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Posted on April 28, 2016 at 11:25 PM |
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Falência
É basicamente um processo de execução coletiva, ocorrendo arrecadação e venda judicial forçada de todos os bens do falido para posterior rateio proporcional aos credores, segundo a classificação estabelecida pela legislação.
Na falência, normalmente a empresa pára de funcionar e uma pessoa é designada pelo juiz para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, l...
Read Full Post »Posted on November 11, 2015 at 9:35 PM |
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
Mensagem de veto
Vigência
(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Con...
Read Full Post »Posted on November 10, 2015 at 6:05 PM |
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.
Vigência
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Combate à Intimida...
Read Full Post »Posted on November 8, 2015 at 1:15 PM |
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A Lei nº 13.183/2015 aprova a nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição prevista originalmente na Medida Provisória nº 676/2015. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as fraç...
Read Full Post »Posted on July 7, 2015 at 10:35 AM |
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A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira, 6, a lei 13.144/15, que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
A norma altera a lei 8.009/90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir que, caso um dos cônjuges seja obrigado a vender o único bem de família e este for de propriedade dos dois, a metade da pessoa do novo casamento ficará intocada.
A lei entra ...
Read Full Post »Posted on June 17, 2015 at 10:20 PM |
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Conversão da Medida Provisória nº 665, de 2014
Mensagem de veto
Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que disp...
Read Full Post »Posted on June 12, 2015 at 6:55 PM |
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.131, DE 3 DE JUNHO DE 2015.
Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional da Poesia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É instituído o Dia Nacional da Poesia a ser celebrado, anualmente, no dia 31 de outubro, em homenagem à data de nascimento de Carlos...
Read Full Post »Posted on May 18, 2015 at 11:15 PM |
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Em dezembro de 2001, o mundo, ainda abalado pelos atentados terroristas ocorridos em 11 de setembro, foi surpreendido por outro evento com proporções globais: a descoberta de manipulações contábeis em uma das empresas mais conceituadas dos Estados Unidos: a ENRON. Essa descoberta deu inicio a um efeito dominó, com a constatação de práticas de manipulação em várias outras empresas, não só norte–americanas, mas no resto...
Read Full Post »Posted on April 2, 2015 at 4:15 PM |
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.112, DE 30 DE MARÇO DE 2015.
Altera os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
Read Full Post »Posted on March 11, 2015 at 5:20 PM |
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art...
Read Full Post »Posted on March 2, 2015 at 9:25 PM |
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.246-D DE 2012
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, ...
Read Full Post »Posted on December 23, 2014 at 8:10 AM |
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A sanção presidencial da lei que prioriza a guarda compartilhada obrigará os pais separados, na prática, a dividir as decisões sobre a vida do filho.
Por outro lado, segundo advogados, não exigirá que a criança a passe a metade exata do tempo com o pai e a outra metade com a mãe. O projeto, já aprovado no Congresso, deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (22).
Pela nova regr...
Read Full Post »Posted on November 18, 2014 at 8:10 AM |
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Para você, conciliador, que tem o dom especial de transformar discórdia em harmonia, lágrimas em sorrisos, diferenças em respeito e possibilidades de crescimento, manifestamos nossa sincera gratidão.
Todo aquele que se dedica ao bem-estar social, pacificando as pessoas e reconstruindo relacionamentos, está contribuindo, de forma decisiva, para a construção de um mundo melhor.
Conciliação representa mudança de cultura.
Read Full Post »Posted on August 11, 2014 at 6:15 AM |
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Mensagem de veto
Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
O PRESIDENTE DA R...
Read Full Post »Posted on August 1, 2013 at 8:45 AM |
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013
Vigência
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o...
Read Full Post »Posted on March 19, 2013 at 10:40 AM |
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
Mensagem de veto
Regulamento
Texto compilado
Vide Decreto nº 7.788, de 2012 (Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social)
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
O PRESIDE...
Read Full Post »Posted on February 19, 2013 at 2:30 PM |
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Um dia, ouvimos do Homem de Nazaré uma daquelas acepções que se tornariam antológicas.
Disse-nos Ele que a nossa justiça deveria ser superior à justiça dos escribas e dos fariseus.
Quando paramos para pensar nessa proposta de Cristo ou nessa determinação do Mestre temos que convir que a justiça que aqueles homens praticavam era uma justiça de conveniência.
Para os amigos, tud...
Read Full Post »Posted on September 18, 2012 at 4:35 PM |
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Artº. 186 a 188 e 927 a 954 do código Civil.
Conceito de Ato Ilícito.
Ato praticado em desacordo com a norma jurídica, causando danos a terceiros e criando o dever de repará-los.
Objetiva:
1- Conduta (é fato lesivo)
a) Ação – Conduta Positiva – É a regra.
b) Omissão – Conduta Negativa - é necessário que existam o dever jurídic...
Read Full Post »Posted on June 15, 2012 at 1:50 PM |
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Você já deve ter ouvido a expressão “vender a alma para o diabo”. Ela é utilizada para ilustrar histórias de pessoas que em troca de um favor assumem um compromisso que não conseguem pagar e têm que dar sua alma ao diabo em pagamento.
Nestas histórias, o diabo costuma ser gentil e oferecer enormes vantagens para lhe “ajudar”.
É assim também com o “crédito fácilR...
Read Full Post »Posted on June 7, 2012 at 10:55 AM |
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Porque seus clientes são diferentes. Porque você é diferente. Porque juntos, temos a experiência e conhecimento para ajudá-lo a ter sucesso. Você precisa de marketing grande e quer ser parte da solução para um mundo melhor. Crescer o seu negócio de forma sustentável, inteligente e duradoura - e comunicar aos clientes o quão grande é os seus produtos.
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