Marketing Digital e Arbitragem - Solucoes Extrajudiciais ( Lei Federal 9.307/96 - art.: 18) 

Falência

É basicamente um processo de execução coletiva, ocorrendo arrecadação e venda judicial forçada de todos os bens do falido para posterior rateio proporcional aos credores, segundo a classificação estabelecida pela legislação.

Na falência, normalmente a empresa pára de funcionar e uma pessoa é designada pelo juiz para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, l...

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Mensagem de veto

Vigência

(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Con...

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.

Vigência

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Programa de Combate à Intimida...

A Lei nº 13.183/2015 aprova a nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição prevista originalmente na Medida Provisória nº 676/2015. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as fraç&#...

A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira, 6, a lei 13.144/15, que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.

A norma altera a lei 8.009/90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir que, caso um dos cônjuges seja obrigado a vender o único bem de família e este for de propriedade dos dois, a metade da pessoa do novo casamento ficará intocada.

A lei entra ...

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015.

Conversão da Medida Provisória nº 665, de 2014

Mensagem de veto

Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que disp...

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.131, DE 3 DE JUNHO DE 2015.

Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional da Poesia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o Dia Nacional da Poesia a ser celebrado, anualmente, no dia 31 de outubro, em homenagem à data de nascimento de Carlos...

Em dezembro de 2001, o mundo, ainda abalado pelos atentados terroristas ocorridos em 11 de setembro, foi surpreendido por outro evento com proporções globais: a descoberta de manipulações contábeis em uma das empresas mais conceituadas dos Estados Unidos: a ENRON. Essa descoberta deu inicio a um efeito dominó, com a constatação de práticas de manipulação em várias outras empresas, não só norte–americanas, mas no resto...

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.112, DE 30 DE MARÇO DE 2015.

Altera os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.

Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art...

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 4.246-D DE 2012

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, ...

A sanção presidencial da lei que prioriza a guarda compartilhada obrigará os pais separados, na prática, a dividir as decisões sobre a vida do filho.

Por outro lado, segundo advogados, não exigirá que a criança a passe a metade exata do tempo com o pai e a outra metade com a mãe. O projeto, já aprovado no Congresso, deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (22).

Pela nova regr...

Para você, conciliador, que tem o dom especial de transformar discórdia em harmonia, lágrimas em sorrisos, diferenças em respeito e possibilidades de crescimento, manifestamos nossa sincera gratidão.

Todo aquele que se dedica ao bem-estar social, pacificando as pessoas e reconstruindo relacionamentos, está contribuindo, de forma decisiva, para a construção de um mundo melhor.

Conciliação representa mudança de cultura.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

Mensagem de veto

Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

O PRESIDENTE DA R...

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013

Vigência

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o...

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

Mensagem de veto

Regulamento

Texto compilado

Vide Decreto nº 7.788, de 2012 (Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social)

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

O PRESIDE...

Um dia, ouvimos do Homem de Nazaré uma daquelas acepções que se tornariam antológicas.

Disse-nos Ele que a nossa justiça deveria ser superior à justiça dos escribas e dos fariseus.

Quando paramos para pensar nessa proposta de Cristo ou nessa determinação do Mestre temos que convir que a justiça que aqueles homens praticavam era uma justiça de conveniência.

Para os amigos, tud...

Artº. 186 a 188 e 927 a 954 do código Civil.

Conceito de Ato Ilícito.

Ato praticado em desacordo com a norma jurídica, causando danos a terceiros e criando o dever de repará-los.

Objetiva:

1- Conduta (é fato lesivo)

a) Ação – Conduta Positiva – É a regra.

b) Omissão – Conduta Negativa - é necessário que existam o dever jurídic...

Você já deve ter ouvido a expressão “vender a alma para o diabo”. Ela é utilizada para ilustrar histórias de pessoas que em troca de um favor assumem um compromisso que não conseguem pagar e têm que dar sua alma ao diabo em pagamento.

Nestas histórias, o diabo costuma ser gentil e oferecer enormes vantagens para lhe “ajudar”.

É assim também com o “crédito fácilR...

Porque seus clientes são diferentes. Porque você é diferente. Porque juntos, temos a experiência e conhecimento para ajudá-lo a ter sucesso. Você precisa de marketing grande e quer ser parte da solução para um mundo melhor. Crescer o seu negócio de forma sustentável, inteligente e duradoura - e comunicar aos clientes o quão grande é os seus produtos.

Você acabou de encontrar local levando a inte...