poderá conceder medida de caráter liminar ou antecipatório, desde que seja prestada caução de garantia, em caso da reversibilidade da medida.

     

  14. Enfiteuse

    Como a enfiteuse é constituída?

    A constituição da enfiteuse pode ser firmada entre as partes, ou por testamento, que somente se reputará válido caso sejam devidamente observados todos os requisitos necessários, relativos ao contrato em si e ao próprio testamento.

    É importante ressaltar que há a obrigatoriedade de registro no Cartório de Imóveis competente para que possam ser produzidos os efeitos reais decorrentes do contrato.

    Além disso, em função do caráter perpétuo, o direito do enfiteuta se transmite os herdeiros em caso de sucessão, contudo, não é permitido dividir o terreno sem o consentimento do senhorio, conforme se depreendem do art. 681 do CC/16:

    Art. 681. Os bens enfitêuticos transmitem-se por herança na mesma ordem estabelecida a respeito dos alodiais neste Código, arts. 1.603 a 1.619; mas, não podem ser divididos em glebas sem consentimento do senhorio.

     

  15. Escritura Pública

    O que é escritura pública?

    A escritura pública é um documento elaborado em cartório, por agente que detém a função pública. Esse documento é apto a ser registrado no cartório de imóveis, transmitindo a propriedade de determinado bem imóvel.

    O art. 108 do Código Civil dispõe que a escritura pública é essencial aos atos relativos aos bens imóveis com valor superior a trinta vezes o salário mínimo.

    Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

     

  16. Fiança

    O que é fiança?

    Primeiramente é importante ter em mente que quando um contrato é celebrado, as partes devem ser diligentes, ou seja, agir de acordo com as obrigações fixadas, cada parte no âmbito de sua função.

    Mas muitas vezes um negócio jurídico é prejudicado porque uma das partes deixa de cumprir tais obrigações. E maior parte das vezes quem deixa de cumprir seu papel é o devedor, diante da falta de pagamento de uma determinada dívida pela qual havia se obrigado.

    Por isso, no Direito foram criados alguns instrumentos com a função de garantir que as obrigações sejam cumpridas mesmo diante da falta de pagamento por parte do devedor principal.

    Esses instrumentos funcionam como uma espécie de garantia, e a fiança é uma das várias modalidades de garantia que existem.

    Dessa forma, a fiança é uma forma de garantia em que uma pessoa responderá por determinada dívida caso o devedor principal não faça jus à sua obrigação. Assim anuncia o art. 818 do CC:

    Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

     

  17. Instrumento particular

    Há alguma outra forma de se transmitir a propriedade de bem imóvel sem ser mediante registro de escritura pública?

    Outra forma de se transmitir a propriedade de bens imóveis seria pela utilização de documentos ou instrumentos particulares. Eles constituem negócios e refletem a vontade das partes envolvidas. Contudo a lei só deixará que determinado imóvel seja transferido por meio de registro de instrumento particular em algumas hipóteses específicas.

    São elas:

    - contrato de compra e venda desde que o imóvel tenha o valor máximo 30 salários mínimo;

    - Contrato proveniente de Sistema Financeiro de Habitação;

    - Contrato de alienação fiduciária;

    - Contrato de alienação de imóveis funcionais da União no Distrito Federal;

    - Contrato de imóveis situados em loteamentos populares;

    Há duas hipóteses que também devem ser citadas, por se tratar também de instrumento público, quais sejam, compromisso de compra e venda e certidão na Junta comercial.

    Na primeira hipótese, o instrumento escrito, estabelecido entre as partes pode ser registrado, mas não terá o objetivo de transferir a propriedade do bem, mas apenas confere à parte o exercício de alguns direitos.

    A segunda hipótese, por sua vez, retrata a possibilidade de incorporação de patrimônio por parte de uma sociedade. A junta comercial fornecerá uma certidão que conste a confirmação sobre a incorporação, e essa certidão é que deverá ser registrada com o intuito de repassar a propriedade.

     

  18. Fiança

    O que é fiança?

    Primeiramente é importante ter em mente que quando um contrato é celebrado, as partes devem ser diligentes, ou seja, agir de acordo com as obrigações fixadas, cada parte no âmbito de sua função.

    Mas muitas vezes um negócio jurídico é prejudicado porque uma das partes deixa de cumprir tais obrigações. E maior parte das vezes quem deixa de cumprir seu papel é o devedor, diante da falta de pagamento de uma determinada dívida pela qual havia se obrigado.

    Por isso, no Direito foram criados alguns instrumentos com a função de garantir que as obrigações sejam cumpridas mesmo diante da falta de pagamento por parte do devedor principal.

    Esses instrumentos funcionam como uma espécie de garantia, e a fiança é uma das várias modalidades de garantia que existem.

    Dessa forma, a fiança é uma forma de garantia em que uma pessoa responderá por determinada dívida caso o devedor principal não faça jus à sua obrigação. Assim anuncia o art. 818 do CC:

    Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

     

  19. Instrumento particular

    Há alguma outra forma de se transmitir a propriedade de bem imóvel sem ser mediante registro de escritura pública?

    Uma outra forma de se transmitir a propriedade de bens imóveis seria pela utilização de documentos ou instrumentos particulares. Eles constituem negócios e refletem a vontade das partes envolvidas. Contudo a lei só deixará que determinado imóvel seja transferido por meio de registro de instrumento particular em algumas hipóteses específicas.

    São elas:

    - contrato de compra e venda desde que o imóvel tenha o valor máximo 30 salários mínimo;

    - Contrato proveniente de Sistema Financeiro de Habitação;

    - Contrato de alienação fiduciária;

    - Contrato de alienação de imóveis funcionais da União no Distrito Federal;

    - Contrato de imóveis situados em loteamentos populares;

    Há duas hipóteses que também devem ser citadas, por se tratar também de instrumento público, quais sejam, compromisso de compra e venda e certidão na Junta comercial.

    Na primeira hipótese, o instrumento escrito, estabelecido entre as partes pode ser registrado, mas não terá o objetivo de transferir a propriedade do bem, mas apenas confere à parte o exercício de alguns direitos.

    A segunda hipótese, por sua vez, retrata a possibilidade de incorporação de patrimônio por parte de uma sociedade. A junta comercial fornecerá uma certidão que conste a confirmação sobre a incorporação, e essa certidão é que deverá ser registrada com o intuito de repassar a propriedade.

     

  20. Interdito Proibitório

    O que é e como funciona o Interdito Proibitório?

    O Interdito Proibitório é uma ação judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor. Pode-se dizer que se classifica como uma forma de defesa indireta.

    Essa ação terá cabimento quando houver contra o possuidor a ameaça de turbação (perturbação) ou esbulho (ofensa efetiva que impede o exercício da posse).

    O possuidor não pode simplesmente desconfiar que será ameaçado, mas deverá ser comprovado um justo receio, bem explicado e evidente, conforme as determinações do art. 932 do CPC:

    Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.(grifo nosso)

    O objetivo dessa ação é afastar a ameaça que vem sofrendo o possuidor através de mandado judicial.

     

  21. Loteamentos

    A falência ou insolvência gera a extinção automática do contrato firmado em razão de um loteamento?

    A falência ou insolvência declarada em juízo não gera a rescisão contratual automática. Somente após 30 dias após o devedor ter sido constituído em mora é que o contrato será considerado rescindido, conforme anuncia o art. 32 da Lei nº 6766/79.

     

  22. Posse X Propriedade

    O que é posse direta e posse indireta?

    A posse direta pode ser explicada como a posse daquele que a exerce diretamente sobre a coisa, exercendo os poderes do proprietário, sem nenhum obstáculo, tendo, pois, o contato físico com a coisa.

    Já a posse indireta é a do possuidor que entrega a coisa a outrem, em virtude de uma relação jurídica existente entre eles, como no caso de contrato de locação, deposito, comodato e tutela, quando couber ao tutor guardar os bens do tutelado. Nesta, portanto, não há contato físico do possuidor com a coisa.

    No caso concreto, no contrato de locação, o locador (dono do imóvel que cede para quem lhe paga o preço) tem a posse indireta, enquanto o locatário (aquele que fica na coisa, e paga o aluguel) tem a posse direta.

    A implicação jurídica dessa classificação é que a posse do possuidor direto não exclui a do indireto, pois ambas deverão coexistir harmonicamente.

    Dessa forma o possuidor direto nunca poderá reivindicar a sua posse excluindo a do possuidor indireto. Mas no caso do possuidor indireto ameaçar a posse do direto, esse contará com as alternativas legais para que sua posse seja preservada, enquanto perdurar a relação que originou a posse. Nesse sentido reza o art. 1197 do CC:

    Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

    É importante mencionar que tanto o possuidor direto quanto o indireto poderão se valer das ações possessórias para protegerem a sua posse de quem quer que a ameace.

     

  23. Registros Públicos

    Como se dá o pedido de alteração ou retificação de Registros Públicos?

    O pedido de alteração do registro ou a sua anulação pode se dar de duas maneiras: via administrativa ou judicial.

    Assim, é clara a redação do art. 212 da Lei nº6015/73, que dispõe a cerca dos registros públicos.

    Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

    Caso a pessoa tenha feito um requerimento na via administrativa, e não tenha tido sucesso, esse fato não vai impedir que a mesma recorra à via judicial, conforme se pode verificar no art. 212, parágrafo único da Lei nº6.015/73:

    Art. 212. (...)

    Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.

    É bem verdade que essa disposição legal nem precisaria existir, pois a própria Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, XXXV, dispõe que nenhuma ameaça ou lesão a direito será excluída da apreciação do poder judiciário.

    Assim, o fato da pessoa ter recorrido à via administrativa não vai impedir que a pessoa reivindique isso por meio da ação judicial cabível.

    Caso o objeto da reivindicação na via administrativa envolva direitos de terceiros há de ser feita uma observação. Se os terceiros se manifestaram durante o procedimento e a situação não tiver sido solucionada de forma amigável entre as partes, o processo será remetido à via judicial, conforme estipula o art. 213, §6º da Lei n º6015/73:

    Art. 213. (...)

    § 6o Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias.

    Dessa forma, percebe-se que a Lei Registros Públicos disciplina as questões mais importantes ligadas ao tema.

     

  24. Teorias da posse

    Qual é a diferença entre a Teoria Subjetiva de Savigny e a Teoria Objetiva de Ihering para explicar a posse?

    A Teoria Subjetiva de Savigny acredita que a posse é a união de dois elementos: o corpus, que seria a possibilidade de disposição da coisa, e o animus, que resulta da vontade e a intenção do possuidor de ter a coisa como sua.

    Assim, numa situação fática, se uma pessoa exerce sobre a coisa o poder de dispor da forma que bem entender, e ainda, age como com a vontade de ser dono, está-se diante da posse.

    Contudo, caso exista somente o elemento corpus, para essa teoria, será considerado detenção.

    Já a outra teoria, de Ihering, não acredita no elemento subjetivo animus para que a posse seja configurada.

    Justifica o autor da teoria que o animus, por ser um elemento subjetivo, é de difícil comprovação, e assim, somente seria necessário o elemento objetivo, o corpus, pois o possuidor agiria da mesma forma que o proprietário.

    No Código Civil de 2002, para a configuração da posse adotou-se essa teoria, embora em alguns casos, a lei aborde a questão do elemento animus. Assim, possuidor é aquele que age como se fosse proprietário. Nesse sentido dispõe o art. 1196 do CC:

    Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

    Assim, verifica-se que o artigo em tela não menciona o elemento subjetivo, mas refere-se ao aspecto do comportamento objetivo para que seja configurado possuidor. Os poderes inerentes à propriedade são: usar, gozar, fruir e dispor da coisa.

     

  25. Usucapião

    O que é usucapião coletivo?

    Essa modalidade de usucapião está prevista na Lei nº10. 257/01, que regulamenta o Estatuto da Cidade.

    Este instituto privilegia a população de baixa renda que, em conjunto, ocupa determinado imóvel urbano, e nele permanece com posse mansa, pacífica e ininterrupta por cinco anos, para fins de moradia sua ou de sua família.

    Não se exige que estes possuidores atuem com animus domini (ou seja, ter a coisa como sua), mas sim, possuir o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta.

    Cumpre salientar que esta modalidade trata-se de área com extensão superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, e que não tenha como definir o exato terreno ocupado por cada possuidor.

    Aqueles que serão contemplados com a propriedade por meio desta usucapião não podem ser proprietários de outros imóveis, sejam eles rurais ou urbanos. Nesse sentido dispõe o art. 10 da Lei nº10. 257/01:

    Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

     

  26. Inadimplencia nos condominios

    Quando o condomínio entra na Justiça contra os inadimplentes e ganha, quem deve ficar com o dinheiro? O condomínio ou os condôminos que bancaram todo o tempo em que os inadimplentes deixaram de pagar?

    R:- O dinheiro é dos condôminos adimplentes. Normalmente, o dinheiro é usado como uma compensação para despesas futuras, como o pagamento do 13º salário, por exemplo. Nesse caso, porém, só os condôminos adimplentes ao período da ação é que terão direito à redução do condomínio.

    Comprei um apartamento e, quando me mudei, descobri que o antigo dono não tinha pagado dois meses de condomínio. De quem é a dívida?

    R:- A dívida é sua, já que é o atual proprietário. Por isso é que os compradores devem sempre pedir uma quitação de débitos condominiais ao vendedor, antes de assinar qualquer transação imobiliária.

    Todo mês há rateio extra por conta de condôminos inadimplentes. Podemos pagar isso em juízo?

    R:- Se os inadimplentes já foram acionados na Justiça, não há nada a fazer. Se o condomínio não paga suas dívidas, poderá ter até bens penhorados.

    O que acontece se eu não pagar o condomínio por um largo período de tempo?

    R:- Poderá sofrer um processo de cobrança judicial pelo período de dez anos de inadimplência. Se perder, poderá perder o apartamento, mesmo que seja o único imóvel.

    O reiterado não pagamento da taxa condominial poderá ser considerado conduta anti-social?

    R:- Como o Código Civil é muito recente, ainda não está estabelecida jurisprudência sobre o assunto. Os advogados consultados por este veículo, porém, consideram que esta não é uma conduta anti-social, porque o código estabelece que para este caso específico deva ser cobrada multa de 2%.

    Não pago o condomínio há oito anos. O que posso fazer?

    R:- Poderá propor um parcelamento da dívida, pois o condomínio não tem o direito de fazer qualquer abatimento da dívida, já que esta se refere a despesas já pagas.

    Posso encaminhar o nome dos inadimplentes do condomínio para o Serasa?

    R:- Não.

    Sou síndica e tenho problemas sérios com inadimplência. Tenho um condômino, por exemplo, que deve R$ 11 mil, já foi duas vezes para leilão, não paga nem o condomínio do mês e usufrui de todos os recursos do condomínio. Pergunto: o que podemos fazer para proibir que ele use os benefícios do condomínio ou qual a forma mais rápida de tira-lo de lá?

    R:- O único caminho a ser adotado para combater a inadimplência nos condomínios é entrar na Justiça. Não é possível retirar alguém de sua propriedade nem suprimir serviços e produtos do condomínio aos inadimplentes - a lei o proíbe. A cobrança judicial é o único meio legal. Recomenda-se que o síndico deva entrar com cobrança judicial a partir do 30º dia de inadimplência, para que a dívida não acumule. Vale lembrar que dívidas de condomínio e IPTU podem fazer com que o proprietário perca o imóvel, mesmo que este seja o único.

    Sou moradora de um condomínio e após a entrada do novo código a inadimplência cresceu assustadoramente. Como o condomínio pode se proteger contra isso? Existe a possibilidade de uma cobrança de juros diária?

    R:- As decisões dos juízes de primeira instância têm defendido o direito de os condomínios constituídos antes de 11/1/2003 adotarem a multa prevista na convenção, de até 20%. Quanto aos juros, o advogado acredita que é possível cobra-los desde que não ultrapassem 1% ao mês, ou 12% ao ano, como estabelece a Constituição. Acima disso, o condomínio correria o risco de perder ações na Justiça.

    Minha mãe mora em um condomínio onde o síndico quer ratear entre os condôminos o rombo acumulado com a inadimplência dos maus pagadores. Acho que isso não faz sentido e disse para ela não pagar nada. Estou certo?

    R:- Está errado. Sua mãe terá de aderir ao rateio porque o condomínio precisa pagar as contas. Mas atenção: o síndico deve também tomar todas as providências legais para cobrar a dívida dos inadimplentes antes de propor um rateio extra.

    O gás pode ser cortado dos condôminos inadimplentes?

    R:- Sim, se o gás for fornecido por concessionária. Mas se o gás for do tipo que fica instalado dentro do condomínio, entende-se que o condomínio não tem amparo legal para fazer o corte.

    Posso colocar no elevador um papel dizendo quem são os inadimplentes?

    R:- Não aconselha nenhum condomínio a fazê-lo, pois estará sujeito a ações de danos morais por parte dos inadimplentes, como resultado dos vexames a que estas pessoas poderão estar submetidas a partir do momento em que seu nome constar de uma lista como essa. O especialista lembra também que todos os condôminos têm acesso, a qualquer tempo, ao demonstrativo financeiro do condomínio, que lista todas as unidades inadimplentes.

    A partir de quantas taxas atrasadas é possível fazer cobrança judicial?

    R:- A partir da 1ª taxa atrasada já é possível fazer essa cobrança.

    O condomínio pode impedir que o condômino inadimplente utilize a garagem?

    R:- Não.

    Moro em um prédio com 21 condôminos. Destes, 9 estão inadimplentes. Como devemos proceder para aprovar algum item da convenção, ou até mesmo reformar o salão de festas? 

    R:- Segundo a lei, para alteração da convenção do condomínio são necessários 2/3 dos votos dos condôminos. Como os condôminos inadimplentes não têm direito a voto, o entendimento dos advogados é que vale o voto dos 2/3 adimplentes (8 unidades).

    Estou com os condomínios atrasados. Quero saber o que eles podem me cobrar?

    R:- De multa, 2%. Podem cobrar também juros de mora (1% ao mês), correção monetária e despesas de cobrança. Tudo isso deve estar perfeitamente demonstrado ao devedor.

    Moro num condomínio que tem uma pessoa inadimplente há mais de um ano. O morador não cumpriu o acordo com a administradora e continua a não pagar. Como devemos proceder com o proprietário e com a administradora?

    R:- Deverá cobrar do morador na Justiça, decisão que já deveria ter sido tomada há muito tempo, para evitar que as dívidas se acumulem. A orientação é que o condomínio entre com ação depois de 2 meses sem pagar. Com relação à administradora, é preciso verificar se ela tinha a obrigação de ter acionado judicialmente o condômino inadimplente e não o fez. Neste caso, também poderá ser acionada agora.

    Fiquei devendo quatro meses de condomínio. Fiz um acordo com o prédio e mesmo assim meu nome continua na lista de devedores. Isto está certo?

    R:- Embora não seja mais inadimplente, a senhora continua devendo ao condomínio. Só quando esta dívida terminar, seu nome deixará de constar na lista dos devedores do prédio.

    Estou há um ano e nove meses sem pagar o condomínio. Que problemas poderei enfrentar?

    R:- O senhor está sujeito a uma ação de cobrança judicial que poderá culminar com a ordem de venda do seu apartamento para pagar esta dívida.

    Atrasei meu condomínio e antes de consultar um advogado, fiz um acordo para parcelamento da dívida com multa de 20%. Ainda posso solicitar que a multa seja menor, já que no período de inadimplência vigorava o novo Código Civil?

    R:- Sim.

    Nossa taxa de condomínio é paga por meio de boleto bancário. Posso mandar protestar os inadimplentes?

    R:- Protestar, não. Poderá entrar na Justiça com ação de cobrança.

    A convenção estabelece que os inadimplentes por três meses, consecutivos ou não, terão suas unidades leiloadas para pagamento das despesas em atraso. Isto é legal?

    R:- Sim.

     Estou com três parcelas do condomínio em atraso e propus um parcelamento que foi autorizado pela administradora. Só que o síndico não aceitou as parcelas. Ele tem esse poder?

    R:- Sim.

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Direito Trabalhista

  1. Atividade Insalubre e Perigosa

    •  O que são atividades insalubres? Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho.
    • Qual a consequência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado? O empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade. 
    • O que são atividades perigosas? A lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas, ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado. 
    • Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade? Para inflamáveis e explosivos: 30% sobre o salário básico, excluídas gratificações, prêmios e participação nos lucros; Para eletricidade, de 30% sobre o salário recebido, no caso de permanência habitual em área de risco, desde que a exposição não seja eventual. 
    • É possível ao empregado receber simultaneamente adicionais de insalubridade e periculosidade? Não. A lei permite somente o pagamento de um dos dois, à escolha do empregado. 
    • Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade? A caracterização é feita por meio de perícia, a cargo do médico ou de engenheiro do trabalho, segundo as normas do MTE.

     

  2. CTPS

     

    • Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)? A CTPS serve como meio de prova: a ) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; c) de participação em fundo especial (como o PIS); e d) dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador. 
    • O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS? Não. O empregado não poderá ser admitido se não dispuser de CTPS. 
    • Quanto tempo terá o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações? O empregador terá 48 horas de prazo para proceder às anotações, após sua apresentação, contra recibo. 
    • Em que momentos são feitas as anotações na CTPS? As anotações devem ser feitas: a) na data-base da categoria; b) no momento da rescisão contratual; c) quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social; e d) a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo empregado. 
    • Que tipo de anotações são vedadas ao empregador? O empregador não poderá fazer anotações na CTPS, desabonadoras à conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente prejuízo.

     

     

  3. Contrato de Experiencia

    •  Como a CLT disciplina o contrato de experiência? O contrato de experiência é considerado pela CLT, no art. 443, como uma das modalidades do contrato de trabalho a prazo. 
    • Qual a duração máxima do contrato de experiência? Não poderá exceder de 90 dias. 
    • O contrato de experiência poderá ser prorrogado? O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo, salvo para o da Lei 9.601/98.

     

     

  4. Decimo Terceiro Salario

    •  Em que consiste o décimo terceiro salário? O décimo terceiro salário, direito garantido pela CF/88(art.7º, VIII), consiste no pagamento ao empregado, de1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração de 15 dias. 
    • Quando deve ser pago o décimo terceiro salário? Metade do décimo terceiro deve ser paga até novembro, ou por ocasião das férias do empregado, se o empregado o tiver solicitado no mês de janeiro; a segunda metade deve ser paga até 20 de dezembro.

     

     

  5. Empregado Domestico

    •  Quem o legislador considera empregado doméstico, para fins trabalhistas? Empregado doméstico é qualquer pessoa física que presta serviços contínuos a um ou mais empregadores, em suas residências, de forma não eventual, contínua, subordinada, individual e mediante remuneração, sem fins lucrativos. 
    • Qual a Lei que regulamenta as relações de trabalho do empregado doméstico? É a Lei nº 5.859/79, denominada Lei dos Domésticos. A CF de 1988 ampliou os direitos do empregado doméstico. 
    • Quem poderá contratar empregados domésticos? Somente pessoa física, uma vez que o trabalho deverá ser executado no âmbito da residência do empregador. 
    • A que está obrigado o empregador doméstico durante o afastamento da empregada gestante, por licença maternidade? A Previdência Social efetua os pagamentos à gestante, durante seu afastamento. Assim, o empregador não estará obrigado ao pagamento de salários, devendo somente recolher mensalmente, o encargo de 12% sobre o salário de contribuição da empregada doméstica. 
    • Quando terá o empregado doméstico direito a férias? O empregado adquire direito a férias após 12 meses de trabalho.

     

  6. Ferias Anuais

    •  O empregado tem direito a férias anuais e qual a remuneração? Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129). A CF/88 estipula em seu art.7º,XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal. 
    • Qual o período de férias anuais? O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente mais de 5 vezes ao seviço. 
    • De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustamente, mais de 5 vezes ao ano? Se o trabalhador faltar de 6 a 14 vezes, será de 24 dias corridos; se faltar de 15 a 23 dias, de 18dias corridos; se faltar de 24 a 32 dias, de 12 dias corridos; acima de 32 faltas: não terá o trabalhador, direito a férias. 
    • Quais as ausências do empregado ao trabalho, permitida pela legislação, que não são computadas com faltas ao serviço? O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

     

    I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa declarada em sua CTPS, que viva sob sua dependência econômica;

    II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

    III - por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; (ADCT art 10, § 1 )

    IV - por um dia a cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

    V - até 02 dias consecutivos ou não para o fim de se alistar como eleitor;

    VI - no período de tempo, em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

    VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

    VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

    (CLT art. 473)

    •  Quem tem direito à fixação do período de férias? As férias são concedidas pelo empregador, e por ele fixadas durante o período subseqüente de 12 meses após a aquisição do direito pelo empregado. A concessão de férias independe de pedido ou consentimento do trabalhador, pois é ato exclusivo do empregador. 
    • As férias devem ser concedidas obrigatóriamente, em um só período? Para os menores de 18 anos e maiores de 50 anos é obrigatório o gozo de férias em um só período. Para os demais trabalhadores, em geral, as férias serão concedidas para serem gozadas em um só período. Excepcionalmente, o empregador poderá conceder férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 dias corridos. 
    • Qual a conseqüência, para o empregador, da concessão de férias após o período de 12 meses subseqüentes à aquisição do direito a gozá-las? O empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração, caso não conceda férias ao empregado, no período devido. 
    • Quando deverá ser efetuado o pagamento da remuneração das férias? O pagamento da remuneração deverá ser efetuado até 2 dias antes do início do período fixado pelo empregador, para as férias do empregado. 
    • O que é abono de férias? È a conversão parcial em dinheiro, correspondente a, no máximo, 1/3 da remuneração que seria devida ao empregado, dos dias correspondentes às férias, que pode ser requerido , facultativamente, ao empregador, até 15 dias antes do término do período aquisitivo. 
    • A conversão da remuneração de férias em dinheiro depende de concordância do empregador? Não. È direito do empregado. Se desejar receber o abono de férias, o empregador não poderá recusar-se a pagá-lo.
  7. Ferias Coletivas

    •   De que formas podem ser concedidas férias coletivas, numa empresa? Podem ser concedidas a todos os trabalhadores, a determinados estabelecimentos, ou somente a certos setores da empresa, para serem gozadas em dois períodos anuais, nenhum deles inferior a 10 dias. 
    • Qual deverá ser o procedimento da empresa que desejar conceder férias coletivas a seus empregados? A empresa deverá comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência de 15 dias, enviando cópia da comunicação aos sindicatos representativo da respectiva categoria profissional, e afixando cópia de aviso nos locais de trabalho. 
    • Como fica a situação dos empregados admitidos há menos de 12 meses, no caso de férias coletivas? Suas férias serão computadas proporcionalmente; ao término das férias, iniciar-se-á a contagem de novo período aquisitivo. 
    • È possível o pagamento do abono de férias aos trabalhadores, no caso de férias coletivas? No caso de férias coletivas, o abono de férias deverá ser objeto de acordo entre o empregador e o sindicato da categoria.

     

  8. Horas extras

     

    • O que se considera horas extras? Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado. 
    • O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras? Sim. A recusa é legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. Para que o empregador possa legitimamente exigir trabalho em horas extras suplementares, deverá haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva. 
    • Como pode ser prorrogada a jornada normal de trabalho? A jornada normal de trabalho somente poderá ser prorrogada em até duas horas, exceto nos casos de força maior ou necessidade imperiosa. 
    • De que forma deverá ser remunerada a hora extra? Por determinação constitucional (CF, art. 7º, XVI),deverá ser paga no mínimo em 50% acima do valor da hora normal, percentual que poderá ser maior, por força de lei, de acordo ou sentença normativa.

     

  9. Jornada de Trabalho

     

    • O que se considera jornada normal de trabalho? A jornada de trabalho normal será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, executadas as horas extraordinárias. Nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 horas semanais. 
    • O que se considera horas extras? Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado, comum ou reduzida. 
    • O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras? Sim. A recusa será legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. Para que o empregador possa, quando legitimamente exigir trabalho em horas suplementares, deverá haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva. 
    • De que forma deverá ser remunerada a hora extra? Por determinação constitucional (CF, art. 7º, XVI), deverá a hora extra ser remunerada, no mínimo, em 50% acima do valor da hora normal, percentual esse que poderá ser maior, por força de lei, de acordo individual ou sentença normativa. 
    • Poderá ser dispensado do acréscimo de salário? Será dispensado do acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

     

  10. Licenca Maternidade

    • O que é a licença Maternidade? Licença maternidade (ou licença-gestante) é benefício de caráter previdenciário, introduzido pela CF de 1998 (art.7º, XVIII), que consiste em conceder, à mulher que deu à luz. Licença remunerada de 120 dias.
    • A licença maternidade é encargo direto do empregador? Os salários (denominados salário-maternidade) da empregada afastada são pagos pelo empregador e descontados por ele dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. O empregador deve permitir a ausência da empregada durante o período.
    • A empregada doméstica que está em período de licença-maternidade recebe FGTS? Sim. O Decreto nº 99.684/90 dispõe que são devidas as contribuições ao FGTS durante o período de afastamento por licença-maternidade.
    • Em que consiste a estabilidade da gestante? A CF de 1988 introduziu importante inovação, que consiste em assegurar à gestante, sem prejuízo de emprego e salário, 120 dias de licença, além de vedar sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, a partir do momento da confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.
    • Que direito assiste à mulher grávida, em caso de aborto não criminoso? Comprovando, por meio de atestado médico oficial, que sofreu aborto, ser-lhe-á garantido repouso remunerado de 2 semanas, além do retorno à função que ocupava antes de seu afastamento.
    • Ao retornar ao trabalho, após a licença-maternidade, que direito assiste à mulher? Até o filho completar 6 meses de idade, assiste à mulher, durante a jornada de trabalho, o direito a descanso especiais, de meia hora cada, destinados à amamentação do filho.

     

  11. Repouso Semanal

    Como deve ser gozado o descanso semanal? Em princípio, o período deve ser de 24 horas consecutivas, que deverão coincidir, preferencialmente CF, art. 7º, XIII), no todo ou em parte, com o domingo. Nos serviços que exigem trabalho aos domingos (exceção feita aos elencos de teatro e congêneres), o descanso semanal deverá ser efetuado em sistema de revezamento, constante de escala mensalmente organizada e sujeita à fiscalização, necessitando de autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

    Se o empregado faltar, injustificadamente, em um dos seis dias que antecedem o descanso semanal, perderá o direito a ele? Não. O empregado continuará a ter direito ao descanso, que é matéria de ordem social, perdendo, contudo, o direito à remuneração pelo dia de descanso semanal.

     

  12. Repouso Semanal Remunerado

    • Em que consiste o repouso semanal remunerado? Repouso semanal é a folga a que tem direito o empregado, após determinado número de dias ou de horas de trabalho por semana, medida de caráter social e recreativa, visando a recuperação física e mental do trabalhador. E folga paga pelo empregador.
    • Como deve ser gozado o repouso semanal? O período deve ser de 24 horas consecutivas, que deverão coincidir, preferencialmente(CF,art.7º,XIII),no todo ou em parte, com o domingo. Nos serviços que exigirem trabalho aos domingos(exceção feita aos elencos de teatro e congêneres), o descanso semanal deverá ser efetuado em sistema de revezamento, constante de escala mensalmente organizada e sujeita à fiscalização, necessitando de autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.
    • Se o empregado faltar, injustificadamente, em um dia dos seis dias que antecedem o descanso semanal, perderá o direito a ele? Não. O empregado continuará a ter o direito ao descanso, que é matéria de ordem social, perdendo, contudo, o direito à remuneração pelo dia de descanso semanal.

     

  13. Salario

    • Com se distingue salário de remuneração? Embora os dois termos sejam utilizados indistintamente, a diferença feita pela doutrina é a seguinte: salário é a importância paga diretamente pelo empregador, enquanto remuneração é o conjunto dos valores que o empregado recebe, direta ou indiretamente (caso de gorjeta, comissões, percentagens, por exemplo), pelo trabalho realizado.
    • De que forma pode ser estabelecido o salário? O salário pode ser estabelecido por unidade de tempo - mensal, semanal, diário, por hora ,por unidade de produção(ou de obra), por peça produzida, por comissão sobre venda ou por tarefa.
    • A gorjeta é considerada parte integrante do salário, para os demais efeitos legais? Sim, embora não esteja em cláusula do contrato de trabalho, pois consiste em valor imprevisível e variável, será considerada como parte integrante do salário para praticamente todos os efeitos legais, inclusive para a Previdência Social.
    • O que se entende por salário "in natura"? Salário in natura é aquele pago em utilidades, tais como transporte, alimentos, ou habitação, e não em dinheiro.
    • Prazo para que seja efetuado o pagamento do salário mensal? Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido (CLT art. 459, §1º).

     

  14. Trabalho Noturno

    • Qual o período considerado noturno, perante a legislação trabalhista? Para o trabalho urbano, considera-se noturno aquele realizado entre as 22 horas de um dia, e às 5 horas do dia seguinte; para o trabalho agrícola, entre 21 e 5 horas; para o trabalho pecuário, entre 20 e 4 horas.
    • Qual o valor do acréscimo à remuneração do trabalhador urbano, que realiza tarefa no período noturno? O acréscimo (chamado adicional noturno) é de 20%, exceto se executado em revezamento semanal ou quinzenal, percentagem que incide sobre quaisquer valores, tais como férias, 13º salário, FGTS, etc.

     

  15. Trabalho Noturno e Insalubre

    • Pode a mulher trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade? Sim. Tendo a CF abolido a diferenciação entre homens e mulheres, é permitido, com determinadas restrições, o trabalho noturno e em condições de insalubridade.
    • Pode o menor trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade? Não. A CF não autoriza o trabalho noturno nem o insalubre para menores, de ambos os sexos.

     

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