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Marketing Digital e Arbitragem - Solucoes Extrajudiciais ( Lei Federal 9.307/96 - art.: 18) 

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Nova lei da guarda compartilhada obrigará pais a dividirem decisões

Posted on December 23, 2014 at 8:10 AM Comments comments (0)

A sanção presidencial da lei que prioriza a guarda compartilhada obrigará os pais separados, na prática, a dividir as decisões sobre a vida do filho.

 

Por outro lado, segundo advogados, não exigirá que a criança a passe a metade exata do tempo com o pai e a outra metade com a mãe. O projeto, já aprovado no Congresso, deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (22).

 

Pela nova regra, se não houver acordo entre os pais sobre a guarda, o juiz determinará prioritariamente que ela seja compartilhada. A exceção vale se o pai ou a mãe abrir mão da guarda.

 

A advogada e mediadora de conflitos Karin Lowenthal explica que os pais com guarda compartilhada terão de escolher juntos, por exemplo, a escola, o plano de saúde e até assuntos mais corriqueiros, como se a criança pode ou não ir a uma excursão escolar.

 

Segundo ela, a lei não obriga que a criança reveze a moradia metade em cada casa.

 

Em casos de crianças menores de dois anos, por exemplo, a tendência é que elas passem mais tempo com a mãe. A ideia, afirmam os advogados, é que não haja mais aquela figura do pai que só busca o filho para passear em alguns fins de semana.

 

"Cada caso será analisado para que seja encontrada a melhor solução. Em algumas famílias, a criança terá mais de uma casa, em outras, não. O princípio primordial deve ser sempre o melhor interesse da criança", diz Karin.

 

Embora elogiada em vários aspectos, a nova lei recebeu ponderações de advogados que trabalham com direito de família ouvidos pela Folha.

 

"Por mais que haja essa obrigação legal de diálogo, aplicar isso a um casal de pais que vive em conflito me parece utópico. Vai dar certo? Nossa experiência em processos litigiosos diz que não", afirma o advogado João Paulo Lins e Silva.

 

A advogada Maria Antonietta de Souza Aranha Meirelles também tem dúvidas sobre a aplicação da nova lei. "O dia a dia se torna difícil quando duas pessoas que não falam a mesma língua precisam chegar a um consenso."

 

PENSÃO

 

Sobre a pensão, o advogado Nelson Sussumu explica que nada muda. A divisão das despesas segue feita de acordo com as necessidades da criança e a possibilidade financeira dos pais. Se um deles não cumprir o acordo na Justiça, poderá haver um pedido de revisão, e a guarda ficaria unilateral.

 

Para psicólogos, a lei pode ajudar as crianças privadas de conviver com um dos pais.

 

"Creio que essa é uma forma de dizer: 'Se vocês não se entendem, pelo menos aprendam a entrar em acordo na questão mais importante da vida de vocês, que é o filho", diz a psicóloga Marisa de Abreu. Ela acredita que serão vários os benefícios, principalmente o que permitirá à criança perceber que há duas pessoas que zelam por ela.

 

A psicopedagoga Lilian Rodrigues Santos acredita que a lei fará com que algumas pessoas reflitam um pouco mais sobre os danos irreparáveis causados às crianças e que talvez seja um passo na direção da diminuição de casos de alienação parental.

 

Colaborou LÍVIA SAMPAIO

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS

 

O que muda?

Se não houver acordo entre os pais em relação à guarda, o juiz deve determinar prioritariamente que ela seja compartilhada. O projeto altera o Código Civil que, atualmente, determina que a guarda unilateral deve ser concedida ao genitor que revele "melhores condições" para exercê-la

 

A lei será obrigatória para todo casal que não entrar em acordo sobre a guarda dos filhos?

Não. A exceção prevista vale para casos em que o pai ou a mãe declarar que não deseja a guarda do filho

 

Com a nova guarda compartilhada, a criança terá de ficar 50% com pai e 50% com a mãe?

A ideia é que o convívio seja equilibrado, mas não é obrigatório ter controle "no relógio". Uma das partes poderá ficar menos tempo com o filho; no caso de bebês, por exemplo, o pai acabará ficando menos tempo que a mãe que amamenta, mas isso não significa que ele vai deixar de conviver com ele

 

Como fica a questão da pensão alimentícia? A mãe deixa de receber se a guarda for compartilhada?

Não. A obrigação é de ambas as partes, mas na proporção de seus ganhos.

 

Como pode dar certo a guarda compartilhada se os pais moram em cidades diferentes?

Nesse caso, a guarda continuará sendo compartilhada, mas a criança vai morar com um dos pais. A diferença é que o outro vai participar das decisões da criação do filho

 

O que acontece se o juiz determina a guarda compartilhada e uma das partes não cumpre?

A parte prejudicada poderá entrar na Justiça e pedir revisão do caso. Se for comprovado que a determinação não é cumprida, a guarda da criança poderá voltar a ser unilateral para a parte que for prejudicada

 

Fonte: advogados

AINDA ESTE ANO: Renan Calheiros promete levar à votação leis de arbitragem e mediação

Posted on November 21, 2014 at 2:00 PM Comments comments (0)

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), se comprometeu nesta quinta-feira (20/11) a colocar em votação as propostas de reforma da Lei de Arbitragem e da primeira Lei de Mediação do país ainda este ano.

A promessa foi feita no primeiro dia do seminário “Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça”, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), do Conselho da Justiça Federal, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça — assista abaixo a transmissão on line do segundo dia do evento.

Coordenador científico do seminário e das comissões que elaboraram os projetos de lei, o ministro do STJ Luis Felipe Salomão afirmou que a ideia é debater o tema em um momento crucial e colocá-lo em evidência, para que o Congresso o aprecie. Atualmente, os projetos estão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

De acordo com o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, as palestras do evento contribuirão com informações para o aprimoramento e a celeridade dos processos judiciais no Brasil. Para Falcão, esses sistemas de entendimento permitem oferecer aos cidadãos soluções mais baratas e rápidas.

Gargalos

O ministro Humberto Martins, corregedor-geral da Justiça Federal, considerou que o principal foco do seminário é o acesso à Justiça. “E isso não é sinônimo de mero acesso ao Poder Judiciário, mas à garantia de acesso a um processo justo, sem entraves, apto e adequado à solução de conflitos, sem descuidar da celeridade e da segurança jurídicas”, pontuou. Martins também apontou que para melhorar o desempenho da Justiça não basta contratar mais juízes, servidores ou aportar mais recursos financeiros nos tribunais.

Já o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, acredita que o modelo atual do Judiciário está superado. Para fortalecer seu argumento, ele mencionou a recente pesquisa do Conselho Nacional de Justiça que demonstrou que os tribunais não estão dando conta do grande volume de processos que recebem.

“Essa pesquisa, amplamente divulgada, chegou à constatação que tramitavam, em 2013, 95 milhões de feitos. Hoje, estimo que esse número esteja em torno de 100 milhões. Para dar conta desse acervo extraordinário, nós contamos com apenas 16.500 juízes, que estão no limite de suas forças. Nos últimos quatro anos, a média de sentenças proferidas oscila de 1.400 a 1.500 por ano”, destacou Lewandowski. O presidente do STF afirmou que a solução desse problema está nos procedimentos alternativos para a resolução das controvérsias, como a mediação e a conciliação. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

A atualização da lei de arbitragem

Posted on November 19, 2014 at 8:35 AM Comments comments (0)

Luis Felipe Salomão

Ampliação segura do espectro da lei de arbitragem é imperativo para o momento social e econômico em nosso país.

 

“Se tiver que ser agora, não está para vir; se não estiver para vir, será agora; e se não for agora, mesmo assim virá. Estar preparado é tudo.”(Shakespeare)

1- Introdução

Observando a história das civilizações, é fácil perceber que surgem conflitos das relações sociais, e os litígios instaurados têm recebido as mais diversas formas de resolução.

Nos primórdios da humanidade, os conflitos existentes eram resolvidos mediante a imposição da vontade do mais forte sobre o mais fraco, numa verdadeira “vingança privada”, mais conhecida pela doutrina como autotutela.

O termo lex talionis não somente está a se referir a um literal código de justiça “olho por olho, dente por dente”, uma espécie de “castigo-espelho”, mas se aplica à mais ampla classe de sistemas jurídicos que formularam penas específicas para crimes determinados, de modo a serem aplicadas conforme sua gravidade.

É bem verdade que alguns doutrinadores propõem que este foi, pelo menos em parte, destinado a evitar excessiva punição às mãos de qualquer “vingador”, justiça feita pelas próprias mãos.

O código jurídico anglo-saxônico substituiu o pagamento de uma taxa pela retribuição direta: a vida de uma pessoa tinha um valor fixo, derivado de sua posição social, e assim qualquer homicídio era compensado pelo pagamento da taxa adequada, independentemente das intenções do crime.

Apesar de ter sido substituído por novas formas jurídicas, a lex talionis serviu a um objetivo fundamental no desenvolvimento dos sistemas sociais, qual seja, a criação de um órgão (justiça estatal), cuja finalidade era a de avaliar e aprovar as retaliações e garantir que este fosse o único castigo.

Outro meio de resolver as querelas consistia na aceitação de um terceiro que tentaria pôr fim ao impasse, por meio da mediação. Também havia a alternativa de confiar a decisão a uma pessoa estranha ao conflito, que poderia encontrar solução mais justa.

A arbitragem, segundo boa parte da doutrina, foi inicialmente confiada aos sacerdotes que, como representantes das divindades, “garantiam” soluções acertadas.

Observa-se, assim, que a arbitragem insere-se como um dos mais antigos institutos para a solução de conflitos, em que os litigantes concordavam que determinada controvérsia seria solucionada por pessoa de confiança, sábia, experiente, idônea e imparcial.

A arbitragem já era praticada entre os babilônios como forma de abrandar litígios entre as suas cidades-estado.

Em um tratado de 445 a.C., Atenas e Esparta estipularam cláusula compromissória expressa, remetendo-as para via arbitral em caso de conflito.

O Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira destaca que, na Roma antiga, a arbitragem se evidenciava na ordo judiciorum privatorum: o processo da legis actiones e o processo per formulas, ambos com origens históricas que datam de 754 a.C.1

Têm-se registros de que, no século XI, comerciantes procuravam resolver seus conflitos à parte dos tribunais, com base nos usos e costumes.

Na Idade Média, em várias partes da Europa Medieval, decretos locais autorizavam aos bispos o conhecimento de causas que versassem sobre conflitos entre parentes relacionados a partilha ou tutela.

Avançando ainda um pouco mais neste breve resumo histórico, observa-se que, da concepção de Estado, e da entrega da solução do conflito a um terceiro para harmonizar as relações intersubjetivas, exsurgiu a figura do julgador para integrar a estrutura estatal.

Entretanto, o crescimento da sociedade e sua complexa estruturação num mundo globalizado orientaram a adoção de um modelo temperado de divisão de tarefas - que facilitasse o acesso dos cidadãos à Justiça, bem como conferisse alternativas seguras para a solução de conflitos.

Os primorosos estudos e pesquisas de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, em sua obra “Acesso à Justiça”2, deixaram claro que “somente quando os cidadãos tiverem maior acesso à Justiça, os direitos se tornarão mais efetivos”. Ficou consignado: “a convenção Europeia para Proteção de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais reconhece que a Justiça que não cumpre suas funções dentro de um prazo razoável é, para muitas pessoas, uma Justiça inacessível”.

É de se notar que o fenômeno “acesso à Justiça” deve ser entendido como garantia de entrada ao justo processo, sem entraves e delongas, garantia de acesso a uma máquina apta a proporcionar resolução do conflito trazido, com rapidez e segurança, o que nem de longe se limita ao ingresso apenas no Poder Judiciário.

Em relação às “ondas renovatórias” de Cappelletti, a que mais de perto interessa agora é a terceira. De fato, a tendência contemporânea busca reforma nos procedimentos tradicionais sem que as vias alternativas sobreponham-se às funções estatais. Trata-se de opções à jurisdição, complementando sua função e permitindo ao Estado que exerça tal atividade de forma mais competente.

A implementação de mecanismos de pacificação social eficientes, mas que não desvirtuem os ideais de justiça, permite a desobstrução do Judiciário, mantendo as garantias sociais exigidas.

São inúmeros os exemplos de práticas bem-sucedidas no mundo, envolvendo, dentre outros, a negociação, mediação e arbitragem.

Embora se venha aceitando a importância de tais mecanismos, sua adoção no Brasil se revela incipiente quando comparada com outros países.

A legislação relativa aos diversos métodos de solução de controvérsias tornou-se cada vez mais abundante nos Estados Unidos, haja vista que aquele país experimentou uma verdadeira “explosão” de novos processos judiciais, sobretudo nas décadas de 70 e 80, passando o sistema americano a contar com agências públicas e privadas especializadas em métodos alternativos de resolução de conflitos, promovendo, paralelamente, intenso treinamento de mediadores.

Na Europa, percebe-se que diversos países vivem período em que as soluções extrajudiciais de resolução de conflitos estão cada vez mais evidentes.

O legislador brasileiro, de uma forma ainda tímida, previu ao longo da história recente a utilização de alternativas para a resolução de controvérsias, o que pode ser observado nos arts. 667, 772, 776 e 777 do Código Comercial, no art. 764 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na Lei n. 7.244, de 7/11/1984, que, ao instituir os Juizados Especiais de Pequenas Causas, valorizou o papel dos conciliadores.

2- Histórico da Lei de Arbitragem no Brasil

A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova era e buscou facilitar o acesso à Justiça.

Sob a sua égide, foi apresentado em 1992 o Projeto de Lei do Senado Federal n. 78, da autoria do então Senador Marco Maciel, que contou com a participação dos juristas Petrônio Muniz, Carlos Alberto Carmona, Pedro Batista Martins e Selma Maria Ferreira Lemes.

De modo a ensejar sua elaboração, foram consultadas modernas leis e diretrizes da comunidade internacional, com destaque para as fixadas pela Organização das Nações Unidas (ONU), Lei Modelo sobre Arbitragem Internacional elaborada pela United Nations Comission on International Law (Uncitral), a Convenção para o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras firmada em 1958 na cidade de Nova York e a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial firmada no Panamá.

Após algumas vicissitudes, típicas do processo legislativo – agravada, no caso, pela proposta revolucionária de mudança de “mentalidade” em relação à função de prestar jurisdição –, foi editada a lei 9.307, de 23/9/1996, com o seu reconhecido texto dinâmico para a prática da arbitragem, excelente instrumento à realização da justiça.

Após o decurso dos 18 anos da lei 9.307/96, esse notável esforço civilizatório não passou despercebido, deflagrando uma forte tendência que seria observada em diplomas legislativos posteriores.

Apenas para mencionar alguns exemplos:

a) Lei 9.472/97, art. 19 (organização de serviços de telecomunicações): atribui à Anatel a composição administrativa de conflitos de interesses entre as prestadoras de serviços de telecomunicações;

b) Lei 9.514/97, art. 34: contratos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação poderão ter as divergências dirimidas por arbitragem;

c) Lei 9.958/00, que inseriu os arts. 625-A a 625-H na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT: instituição das Comissões de Conciliação Prévia;

d) Lei 10.101/00, art. 4º, incisos I e II (participação dos trabalhadores nos lucros da empresa): solução de litígios por meio de mediação e arbitragem;

e) Lei 10.303/01, que incluiu o § 3º no art. 109 da lei 6.404/76 (lei das S.A.): possibilidade de divergências entre acionistas serem resolvidas mediante arbitragem;

f) Código Civil de 2002, arts. 851 a 853: admissão do compromisso, judicial ou extrajudicial, para a resolução de litígios entre pessoas que podem contratar;

g) Decreto 4.311, de 2002: promulgou a Convenção de Nova York sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras;

h) Lei 11.079/04, art. 11, inciso III (normas gerais para parcerias público-privadas): emprego da lei 9.307/96 para a solução de conflitos;

i) Lei 11.196/05, que inseriu o art. 23-A na lei 8.987/95 (concessão e permissão de serviços públicos): emprego de mecanismos privados para a solução de disputas.

3- Atualização necessária da Lei de Arbitragem

Nessa mesma linha, a reforma do Judiciário, promovida pela EC 45/04, elevou a status de direito fundamental a adoção de meios que garantam a celeridade na tramitação de processos administrativos ou judiciais. Em seu texto, reforçou a utilização da arbitragem em conflitos trabalhistas, como se vê nas alterações promovidas no art. 114.

Estas circunstâncias, além da inexorável passagem do tempo e sedimentação da jurisprudência - sobretudo a do Superior Tribunal de Justiça -, recomendam olhar mais generoso para a base legislativa deste avançado instituto jurídico, aplicado com sucesso em nosso País e no mundo.

A Comissão criada pelo Senado Federal, por iniciativa do Presidente Renan Calheiros, após seis meses de trabalho profícuo e oitiva de mais de vinte entidades em audiências públicas, elaborou o anteprojeto apresentado ao Parlamento, propondo modificações pontuais na Lei de Arbitragem e avançando com bastante segurança.

A proposta da Comissão é a de que a arbitragem possa ser aplicada aos contratos firmados por empresas com a Administração Pública, deixando assentada essa perspectiva na lei, com especificação clara sobre qual agente público detém poderes para celebrar a cláusula.

O anteprojeto prevê que a arbitragem será permitida para dirimir conflitos societários, com cláusula a ser instituída por assembleia de acionistas, assegurado o direito de retirada aos sócios minoritários.

Outra proposta interessante da Comissão é em relação à instituição da arbitragem para as relações de consumo, restrita aos casos em que o próprio consumidor toma a iniciativa de invocar o instituto.

Também foi incluída a possibilidade de a arbitragem ser utilizada em contratos trabalhistas, para aqueles que ocupem cargos de elevada hierarquia nas grandes empresas. Em tais casos, o trabalhador apenas se submeterá à arbitragem privada se der início ao procedimento.

Cuidou-se também de propor a forma de interrupção da prescrição e os meios de interação do Poder Judiciário com o árbitro, na parte que trata das tutelas de urgência e da carta arbitral, observadas as propostas contidas no projeto do novo Código de Processo Civil – no Senado Federal, PL 166/10; na Câmara dos Deputados, PL 8.046/10.

O cuidado foi grande, para que se procedesse à atualização, sem permitir retrocessos, alguns plasmados em inúmeras propostas que tramitavam no Congresso Nacional para a reforma da Lei de Arbitragem: no Senado Federal, o Projeto de Lei 329/2009; na Câmara dos Deputados, os PLs 2.963/11, 2.937/11, 5.930/09, 5.243/09, 4.019/08, 3.979/08, 913/07, 5.935/05, 4.891/05, 6.141/02, assim como a PEC 369/05.

Após aprovação no Senado, sob condução firme do relator Senador Vital do Rego, atualmente o projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (PL 7.108/14), para redação final e posterior reapreciação, no Senado Federal, de duas emendas aprovadas.

Malgrado na Câmara o Presidente e relator na Comissão Especial, Deputados Sergio Zveiter e Edinho Araújo, tenham conduzido com mãos seguras o projeto, há ainda uma emenda preocupante e que merece muita atenção do Senado Federal.

De fato, em sua versão atual, com a emenda feita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei acrescenta ao parágrafo 1º do artigo 1º o seguinte trecho:

§ 1º A Administração Pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, desde que previsto no edital ou nos contratos da Administração, nos termos do regulamento.

Referida emenda é preocupante, porque:

a) não há necessidade de regulamentação estipulada em lei; cada órgão federativo tem o poder de estabelecer as diretrizes e critérios que julgar convenientes;

b) a exigência legal de um “regulamento” (atualmente inexistente) poderá trazer insegurança jurídica e incerteza para arbitragens em curso e contratos já firmados;

c) a exigência legal de um “regulamento” fere o pacto federativo, pois a criação de um único “regulamento” pelo Executivo federal usurparia dos demais entes sua prerrogativa de definir os próprios critérios de contratação da arbitragem.

4- Conclusão

A ampliação segura do espectro da Lei de Arbitragem é imperativo para o momento social e econômico em nosso País, de modo que a aprovação do projeto acima mencionado será importante marco para o instituto.

O saudoso Miguel Reale, com sua autoridade, sentenciou:

(...) a arbitragem vem abrir novo e amplo campo de ação nessa matéria, permitindo que a própria sociedade civil venha trazer preciosa contribuição, valendo-se da alteração verificada na experiência jurídica contemporânea no tocante às fontes do Direito, enriquecidas pelo crescente exercício do chamado poder negocial, em complemento à lei, às decisões judiciais e às normas constitucionais3.

As soluções extrajudiciais, em especial a arbitragem, representam o avanço do processo civilizatório da humanidade, que, de maneira consciente, busca mecanismos de pacificação social eficientes. Indiretamente, carrega perspectiva de racionalidade para a jurisdição estatal, hoje assoberbada com o decantado volume de processos.

_________________

1 TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. A arbitragem no sistema jurídico brasileiro. Obra coletiva A Arbitragem na Era da Globalização. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

2 CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Editora Sergio Fabris, 1998.

3 REALE, Miguel. Crise da Justiça e Arbitragem. Revista de Arbitragem e Mediação. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 2, n. 5, abr./jun. 2005, p. 13.

_________________

*Luis Felipe Salomão é ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Carta aos Conciliadores

Posted on November 18, 2014 at 8:10 AM Comments comments (0)

Para você, conciliador, que tem o dom especial de transformar discórdia em harmonia, lágrimas em sorrisos, diferenças em respeito e possibilidades de crescimento, manifestamos nossa sincera gratidão.

Todo aquele que se dedica ao bem-estar social, pacificando as pessoas e reconstruindo relacionamentos, está contribuindo, de forma decisiva, para a construção de um mundo melhor.

Conciliação representa mudança de cultura.

É preciso estar aberto para ouvir e acolher o outro.

Ao invés do ponto final, as reticências e os dois pontos.

Há sempre novas e outras razões - a verdade absoluta está fora do nosso alcance.

Você faz a diferença para o Judiciário de Minas e para a nossa comunidade.

Poderíamos repetir, aqui, o conhecido hino religioso, que traduz a grandiosidade do seu gesto:

“Fica sempre um pouco de perfume/nas mãos que oferecem rosas/nas mãos que sabem ser generosas.”

Que este Manual consiga trazer mais luz e sabedoria para sua nobre missão de pacificador.

Desembargador Orlando Adão Carvalho

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

LOCACAO - Novas alterações na Lei do Inquilinato

Posted on August 11, 2014 at 6:15 AM Comments comments (0)

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Mensagem de veto

Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Esta Lei introduz alteração na Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos.

 

Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

 

...................................................................................” (NR)

 

“Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

 

§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.

 

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR)

 

“Art. 13. .......................................................................

 

.............................................................................................

 

§ 3º (VETADO)”

 

“Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.” (NR)

 

“Art. 40. ........................................................................

 

..............................................................................................

 

II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

 

.............................................................................................

 

X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

 

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.” (NR)

 

“Art. 52. .......................................................................

 

.............................................................................................

 

§ 3o (VETADO)”

 

“Art. 59. ...........................................................................

 

§ 1o ................................................................................

 

..............................................................................................

 

VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;

 

VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;

 

VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;

 

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

 

.............................................................................................

 

§ 3º No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.” (NR)

 

“Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

 

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

 

II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

 

.............................................................................................

 

III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;

 

IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

 

.............................................................................................

 

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.” (NR)

 

“Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

 

§ 1o ................................................................................

 

.............................................................................................

 

b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no § 2o do art. 46.

 

...................................................................................” (NR)

 

“Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.

 

...................................................................................” (NR)

 

“Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:

 

.............................................................................................

 

II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:

 

a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;

 

b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;

 

.............................................................................................

 

IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento;

 

V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório.

 

...................................................................................” (NR)

 

“Art. 71. ........................................................................

 

.............................................................................................

 

V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;

 

...................................................................................” (NR)

 

“Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.

 

§ 1o (VETADO)

 

§ 2o (VETADO)

 

§ 3o (VETADO)” (NR)

 

“Art. 75. (VETADO).”

 

Art. 3o (VETADO)

 

Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Guido Mantega

Miguel Jorge

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2009

Salomao acena com nova Lei de Arbitragem mais ampla

Posted on September 9, 2013 at 8:10 PM Comments comments (0)

Se ainda havia receios quanto à limitação do escopo da arbitragem no Brasil, eles foram dissipados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão. Na manhã desta segunda-feira (9/9), na sede da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, o ministro, que preside a Comissão de Reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), afastou qualquer possibilidade de se enfraquecer o instituto no país.

O ministro elencou uma série de novas hipóteses de aplicação da lei, hoje não previstas. Salomão acenou com a possibilidade de estender o uso da solução extrajudicial nas relações de consumo, na relação trabalhista, na administração pública e no Direito Societário. O ministro aventou a hipótese de se prever prazos de prescrição no processo e anunciou a intenção de aprofundar e regular melhor as possibilidades de concessão de cautelares — aspectos em que a legislação hoje é omissa.

O ministro evitou entrar em detalhes e concordou apenas em relacionar tópicos do que se discute na comissão — que deverá apresentar as propostas de aperfeiçoamento da lei até o dia 30 deste mês. Mas advertiu que nos casos das relações de consumo e trabalhistas, o processo só seria válido com anuência e iniciativa do consumidor e do trabalhador. Salomão ressalvou, no entanto, que no possível uso da arbitragem para relações de consumo e de trabalho, não se pretende massificar os processos arbitrais.

“O instrumento próprio para solução de grandes volumes de casos é a mediação”, explicou. O ministro reafirmou que o exemplo ideal é a Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional elaborada pela Uncitral, Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional. Informou, ainda, que a Comissão do Senado trabalha nesse campo com a Comissão criada pela Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, e que os dois colegiados atuam no sentido de regular, num mesmo contexto, tanto a mediação judicial quanto a extrajudicial.

“No capítulo da mediação há muito que evoluir”, afirmou, lamentando que até hoje ainda não exista a disciplina de Mediação nos cursos de Direito. Mas a boa notícia, segundo ele, é que a Ordem dos Advogados do Brasil já se dispôs a defender a inclusão da matéria no currículo básico dos cursos de Direito.

“Aprendemos a fazer petição inicial, mas não aprendemos a mediar. Eu acredito num processo que é cultural que vai demandar uma mudança de perspectiva, que não virá senão através de gerações”, concluiu.

Participaram do evento, também, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino; o advogado Igor Mauler Santiago; o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Rinaldi; o presidente do Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), Frederico Straube, e o presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Lauro Gama Jr, além do presidente da Fecomércio, Orlando Diniz, e do advogado Rodrigo Candido de Oliveira, coordenador e mediador do encontro.

Revista Consultor Jurídico

Direito ao arrependimento: Lei de comercio eletronico

Posted on August 1, 2013 at 8:45 AM Comments comments (0)

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013

 

Vigência

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,

 

DECRETA:

 

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:

 

I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;

 

II - atendimento facilitado ao consumidor; e

 

III - respeito ao direito de arrependimento.

 

Art. 2o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

 

I - nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

 

II - endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

 

III - características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

 

IV - discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

 

V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

 

VI - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

 

Art. 3o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas no art. 2o, as seguintes:

 

I - quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

 

II - prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e

 

III - identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, nos termos dos incisos I e II do art. 2o.

 

Art. 4o Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:

 

I - apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;

 

II - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;

 

III - confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

 

IV - disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

 

V - manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

 

VI - confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e

 

VII - utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

 

Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.

 

Art. 5o O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

 

§ 1o O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

 

§ 2o O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

 

§ 3o O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

 

I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

 

II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

 

§ 4o O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

 

Art. 6o As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.

 

Art. 7o A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990.

 

Art. 8o O Decreto no 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 10. ........................................................................

 

Parágrafo único. O disposto nos arts. 2o, 3o e 9o deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico.” (NR)

 

Art. 9o Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

 

Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013 - Edição extra

Projeto de Lei - Projeto permite separacao e divorcio litigiosos por arbitragem

Posted on July 23, 2013 at 12:50 PM Comments comments (0)

O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), permite que a separação e o divórcio litigiosos sejam feitos por meio de arbitragem, caso não haja filhos menores de idade ou incapazes. A proposta modifica a Lei da Arbitragem (9.307/96) e visa evitar o desgaste do processo judicial normal.

A arbitragem é um meio para que o casal resolva os pontos da separação ou divórcio sobre os quais divergem. Segundo a proposta, marido e mulher deverão optar pela arbitragem e escolher o árbitro, que deverá ser pessoa de sua confiança. Também deverão ser cumpridos os prazos previstos em lei para a realização dos atos.

De acordo com o texto, a sentença arbitral deverá descrever como serão partilhados os bens, se haverá pensão alimentícia e, ainda, se o cônjuge retoma ou não seu nome de solteiro. A decisão do árbitro produz, entre as partes, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e vale como título executivo.

Separação consensual

Desde a edição da Lei 11.441/07, a separação e o divórcio consensual podem ser realizados por escritura pública se o casal não tiver filhos menores ou incapazes. Com isso, os envolvidos na separação não precisam mais entrar na Justiça porque o ato não depende de homologação judicial.

A separação pode ser feita de imediato quando ambos não quiserem mais manter as obrigações do casamento. Após um ano de separação, poderá ser feito o divórcio. Se o casal estiver separado há dois anos ou mais poderá ser feito o divórcio direto.

A deputada Elcione Barbalho acredita que a resolução dos casos litigiosos por meio da arbitragem contribuirá para "desafogar o Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, para a redução do trauma que uma ação dessa natureza causa aos casais".

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Belgica adota uma nova Lei da Arbitragem

Posted on July 4, 2013 at 7:30 PM Comments comments (3)

Por Gautier Matray , Matray, Matray & Hallet

Em 16 de Maio de 2013, Câmara dos Deputados da Bélgica aprovou o projeto de lei n º. 53-2743 que se destina a substituir a sexta parte do código belga de Processo Civil (Code judiciaire / Gerechtelijk Wetboek) e modernizar completamente a lei de arbitragem belga. Os trabalhos preparatórios que levaram a esta nova lei pode ser consultada aqui (em francês e holandês).

 

O principal objetivo da reforma é alinhar lei de arbitragem da Bélgica com a Lei Modelo da UNCITRAL e confirmar simpatia da Bélgica para a arbitragem.

 

Historicamente, a lei de arbitragem da Bélgica sempre foi um pouco isolado. Ele foi originalmente baseado na Convenção Europeia estabelece uma Lei Uniforme sobre Arbitragem elaborado pelo Conselho da Europa em 1966. No entanto, a Convenção foi assinada pela Áustria e só a Bélgica. A Bélgica foi o único Estado a ratificar a Convenção, portanto, transformar uma lei uniforme em um bem único.

 

A maré já se transformou e na Bélgica, vai se juntar ao clube de 66 membros, que promulgou uma legislação baseada na Lei Modelo da UNCITRAL. Algumas das idiossincrasias da Bélgica vai, porém, permanecem.

 

Nova lei de arbitragem da Bélgica optou por não fazer a distinção entre a arbitragem internacional e doméstico. Nesta medida, a nova lei mantém o status quo na Bélgica. Os redatores da nova lei acreditavam que a fronteira entre a arbitragem nacional e internacional nem sempre é fácil de desenhar. Além disso, tinham a intenção de proporcionar igualdade de tratamento a arbitragem nacional e internacional e não viu razões para arbitragem nacional devem ser tratadas em termos mais rigorosos.

 

A nova lei transpõe as melhorias da Lei Modelo da UNCITRAL, aprovada em 2006 sobre a validade das convenções de arbitragem e medidas provisórias. Uma convenção de arbitragem não tem de ser celebrado por escrito para ser válido no direito belga (no entanto, quando contestada, a existência da convenção de arbitragem tem de ser provada por escrito). Além disso, as medidas provisórias ordenadas por um tribunal arbitral deve ser reconhecida como obrigatória e será concedida a aplicação pelos tribunais.

 

Quanto aos motivos para a anulação de uma sentença arbitral ea recusa a aplicá-la, a nova lei belga contém algumas disposições, além da Lei Modelo da UNCITRAL.

 

Primeiro, uma sentença arbitral proferida na Bélgica poderá ser anulada se não indicar os motivos em que se baseia. O dever de fundamentação de uma decisão é considerada uma característica essencial de cada missão jurisdicional, na Bélgica. No entanto, se a sentença é proferida em um país onde o raciocínio de uma sentença arbitral não é obrigatório, a falta de razões não vai impedir que a sentença arbitral seja cumprida.

 

Em segundo lugar, a anulação de uma sentença também pode ser concedida se o tribunal arbitral excedeu os seus poderes. Um exemplo actual desta ocorre quando os árbitros decidir como amiables Compositeurs sem o consentimento das partes para fazê-lo.

 

Em terceiro lugar, além de permitir a anulação de uma decisão que viola as políticas públicas, a nova lei prevê expressamente que a sentença arbitral só pode ser anulada se ela foi obtida por meio de fraude.

 

O parlamentar também decidiu manter uma característica especial da lei de arbitragem belga relativa à anulação das sentenças arbitrais. De acordo com o novo artigo 1719 do Código de Processo Civil (que reproduz disposições previamente contidos no artigo 1717, § 4 º, do Código), as partes de uma arbitragem a ter lugar na Bélgica têm a possibilidade de renunciar antecipadamente para solicitar a configuração anulação de uma sentença arbitral. No entanto, esta possibilidade está disponível somente se as partes não têm a sua sede social, o seu principal local de negócios, ou uma sucursal na Bélgica. Se uma das partes é um indivíduo, que o partido não deve nem ser de nacionalidade belga, nem um residente belga. Em outras palavras, a renúncia é apenas disponível para pessoas físicas e jurídicas que não têm vínculos com a Bélgica.

 

A nova lei também deve pôr fim a alguns debates que agitavam a comunidade arbitral, na Bélgica e no exterior.

 

Em 2005, o Tribunal de Recurso de Bruxelas decidiu (para a surpresa de muitos especialistas) que desafia de árbitros deve ser apresentado aos tribunais nacionais - apenas - e que o sistema em que os desafios foram decididos por uma instituição arbitral contraria a política pública ... É agora expressamente que as partes são livres para organizar o procedimento aplicável para o desafio de árbitros, como eles vêem-lo apto, por exemplo, por referência às regras elaboradas por uma instituição arbitral.

 

De acordo com a lei anterior, a sentença arbitral pode ser posta de lado, não só se conseguiu afirmar as suas razões, mas também se continha disposições contraditórias. Houve algumas discussões recorrentes sobre se a contradição tinha de existir na parte dispositiva da sentença, ou se quaisquer disposições contraditórias no raciocínio do tribunal arbitral poderia justificar a anulação da sentença. Outro aspecto da controvérsia era se um raciocínio cheio de contradições poderia qualificar como uma razão em tudo. O debate agora deve chegar a um fim. De acordo com a exposição de motivos que acompanha a nova lei, a presença de disposições contraditórias em um prêmio não é mais um motivo para anulação.

 

Em outros aspectos, a controvérsia pode suportar. Alguns comentaristas afirmam que a Bélgica permitiu a execução de sentenças arbitrais, apesar de sua anulação no país onde tinham sido prestados. Há, contudo, não é muito a jurisprudência sobre a aplicação na Bélgica de prêmios anulados estrangeiros para apoiar essa conclusão. Os comentaristas geralmente contam com um acórdão do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, de 6 de Dezembro de 1988 (Sonatrach v Ford Bacon Davies), que aparecem não só ultrapassada e isolado, mas também muito específica, dadas as circunstâncias concretas de cada caso. Sonatrach se opôs ao reconhecimento e execução na Bélgica de uma sentença proferida em Argel, afirmando que o prêmio havia sido anulada por um tribunal de Argel. O Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, não se aplica o artigo V, 1, e), da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento ea Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras no chão que no momento da decisão foi proferida, o país no qual a sentença foi feito (ou seja, Argélia) não haviam aderido à Convenção. De acordo com a reserva de reciprocidade feita pela Bélgica, o Tribunal de primeira instância se recusou a aplicar a Convenção de Nova Iorque. O Tribunal considerou ainda que a Sonatrach não invocar qualquer fundamento para a recusa do reconhecimento e execução da sentença prevista pelo Código de Processo Civil belga, nem qualquer fundamento que justifique a anulação da sentença, na Bélgica. Ele se recusou, por razões processuais, a reconhecer a decisão do Tribunal Argel anulando o prêmio. O Tribunal de primeira instância de Bruxelas negou, portanto, o movimento da Sonatrach para opor-se ao reconhecimento e execução da sentença na Bélgica.

 

Sobre esta questão, a nova lei transpõe o artigo 36, (1), (a), (v), da Lei Modelo da UNCITRAL, que prevê que o reconhecimento ea execução pode ser recusado se "a sentença ainda não se tornou obrigatória para as partes ou tem foi anulada ou suspensa por um tribunal do país em que, ou conforme a lei do qual, a sentença foi proferida. " A construção desta disposição não é a mesma em todos os Estados que adotaram a Lei Modelo. Em alguns países, os tribunais consideram que têm liberdade para fazer valer prêmios que foram retiradas em seu país de origem, enquanto que em outros países, a aplicação é recusada, logo que um motivo de recusa seja cumprido.

 

É verdade que a Lei Modelo da UNCITRAL usa o verbo modal "may", que tende a implicar que a recusa à execução é possível, embora não seja obrigatório. Por outro lado, a nova lei belga prevê que o tribunal "se recusar o reconhecimento ea execução de uma sentença arbitral, independentemente do país em que foi feita, nas seguintes circunstâncias apenas [...]". Embora o texto não carrega a mesma idéia de discrição, no texto original da Lei Modelo, não se pode dizer que a nova lei priva o juiz de qualquer liberdade alguma para conceder a licença para a execução. Ao todo, a questão é semelhante à diferença entre o Inglês ea versão francesa do artigo V, 1, da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento ea Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Só a prática ea jurisprudência permitirá determinar onde Bélgica está neste debate.

 

A nova lei foi publicada no jornal oficial (Moniteur Belge / Belgische Staatsblad) em 28 de junho de 2013 e entrará em vigor em 1 de Setembro de 2013.

Arbitragem na Locacao de Imoveis: uma aliada contra maus inquilinos

Posted on June 19, 2013 at 8:50 AM Comments comments (0)

A importância da Arbitragem como meio rápido e seguro de solução de conflitos em contratos de locação de imóveis

Quantas histórias de locatários maus pagadores você conhece?

Você já foi vítima desse tipo de inquilino?

Mesmo com as recentes alterações na Lei de Locação, o processo judicial para a retomada de Imóveis (e para o recebimento dos aluguéis atrasados) segue muito lento.

Em Estados como o de São Paulo o acúmulo de processos nos Tribunais (são milhões!) torna praticamente impossível o transcorrer rápido de Ações como essas.

Resultado: seu investimento fica paralisado (sujeito a danos e desvalorização) e seus rendimentos caem...

Poucas vezes indicada pelas Imobiliárias, a Arbitragem é uma solução muito mais inteligente para esse tipo de problema.

É fácil.

Faça constar no contrato de locação uma CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA arbitral.

Algo assim:

“As partes comprometem-se a resolver de forma definitiva todas as controvérsias oriundas ou relacionadas ao presente contrato mediante arbitragem, conforme a Lei de Arbitragem Brasileira nº 9.307/96.”

Simples e perfeitamente compreensível.

Seu contrato já foi assinado?

Sem problemas.

Procure o inquilino e faça o ADITAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO (fazendo constar esse texto).

Seu contrato não possui essa cláusula e o problema já existe?

Ofereça ao locatário a oportunidade de resolver a questão através da arbitragem.

As vantagens: além da grande rapidez (os Tribunais Arbitrais são instituições privadas e ágeis) a sentença arbitral (que será apresentada às partes pelo árbitro) resolve em definitivo a disputa, apontando responsabilidades e rapidamente determinando medidas para a solução do problema.

Mas cuidado: por uma questão de estratégia, sempre prefira incluir a Cláusula Compromissória Arbitral na primeira oportunidade (antes de “fechar” a locação com o futuro inquilino).

Por um simples, mas essencial motivo: tanto o aditamento ao contrato quanto a proposta de solução via arbitragem (quando o problema já existe) ocorrem com a locação já em andamento.

Sendo assim, dependem da BOA VONTADE do inquilino para surtir efeito...

Por razões óbvias, nesses momentos (quando o inquilino já está no imóvel, atrasando pagamentos) fica muito mais difícil convencê-lo a optar pela solução mais rápida...

Para maiores detalhes procure um advogado de sua confiança.

Você não vai se arrepender.

Um abraço e bons negócios!

Roberto Navarro Maiuri.

OABSP 197249

Fonte:Meuadvogado

Senado cria comissao de juristas para reformar Lei de Arbitragem

Posted on April 4, 2013 at 5:05 PM Comments comments (0)

Comissão terá 180 dias para apresentar anteprojeto de lei sobre o tema.

Arbitragem permite solução de conflitos sem que se busque o Judiciário.

Do G1, em Brasília

O Senado Federal instaurou nesta quarta-feira (3) uma comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de lei para reformar a Lei de Arbitragem. A arbitragem possibilita que haja resolução de conflitos privados, como, por exemplo, contratos entre empresas ou entre duas pessoas físicas, sem a necessidade de se buscar as instâncias do Judiciário.

A comissão terá um prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto. Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, que irá presidir a comissão, as mudanças econômicas e socias no Brasil "recomendam" uma atualização da Lei de Arbitragem.

“A reforma do Judiciário, o novo Código Civil, a economia pujante, um país hoje economicamente forte no cenário das nações, tudo isso recomenda atualização da jurisprudência que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem feito nessa matéria da arbitragem”, disse.

Comissão de juristas vai discutir reforma da Lei da Arbitragem

Para o ministro, a atualização da lei vai beneficiar a sociedade brasileira ao tornar o Judiciário "mais leve e menos burocrático". “Eu acho que indiretamente, os benefícios que a sociedade brasileira vai obter é um Judiciário mais leve, menos burocrático e mais rápido, podendo se dedicar mais aos assuntos de sua competência.”

Na reunião desta quarta, ficou definido ainda que a comissão vai fazer um levantamento de todos os projetos de lei que tramitam no Congresso sobre arbitragem para que sejam incluidos nas discussões do grupo.

Histórico

A arbritagem, instituída na lei 9.307/1996, possibilita que as partes firmem contrato e estabeleçam árbitros que vão atuar se surgir algum conflito a ser resolvido.

Os árbitros não podem ter relações próximas com as partes. Têm a prerrogativa de dar uma decisão e solucionar eventual controvérsia de modo definitivo, sem possibilidade de recursos ou confirmação pela Justiça.

O artigo 18 da lei estabelece que "o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário".

As vantagens da instituição de árbitros é que o problema pode ser resolvido de forma mais rápida e com custo mais baixo.

A lei determina que as partes podem definir as regras da arbitragem "desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública".

Lei de LOAS (lei organica da assistencia social)

Posted on March 19, 2013 at 10:40 AM Comments comments (0)

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

Mensagem de veto

Regulamento

Texto compilado

Vide Decreto nº 7.788, de 2012 (Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social)

 

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CAPÍTULO I

 

Das Definições e dos Objetivos

 

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

Art. 2º A assistência social tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

Art. 2o A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

 

Art. 3o Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 1o São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 2o São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 3o São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

CAPÍTULO II

 

Dos Princípios e das Diretrizes

 

SEÇÃO I

 

Dos Princípios

 

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

 

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

 

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

 

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

 

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

 

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

SEÇÃO II

 

Das Diretrizes

 

Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

 

I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

 

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

 

III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

 

CAPÍTULO III

 

Da Organização e da Gestão

 

Art. 6º As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta lei, que articule meios, esforços e recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área.

Parágrafo único. A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Bem-Estar Social.

Art. 6o A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6o-C; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

 

IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 1o As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 2o O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 3o A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Art. 6o-A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Art. 6o-B. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 1o A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 2o Para o reconhecimento referido no § 1o, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3o; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9o; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 3o As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 4o O cumprimento do disposto no § 3o será informado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Art. 6o-C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 1o O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 2o O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 3o Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Art. 6o-D. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Art. 6o-E. Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei.

 

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.

 

Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

 

§ 1º A regulamentação desta lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal.

 

§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.

 

§ 3º A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade de fins filantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

§ 3o A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008) Rejeitada

§ 3o A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

§ 4º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

 

Art. 10. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

 

Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

 

Art. 12. Compete à União:

 

I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;

 

II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;

 

II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

 

IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Art. 12-A. A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento, a: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

I - medir os resultados da gestão descentralizada do Suas, com base na atuação do gestor estadual, municipal e do Distrito Federal na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, bem como na articulação intersetorial; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do Suas; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

III - calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 1o Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Suas, aferidos na forma de regulamento, serão considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de apoio financeiro. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 2o As transferências para apoio à gestão descentralizada do Suas adotarão a sistemática do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, previsto no art. 8o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e serão efetivadas por meio de procedimento integrado àquele índice. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 4o Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Art. 13. Compete aos Estados:

 

I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;

II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;

I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;

 

IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;

 

V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

 

VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Art. 14. Compete ao Distrito Federal:

 

I - destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

 

I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

 

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

 

IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

 

V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

 

VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Art. 15. Compete aos Municípios:

 

I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;

 

I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

 

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

 

IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

 

V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

 

VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Art. 16. As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:

 

Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

I - o Conselho Nacional de Assistência Social;

 

II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

 

III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

 

IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.

 

Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

§ 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:

 

I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;

 

II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

 

§ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

 

§ 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

 

§ 4º Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16 deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.

 

§ 4o Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16, com competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

 

I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

 

II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

 

III - fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social;

IV - conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado, observado o disposto no art. 9º desta lei;

III - observado o disposto em regulamento, estabelecer procedimentos para concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social que prestem serviços relacionados com seus objetivos institucionais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

IV - conceder registro e certificado de entidade beneficente de assistência social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Medida Provisória nº 446, de 2008) Rejeitada

IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 446, de 2008) Rejeitada

III - observado o disposto em regulamento, estabelecer procedimentos para concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social que prestem serviços relacionados com seus objetivos institucionais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

IV - conceder registro e certificado de entidade beneficente de assistência social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)

 

IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)

 

V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

 

VI - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

 

VI - a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 26.4.1991)

 

VII - (Vetado.)

 

VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;

 

IX - aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

 

XI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);

 

XII - indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social;

 

XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;

 

XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.

 

Parágrafo único. Das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Assistência e Promoção Social, relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato no Diário Oficial da União, por parte da entidade interessada, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)

Parágrafo único. Das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Assistência e Promoção Social, relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato no Diário Oficial da União, por parte da entidade interessada, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

 

I - coordenar e articular as ações no campo da assistência social;

 

II - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;

 

III - prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta lei;

 

IV - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social;

 

V - propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta lei;

 

VI - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta lei;

 

VII - encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;

 

VIII - prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social;

 

IX - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;

 

X - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;

 

XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

 

XII - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;

 

XIII - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

 

XIV - elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

 

CAPÍTULO IV

 

Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social

 

SEÇÃO I

 

Do Benefício de Prestação Continuada

 

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes.

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.

§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.

§ 6º A deficiência será comprovada através de avaliação e laudo expedido por serviço que conte com equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), credenciados para esse fim pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 7º Na hipótese de não existirem serviços credenciados no Município de residência do beneficiário, fica assegurado o seu encaminhamento ao Município mais próximo que contar com tal estrutura.

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

 

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

 

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

 

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

 

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

 

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

 

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

 

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

 

§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

 

§ 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 4o A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

 

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

 

§ 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

 

§ 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

 

SEÇÃO II

 

Dos Benefícios Eventuais

 

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

§ 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

§ 2º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

§ 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar estabelecida no caput.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

SEÇÃO III

 

Dos Serviços

 

Art. 23. Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.

Parágrafo único. Na organização dos serviços será dada prioridade à infância e à adolescência em situação de risco pessoal e social, objetivando cumprir o disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Parágrafo único. Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo: (Redação dada pela Lei nº 11.258, de 2005)

I – às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluído pela Lei nº 11.258, de 2005)

II – às pessoas que vivem em situação de rua. (Incluído pela Lei nº 11.258, de 2005)

Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 1o O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

§ 2o Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

II - às pessoas que vivem em situação de rua. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

SEÇÃO IV

 

Dos Programas de Assistência Social

 

Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

 

§ 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.

 

§ 2º Os programas voltados ao idoso e à integração da pessoa portadora de deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta lei.

 

§ 2o Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paif. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.43

Justica

Posted on February 19, 2013 at 2:30 PM Comments comments (0)

Um dia, ouvimos do Homem de Nazaré uma daquelas acepções que se tornariam antológicas.

Disse-nos Ele que a nossa justiça deveria ser superior à justiça dos escribas e dos fariseus.

Quando paramos para pensar nessa proposta de Cristo ou nessa determinação do Mestre temos que convir que a justiça que aqueles homens praticavam era uma justiça de conveniência.

Para os amigos, tudo, para os inimigos, a lei.

A partir daí começamos a verificar hoje qual é o nosso entendimento de justiça.

O que significa justiça?

A justiça é o ato de dar a cada um o que cada um merece. Isso seria a justiça.

Então, a justiça se apoia na lei do mérito, na lei do merecimento.

Mas, quando olhamos a nossa sociedade e a justiça que se vive no mundo de hoje, está bem distante da lei do mérito. Porque, em verdade, a justiça dificilmente será bem administrada, quando estiver nas mãos de criaturas ainda imperfeitas.

Todo indivíduo imperfeito terá uma visão distorcida da justiça, terá uma visão imperfeita da justiça.

É desse modo que nos daremos conta de que, no mundo em que estamos, por mais esforços façam os agentes da justiça, haverá sempre esse elemento humano intermediando as suas decisões em prol da justiça.

Sem dúvida, existem agentes da justiça honestíssimos, digníssimos, mas que não podem evitar a sua dimensão humana.

Enquanto há outros agentes da justiça perfeitamente mundanos. Aqueles que estão ali por causa da posição, do que ganham em termos de prestígio, em termos de ouro, em termos de dinheiro. É o mundo.

Quando pensamos nessa justiça que confere a cada um aquilo que cada um merece, temos que admitir que ainda estejamos distantes no mundo, do exercício de uma justiça que seja superior à dos escribas e dos fariseus.

Nós próprios, as pessoas da sociedade, temos uma visão equivocada do que seja justiça.

Sempre estamos em busca da justiça que nos favoreça, mas nunca da justiça que favoreça ao outro.

É por isso que quando uma pessoa bate no carro do outro, foge, mas quando alguém bate no seu carro, ela quer que espere a polícia chegar para fotografar, por causa dos seus direitos. Quando ela bate, ela foge, maquia o lugar, desfaz a cena do episódio.

Começamos a perceber como o nosso conceito de justiça é deturpado.

Se os filhos dos outros cometerem crimes, pedimos pena de morte, prisão perpétua.

Se os nossos familiares, se os nossos filhos cometerem o mesmo equívoco, arranjamos um advogado espúrio, pagamos-lhe bem para que ele inocente o nosso culpado e incrimine qualquer inocente que passe pelo caminho.

Tendo consciência do que fazemos, isso se chama venalidade, isso se chama leviandade, que nós denominamos de justiça.

E quem se presta a esse papel?

É pior ainda porque se formou para defender a justiça, fez um juramento em nome da justiça, no entanto desejava penetrar no palácio onde a justiça impera a fim de abrir fendas na parede da justiça, por onde a injustiça pudesse penetrar.

Dessa forma, a nossa ideia de justiça na Terra precisa se ajustar às propostas do equilíbrio e do bem.

A justiça que sirva para nós é a justiça que servirá para os outros.

Por isso Cristo, aquele que propunha que a nossa justiça fosse superior à dos fariseus hipócritas, nos ensinou que com a mesma medida com que medíssemos os outros, seríamos também medidos, e então estabeleceu: Não julgueis, para as nossas vidas.

É comum encontrarmos as pessoas, de modo geral, nos episódios mais diversos do cotidiano, a exigir justiça da lei, a exigir justiça dos agentes da justiça.

É curioso, porque perguntamos: Qual é a motivação dessas pessoas para pedir justiça? Por que é que elas estão pedindo justiça contra os outros?

Muitas vezes, a criatura quer uma justiça que ela veja uma justiça da qual ela possa se ufanar, que ela possa gargalhar do justiçado. Nesse caso, já não há justiça, aí existe vingança.

Eu quero que ele pague. Mas esse já não é um problema nosso esse é um problema na Terra, da justiça humana.

E na vida em geral das Leis de Deus?

Muita coisa que o juiz encarnado, que o juiz humano não consegue captar, não consegue ver, só o olhar da Divindade pode ver.

Jamais um juiz humano entenderá, de fato, as reais motivações que levaram ou que levam uma criatura cometer um crime, um desatino.

Todas as respostas que temos, nesse sentido, são as respostas exteriores, aquilo que a gente pode ver.

Foi à pobreza, foi à fome, foi o desemprego, foi o desespero. Mas as razões profundas, a bagagem que esse Espírito traz as marcas que essa alma carrega em si, nenhum juiz humano consegue ver. Só o Pai da vida, somente o Senhor Supremo pode saber.

Então, muitas vezes, quando as criaturas clamam por justiça, estão clamando por vingança, porque toda justiça que age fora das bases do amor se torna crueldade. A justiça sem amor é vingança social.

Daí, a nossa necessidade de entendermos bem o que vem a ser justiça.

Todas essas pessoas que clamam por justiça contra os outros exercem a injustiça.

Fazem greves por melhores salários para si, por exemplo, mas não melhoram o salário dos seus empregados. São pessoas injustas.

Reclamam que a cidade está desorganizada, mas atiram papéis, lixo da janela do carro, dos ônibus, na via pública, para onerar a cidade e impor que alguém vá limpar a sua sujidade.

Estacionam seu carro sobre calçadas por onde as pessoas deveriam passar e essas pessoas têm que disputar a rua com os outros carros que passam.

Elas querem justiça contra os outros, mas não vivenciam o princípio básico da justiça: Fazer ao outro o que o outro merece. Dar às pessoas aquilo que as pessoas merecem.

Desejamos considerações da justiça para conosco; queremos os direitos, mas não exercitamos a prática da justiça, quando se trata de beneficiar os outros.

Quantas vezes colocamos, nas nossas festas, no apartamento, nas casas, a nossa música no maior volume, com todos os decibéis, não nos importando se há crianças recém-nascidas, se há idosos cansados, doentes ou, simplesmente, se as pessoas não querem ouvir o nosso barulho.

Nosso critério de direito está muito equivocado.

Nosso critério de democracia é equivocadíssimo porque temos um conceito de democracia que só serve para nós, que é contra os outros, quando a democracia propõe o direito de todos, a justiça para todos.

Se não respeito a minha vizinhança quando desejo dar a minha festa, estou tratando com a injustiça social. Como é que eu cobro das autoridades justiça para mim?

É com isto que nós começamos a pensar como têm sido equivocadas as nossas posturas diante da vida, no capítulo que se refere à justiça.

Vale a pena pensar que, quando o Cristo propôs que nós não julgássemos porque, com a mesma medida com que julgássemos seríamos julgados, ficamos pensando na responsabilidade do magistrado, daquele que tem o dever profissional de julgar, de sentenciar.

Se ele não tiver luz por dentro, se ele não tiver lucidez na alma, amor no coração, ele será um verdugo da sociedade porque estará punindo as pessoas em nome do seu sentimento de mágoa, de revolta ou de sua displicência.

Não é por outra razão que o Evangelho do Reino nos diz que quem com ferro fere, com ferro será ferido, representando a lei de Talião, o dente por dente, olho por olho.

Só em Cristo encontramos a proposta do amor. E, quando amamos, até a nossa avaliação e o nosso juízo, são macios.


Transcrição do Programa Vida e Valores, apresentado por Raul Teixeira,

sob coordenação da Federação Espírita do Paraná.

A Arbitragem e os aspectos da disponibilidade nos contratos trabalhistas

Posted on February 13, 2013 at 8:30 AM Comments comments (0)

O direito do trabalho é composto por regras de direito público e privado, além de questões administrativas. A CLT é o instrumento legal que prevê proteção ao trabalhador, dentro da relação de emprego. Após a análise de conceitos como direito público e privado, disponibilidade, indisponibilidade, renúncia, transação e conciliação, concluímos que os direitos patrimoniais disponíveis são aqueles em que é possível contratar ou transigir sem ferir normas de ordem pública. A disponibilidade em face do direito do trabalho deve ser estudada de acordo com o caso concreto e não podemos reconhecer o seu caráter indisponível de forma geral e irrestrita. A CLT impõe a conciliação como principal via de pacificação dos conflitos trabalhistas. Somente o direito disponível pode ficar sujeito à transação, que é resultado da conciliação legalmente prevista para a pacificação definitiva dos litígios decorrentes das relações de emprego. Assim, o presente artigo visa apresentar estudo sobre o que se pode dispor em matéria trabalhista e em que momento contratual é factível essa condição, analisando a possibilidade de resolução de conflitos trabalhistas individuais com a utilização do procedimento arbitral. Veremos, ao final, que há respaldo doutrinário, jurisprudencial e legal para a utilização do instituto da arbitragem na solução de conflitos individuais.

Aspectos da disponibilidade nos contratos trabalhistas

 

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - traz regras de direito público, administrativo e privado. Assim, nossa proposta no presente artigo é apresentar um estudo sobre o que se pode dispor em matéria trabalhista e em que momento contratual é factível essa condição.

 

Os meios de pacificação de conflitos trabalhistas giram em torno desse entendimento, qual seja, a disponibilidade e indisponibilidade do direito em face do caso concreto e, portanto, nossa colaboração visa permitir uma melhor atuação das instituições judiciais e extrajudiciais na solução de litígios decorrentes das relações de emprego.

 

DA CLT E SUAS REGRAS

 

Iniciamos os nossos estudos observando que o direito do trabalho, diferente do que apressadamente alguns analisam, além de regras de direito público, traz regras de direito privado. Diante desse quadro em que vislumbramos nas regras do direito do trabalho questões de ordem pública, administrativa e privada, nos obrigamos a entender a disponibilidade do direito do trabalho de acordo com o caso concreto e não podemos reconhecer o seu caráter indisponível de forma geral e irrestrita.

 

Toda proteção do trabalhador está dentro da relação de emprego. Conhecemos as características dessa relação nos artigos 2º e 3º da CLT, que identificam a relação de emprego pela habitualidade, pessoalidade, subordinação e dependência econômica do empregado em face do empregador. Presentes estas características, a verdade formal perde o seu valor, valendo sempre a verdade real para o reconhecimento dos benefícios previstos na CLT em favor do empregado.

 

Como toda relação jurídica está dotada de um regime jurídico que a regulamenta, a proteção do empregado está na CLT e essa proteção se torna plena e eficaz na contratação e na vigência desse modelo contratual. O descumprimento, por qualquer das partes, das regras e condições ali previstas pode provocar a obrigação de indenizar.

 

A indenização objeto da medida judicial adotada será um reflexo patrimonial das obrigações decorrentes de um contrato de trabalho anteriormente firmado e em algum momento, inadimplido. A decisão de cada caso irá atender e reconhecer o fato concreto diante da previsão legal e da peculiaridade de cada contrato.

 

Quando o contrato de trabalho for rescindido, por iniciativa de qualquer das partes, não estaremos mais diante de uma relação de emprego, visto que esta não mais existe. Subordinação, dependência econômica e pessoalidade no cumprimento de uma tarefa deixam de ser condições da relação jurídica havida entre as partes. Restam para discussão os direitos que anteriormente foram estabelecidos pelas partes, de acordo com o regime jurídico que norteia esse modelo de relação jurídica, no caso a CLT, e que, por alguma razão, não foram cumpridos.

 

O contrato de trabalho, pelas suas condições e forma de contratação, pode ser reconhecido por semelhança com um contrato de adesão e o fato do aderente (o empregado) não poder discutir as suas condições não afasta dele a proteção legal prevista na CLT e também na convenção coletiva da sua categoria profissional.

 

O caráter protecionista da CLT visa primeiramente salvaguardar o trabalhador e a relação de emprego. Dentre as normas de caráter público, destacamos as que vão nortear as condições de segurança e medicina do trabalho, condições que não podem ser objeto de transação, assim como anotação em CTPS e benefícios previdenciários decorrentes.

 

Essa proteção decorre também do reconhecimento da hipossuficiência do trabalhador em face da empresa, visto que esta investe o capital e cria as condições de produção, enquanto o empregado utiliza a força de seu trabalho que se realiza com seu próprio corpo. Assim, a relação é por demais desigual, fato que justifica a proteção e o reconhecimento de hipossuficiência na relação jurídica que se estabelece dessa forma.

 

Também dentro da CLT, identificamos questões jurídicas de caráter administrativo como orientações a serem cumpridas pela empresa em sua organização, além do cumprimento de determinações fiscais e ainda de sanções decorrentes do descumprimento de tais normas. Destacamos dentre as normas de ordem pública absoluta as relacionadas com a Medicina e Segurança do Trabalho; Proteção da mulher; Jornada de trabalho e Maternidade, que estão previstas na CLT – Art. 47/56; 120; 153; 201; 364; 401.

 

Na riqueza legislativa que transborda da CLT, também temos questões de natureza privada e disponível ao trabalhador, de acordo com sua necessidade e conveniência. Nesse ponto destacamos o vale-transporte e o vale-refeição, que salvo por observação em convenção coletiva, serão devidos somente se as partes (empregado e empregador) assim pactuarem.

 

Portanto, a CLT traz em seu bojo ordenamento de natureza pública, administrativa e privada, além das regras processuais que permitem se discutir e fazer valer os direitos contidos no mesmo código.

 

DAS CONDIÇÕES DO DIREITO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

 

Antes de discutirmos especificamente as condições da CLT, gostaríamos de estabelecer alguns conceitos que podem ajudar nossos estudos e facilitar o entendimento do que nos propomos a apresentar.

 

A impossibilidade de renúncia de direito é a condição jurídica que afasta o seu titular de se privar voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo ordenamento jurídico em seu benefício. A Renúncia é o fato pelo qual o titular do direito declara a vontade de se desfazer dele, ou de não aceitá-lo.

 

A disponibilidade é a qualidade ou estado de disponível. Disponível, é o que se pode dispor. É disponível o direito sobre o qual as partes podem transigir (CC, art. 841), abrir mão. Os direitos patrimoniais disponíveis são aqueles em que é possível contratar ou transigir sem ferir normas de ordem pública.

 

Já que conhecemos o que pode ser disponível, vejamos agora as principais características dos direitos indisponíveis: 1) Revelia não se induz; 2) Confissão não produz efeito; 3) Transação não é admitida; 4) Prescrição deve ser provocada e não declarada de ofício.

 

Dentro da categoria de direitos indisponíveis, temos os classificados como direitos do estado da pessoa: cidadania, nacionalidade, família puros. Temos ainda os direitos da personalidade inatos; vitalícios e absolutos: vida, liberdade, integridade física, honra, alimentação, etc.

 

Quanto à personalidade da pessoa, dentro da CLT, os direitos indisponíveis, dentre outros, são os seguintes: proteção do trabalho da mulher; salário mínimo; férias; maternidade; respeito ao menor e jornada de trabalho. No entanto, devemos ter em mira o fato de que tais direitos são reconhecidos e devem ser obrigatoriamente observados na contratação e na vigência do contrato de trabalho.

 

Passamos agora a analisar tais conceitos diante do contrato de trabalho rescindido. O direito deve respeitar a condição jurídica e factual do momento em que é analisado e deverá ser aplicado, sob pena de negarmos o direito material quando a sua proteção real não for mais possível.

 

Quando os direitos indisponíveis são violados e impossível for a sua reparação, como regra, a lei nos autoriza a perseguir o reflexo patrimonial do direito ofendido, descumprido ou inadimplido.

 

Na extinção do contrato de trabalho, cessa a dependência e a subordinação, porém, a rescisão do contrato de trabalho não é considerada ato ilícito[1] e, por esta razão, não há indenização ou direito a perseguir. Surge, então, a obrigação de indenizar se houve o descumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego previstas na CLT e na convenção coletiva da categoria profissional do empregado. Desta forma, a indenização a ser perseguida é o valor de expressão econômica que passará a integrar o patrimônio do empregado. O reflexo patrimonial em face da lesão a direito indisponível é passível de transação.

 

Alguns direitos, como o direito à saúde, à integridade física e à vida, são, em determinados casos, impossíveis de restauração e, portanto, são direitos materiais indisponíveis. No entanto, mesmo esses direitos, quando violados, implicam em indenização por danos materiais e morais. Traduzem-se, então, nesse caso, aos seus titulares, em expressão econômica e por conseqüência se transformam juridicamente em direito patrimonial.

 

É certo que não há lei em nosso ordenamento jurídico que atribua, expressamente, a indisponibilidade dos direitos trabalhistas de uma forma geral. As normas que realmente se enquadram no caráter de indisponível são dirigidas para situações específicas, como a proteção do trabalhador no momento da contratação (registro de emprego), bem como durante a vigência do contrato de trabalho (intervalos para refeições nas jornadas superiores a seis horas, estabilidade, férias, 13º salário, etc.). Direitos como estes denegam a disponibilidade ao empregado, na contratação e vigência do contrato de trabalho.

 

Esta colocação nos remete à conclusão de que uma relação de emprego gera direitos cumulativos em favor do empregado em razão do tempo em que esta se estabelece. Estes direitos se agregam ao seu patrimônio, sendo certo que são passíveis de sucessão. A rescisão do contrato de trabalho, seja a que título for, encerra os benefícios de uma relação de emprego e resta a discussão quanto aos direitos inadimplidos na vigência do contrato de trabalho. Os direitos previstos na CLT, agora, são reflexos de uma relação que não mais existe e que poderão ser objeto de cobrança e indenização nos termos e condições processuais igualmente previstos na CLT.

 

Portanto, o encerramento do contrato de trabalho provoca o reconhecimento de direitos patrimoniais que serão incorporados ao direito do empregado e, como direito patrimonial, este será sempre disponível.

 

O reconhecimento da tutela jurisdicional em favor do empregado, após a rescisão do contrato de trabalho, admite a conciliação e sobre as questões suscitadas nesse momento, Arnaldo Sussekind nos ensina:

 

“(...)têm sido apreciadas pela jurisprudência brasileira com menos restrição do que as ocorridas nas demais fases da relação de emprego. Neste sentido, aliás, doutrinou o insigne e saudoso Oliveira Viana, ao salientar que as nulidades referentes às renúncias por ocasião da celebração do contrato de trabalho e durante a execução dele nem sempre ocorrem quando a ‘renúncia é feita por ocasião ou depois da dissolução do contrato. Neste caso, satisfeitas que sejam certas condições de liberdade e de vontade, é lícito ao empregado renunciar, desde que se trate de direitos já adquiridos, isto é, já incorporados ao patrimônio do empregado em conseqüência ou por força de lei’. E mais adiante assinalou: ‘Embora feita depois de extinta definitivamente a relação contratual entre empregado e empregador, a renúncia deve, entretanto, provir da livre e espontânea vontade do empregado. Inválida será se for obtida, não apenas por meios comuns do dolo, da coação ou violência, mas mesmo quando provada fique que o patrão usou dessa modalidade sutil de coação, que é a chamada pressão econômica”.[2] (g.n.)

 

A CLT reconhece esta condição de disponibilidade do direito após a rescisão do contrato de trabalho quando indica como principal meio de pacificação para esse tipo de litígio a conciliação, o que faz em seus artigos 764, 831 e 846, que textualmente trazem o seguinte:

 

Art. 764 da CLT: Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

 

E acrescenta em seus parágrafos:

 

§ 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.

 

§ 2º Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.

 

§ 3º É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

 

Art. 831 da CLT: A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

 

Art. 846 da CLT: Aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação.

 

§ 1º. Se houver acordo, lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.

 

Caso fosse o entendimento do legislador de que os direitos decorrentes de uma relação de emprego, após a sua rescisão, mantivessem a sua condição de indisponibilidade, este, com certeza, não teria admitido a conciliação com tanta ênfase para a pacificação de litígios dessa natureza.

 

A conciliação é resultado de uma transação na qual as partes livremente fazem concessões para a solução final do litígio. A transação somente pode ser utilizada para direitos disponíveis. Não se admite a transação em questões de ordem pública como segurança e medicina do trabalho, além de questões sujeitas aos Códigos penal e tributário.

 

A transação somente é admitida e tem reconhecida a sua eficácia e validade quando se realiza entre pessoas capazes de contratar diante de direitos passíveis de disponibilidade. O direito penal e o direito tributário, como regra geral, não admitem conciliação, tendo-se em vista a relação pública que o cidadão estabelece com outrem ou com o Estado e o interesse social no resultado dessas demandas.

 

Transação como resultado da conciliação está prevista no artigo 849 do Código Civil, que prevê que “a transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”. E em seu parágrafo único determina que “a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes”. Portanto, a transação é condição de encerramento de conflito, mediante concessões mútuas e o seu resultado irá impor coisa julgada sobre a relação jurídica.

 

A transação é instituto jurídico compatível com o princípio da conciliação, que norteia a solução dos conflitos trabalhistas. A transação faz coisa julgada entre as partes, não podendo ser objeto de reapreciação pelo Judiciário, a matéria já acordada entre as mesmas partes. Extingue-se, assim, a obrigação litigiosa.[3]

 

É importante também conhecermos do conceito de conciliação, visto que esta pode ocorrer dentro ou fora do Poder Judiciário. Assim, temos na conciliação a figura de um conciliador, que é um terceiro que ouve as alegações e as pretensões das partes, coordenando as possibilidades e pretensões de cada uma, sendo certo que sempre atua de forma persuasiva com o objetivo de eliminar o litígio.

 

Desta forma, reconhecemos que a CLT impõe a conciliação como principal via de pacificação dos conflitos trabalhistas. A partir dos conceitos que agora conhecemos, devemos admitir que somente o direito disponível pode ficar sujeito a transação, que é resultado da conciliação legalmente prevista para a pacificação definitiva dos litígios decorrentes das relações de emprego.

 

Assim, embora a CLT mantenha, em muitos artigos, letras de condição pública, reconhece a existência de questões de ordem privada na vigência da relação contratual, principalmente no tratamento dos reflexos dos direitos decorrentes de um contrato de trabalho rescindido, especialmente quando trata da pacificação dos conflitos decorrentes das relações de emprego que ela mesma regulamenta.

 

O Art. 841 do Código Civil esclarece que é disponível somente o direito sobre o qual as partes podem transigir. Sobre a disponibilidade de créditos decorrentes de relação de emprego discutidos em uma reclamação trabalhista se obteve a seguinte decisão: “Mesmo tratando-se de créditos de natureza alimentar é possível a transação, ainda que somente no que concerne ao ‘quantum’ devido”.[4]

 

O Tribunal Superior do Trabalho, conhecedor da dificuldade de entendimento quanto às condições de solução dos conflitos individuais do trabalho, em decisão recente, esclareceu que “Após a dissolução do pacto, no entanto, não há de se falar em vulnerabilidade, hipossuficiência, irrenunciabilidade ou indisponibilidade, na medida em que o empregado não mais está dependente do empregador”.[5]

 

Neste mesmo diapasão, acrescenta Alexandre Nery de Oliveira, Juiz do Trabalho em Brasília que os direitos normalmente discutidos em reclamação trabalhista ficam sujeitos a conciliação, conseqüência de uma transação realizada entre as partes:

 

“Ora, inequivocamente os direitos que se questionam costumeiramente perante a Justiça do Trabalho envolvem direitos patrimoniais disponíveis e pressupõem a capacidade das partes para ajustarem as condições da relação jurídico-material instaurada, ainda que o Estado os mesmos proteja pela presunção de desequilíbrio na relação decorrente do contrato de trabalho entre o patrão e o trabalhador pelo maior poderio do capital, quando não envolvidas partes diversas em razão de controvérsia decorrente da relação do trabalho, nos termos de lei própria, como admite o artigo 114 da Constituição Federal”.[6]

 

Como já analisamos, o principal modelo de pacificação das questões individuais de trabalho realizada perante a Justiça do Trabalho ocorre por meio de conciliação, que nada mais é do que o resultado de transação de direitos realizada entre as partes, sendo certo que para o Estado Juiz interessa muito mais a pacificação do que propriamente as condições que proporcionam o acordo obtido em sede de conciliação.[7]

 

A renúncia de direitos após a rescisão do contrato de trabalho é prática comum na ação trabalhista, visto que a conciliação tem por objetivo a transação que leva como regra a renúncia e concessão de direitos para a pacificação definitiva do litígio levado a apreciação do Poder Judiciário.

 

Vencido o debate quanto às condições de disponibilidade dos direitos trabalhistas, passamos a analisar as possibilidades de pacificação dos conflitos decorrentes das relações de emprego por meios alternativos não estatais, dentre os quais destacamos o procedimento arbitral.

 

DOS MEIOS ALTERNATIVOS NÃO ESTATAIS NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS TRABALHISTAS

 

Novamente destacaremos alguns conceitos que podem ser úteis para complementar as propostas que levamos à discussão com o presente estudo. A arbitragem, atualmente regulamentada pela lei 9.307/96, poderá proporcionar resultados sociais interessantes, pois permite a ampliação do acesso à justiça sem faltar com nenhuma condição dos procedimentos previstos na CLT, salvo quanto às condições recursais.

 

A arbitragem é um “instituto misto, porque, como leciona Guido Soares, é, a um só tempo, jurisdição e contrato, sendo um procedimento estipulado pelas partes, com rito por elas determinado, ou, na falta, suprido pela lei processual da sede do tribunal arbitral, fundando-se no acordo de vontade das partes que procuram obter a solução de um litígio ou de uma controvérsia”.[8]

 

Mister salientar que a arbitragem em nosso ordenamento jurídico pátrio não é uma obrigação ou uma imposição, mas uma faculdade do titular do direito quanto ao uso deste modelo de procedimento.

 

Alguns operadores do direito, desconhecedores desses princípios expostos anteriormente, sustentam que a utilização de meios alternativos não estatais ofende a legislação trabalhista, pois o princípio que norteia estes meios alternativos, dentre os quais destacamos a mediação, a conciliação e especialmente a arbitragem, é oposto a irrenunciabilidade, elemento essencial no direito do trabalho, visto que no artigo 1º da Lei nº 9.307/96 está estabelecido que a arbitragem somente poderá ser utilizada “para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.

 

A aplicação da lei de arbitragem em matéria trabalhista é possível e legal por não ferir qualquer direito do trabalhador. A arbitragem é mero procedimento e nenhum direito material tem alterado a sua condição. Portanto, no procedimento arbitral, nenhum direito é acrescentado ou sonegado e as regras da CLT ou convenção coletiva serão aplicadas normalmente.

 

Algumas leis que compõem a CLT têm expressa previsão da arbitragem como via de solução de conflitos. Podemos, como exemplo, citar a Lei de greve (Lei 7.783/89), Lei que cuida de questões portuárias (Lei 8.630/93) e também a lei que regulamenta a participação nos lucros e resultados das empresas - PLR (Lei 10.101/00). Portanto, a própria CLT não rechaça esse modelo de pacificação de conflitos, muito ao contrário, prestigia-o.

 

A emenda constitucional nº 45 - EC 45 - estabeleceu que o dissídio coletivo de caráter econômico somente será levado ao TRT se houver a concordância expressa das entidades sindicais envolvidas. Tal condição nos remete a que a solução para os dissídios dessa natureza seja conforme prevê o artigo 114 da Constituição Federal, em seu parágrafo 2º quando literalmente expressa que “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. (g.n.)

 

Quanto a validade e eficácia da solução das relações de emprego por meios alternativos não estatais, ensina o Prof.º Paulo André de França Cordovil

 

“Em relação à questão da previsão legal e constitucional, o que se pode dizer é que o art. 114 visou tão-somente estabelecer a competência material da Justiça do Trabalho, sem, todavia, excluir outras formas de solução de conflitos”.[9]

 

Em sentença proferida recentemente, a MMª. Juíza da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo argumentou que:

 

“É a arbitragem forma autônoma de composição de conflitos e, segundo Georgenor de Sousa Franco Filho, in “A Nova Lei de Arbitragem e as Relações de Trabalho”, contemplada no artigo 6º da Convenção 154 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, com os instrumentos correspondentes depositados a 10 de julho de 92 e, se resta evidente a falta de diploma legal sobre arbitragem em matéria trabalhista,cabível aplicar-se a lei vigente, de modo subsidiário, a teor da própria norma consolidada, atinente a vigência da Lei 9.307/96, que, ao artigo 28, prevê a possibilidade, a qualquer momento, da conciliação entre as partes, consonância à figura do acordo praticado no dia-a-dia da Justiça do Trabalho, ex vi do teor do artigo 764 da CLT, sendo que, na conciliação, consoante preleciona Coqueija Costa, retratada a justa composição das partes, alcançada pela intervenção do Juiz, sendo certo, ainda, que deverá ser tomada por termo, homologado por este e ‘terá valor de sentença’ (art. 449 do CPC), constituindo título executivo judicial. Pela CLT, também os acordos se executam como as sentenças (art. 876) e ‘nos casos de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível’ (art. 831), citando Amauri M. Nascimento, in ‘elementos de DPT’, p. 1669, orientação consubstanciada, ainda, no teor do Enunciado 259 do C.TST., bem como de iterativa jurisprudência.

 

Como já mencionado, o acordo foi também contemplado na via arbitral, ao artigo 28, devendo ser lavrado e declarado pelo árbitro, ou pelo tribunal arbitral, através de laudo arbitral, passando a ter os mesmos efeitos, independendo de homologação, ante o previsto ao artigo 18 da lei de arbitragem e valendo como título executivo judicial, nos moldes do artigo 31, tratando-se de providência louvável.

 

Ora, consoante fundamentação acima expendida ao acordo na via arbitral imputam-se idênticos àqueles emprestados ao acordo judicial e, portanto, inegáveis os efeitos de coisa julgada à avença assim perfeita, impondo-se a acolhida da preliminar relativa a coisa julgada, extinto o feito sem julgamento do mérito, a teor da previsão do inciso V do artigo 267 do diploma instrumental civil”. [10] (g.n.)

 

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo também tem decidido a favor da utilização da arbitragem para a resolução dos conflitos envolvendo empregados e empregadores, dentre as quais destacou que a arbitragem, como forma alternativa de solução heterônoma do conflito de trabalho, não é exigida como condição de acesso ao Poder Judiciário (art. 1º da Lei 9.307/96 e art. 5º, XXXV, da CF), mas quando eleita pelas partes que, através de ato jurídico perfeito, se conciliam, gera efeito de coisa julgada, que não é afastado pela genérica alegação de fraude trabalhista, desacompanhada de provas e tardiamente manifestada, sobretudo quando não envolvidos direitos indisponíveis.[11]

 

Dessa forma, tecnicamente não podemos afastar a possibilidade de utilização da arbitragem e da lei 9.307/96 para as relações de emprego, uma vez que as partes possuem liberdade para contratar, e também devem ser livres para resolver as controvérsias do que anteriormente pactuaram.

 

André Cremonesi ensina “ser possível solucionar conflitos individuais trabalhistas por meio do instituto da arbitragem, especialmente quando finda a relação jurídica existente entre as partes, o que permite asseverar que os direitos tornam-se patrimoniais disponíveis. Entender ao contrário seria concluir equivocadamente pela impossibilidade de acordo perante a Justiça do Trabalho”.[12]

 

Nesse passo, podemos entender que a indisponibilidade no campo do direito do trabalho é relativa e não absoluta, especialmente após a rescisão do contrato de trabalho, vejamos:

 

;) A arbitragem, como regra, não pode ser utilizada enquanto existir o contrato de trabalho, porém em caso de rompimento do contrato de trabalho, o direito do trabalhador que era indisponível deixa de ser, pois as condições de subordinação e dependência não mais estão presentes.

 

;) O procedimento arbitral deve ser utilizado somente para fins de cumprir a vontade das partes que livremente contratam e que se valem do procedimento arbitral para promoverem a homologação de acordo ou se submeterem à decisão de um árbitro. Todas as condições acerca do procedimento são, normalmente, aceitas pelas partes para a pacificação definitiva do conflito até então existente.

 

O privado - empregado é capaz para transacionar seus direitos quando não mais estiver presente a subordinação decorrente da relação de emprego. Vale ressaltar que a utilização da arbitragem está adstrita a direitos passíveis de serem transacionados, ou seja, direitos de índole patrimonial.

 

O professor e Juiz do Trabalho Antônio Gomes de Vasconcelos, que iniciou os trabalhos do Núcleo Intersindical em Patrocínio-MG, também admite o uso do procedimento arbitral na solução dos conflitos trabalhistas e neste sentido ensina:

 

“Não se diga que a nova lei de arbitragem não se aplica aos dissídios individuais do trabalho. O direito comum (material e processual) é aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8° e art. 769/CLT), no que com este for compatível. Perfeitamente possível a eleição do juízo arbitral para dirimir os dissídios individuais do trabalho, se não por ato isolado do querelante (empregado), sê-lo-á se o procedimento arbitral constitui objeto de norma coletiva a ele aplicável. Isto por força do disposto na Constituição Federal (art. 7, XXVI, CF/88)”.[13]

 

Georgenor de Souza Franco Filho, ao comentar sobre a Lei de arbitragem (art. 21, § 4º;) e sua utilização em questões trabalhistas, afirma textualmente:

 

“O §4º é perfeitamente compatível com a arbitragem em matéria trabalhista. É da essência do processo do trabalho a tentativa de conciliação. Segundo a regra do § 1º, do art. 764, da CLT, esta deve ser tentada a todo o instante e pode se dar a qualquer momento, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório (art. 764, § 3º, da CLT), o que se dá com a formalização da segunda proposta de conciliação (art. 850, da CLT). [14](g.n.)

 

Importante observarmos também no presente estudo que a Constituição Federal faz referência explícita sobre a possibilidade de adoção do juízo arbitral no âmbito dos dissídios coletivos (art. 114, § 1º;). Referida previsão legal não induz, de forma alguma, à conclusão de que há vedação implícita de sua adoção no âmbito dos dissídios individuais trabalhistas. Tal interpretação foge ao entendimento mediano dos princípios constitucionais de um Estado.

 

No âmbito das relações particulares é possível se fazer tudo que a lei não proíbe, pois vigora o princípio da autonomia da vontade, em conjunto com o inciso II, do artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece o princípio da legalidade e dessa forma, tudo aquilo que não for proibido, é legal e conseqüentemente poderá ser praticado.

 

Para corroborar com a visão que ora é apresentada nos socorremos da decisão proferida pelo TRT 2ª Região/SP, no qual concluiu que não existe lei proibindo terceirização na atividade-fim da empresa. O que não é proibido é permitido. Assim, nada impede a terceirização na atividade-fim. [15]

 

Também sobre outras matérias a visão jurisprudencial é a mesma. Em sede de procedimento de execução, a visão não é outra. Mesmo na execução é possível haver o desconto do imposto de renda ou da contribuição previdenciária, se não constou determinação autorizando o desconto. Não há proibição do desconto na sentença ou no acórdão, que importaria ferir a coisa julgada. Aquilo que não é proibido é permitido. Procedendo-se ao desconto, não estará havendo ofensa à coisa julgada.[16]

 

E novamente, com relação à discussão sobre a jornada de trabalho móvel, prevalece o entendimento de que o que não é proibido é permitido:

 

“Inexistindo demonstração de vício de consentimento, no sentido de que o empregado foi coagido a assinar o contrato de trabalho, que prevê a jornada móvel, não se pode falar em nulidade. O horário móvel não contraria o inciso XIII do artigo 7º da Lei Maior. A lei não veda a jornada móvel e variável. As convenções coletivas, de modo geral, não proíbem a jornada móvel e variável. Logo, aquilo que não é proibido, é permitido. Fraude não se presume, deve ser provada”. [17]

 

O importante, e o que se deve ter como fundamento é que o legislador na elaboração da Lei nº 9.307/96 não proibiu a arbitragem como forma de solucionar conflitos individuais do trabalho[18]. A Constituição Federal de 1988 não veda a arbitragem nos dissídios individuais, em conseqüência aplica-se a máxima, o que não é proibido é permitido.

 

O juiz e professor Sérgio Pinto Martins afirmou que:

 

“A Lei 9.307 não proibiu a arbitragem como forma de solucionar litígios individuais do trabalho. A Constituição não veda a arbitragem nos dissídios individuais. O que não é proibido é permitido. (...)Direitos patrimoniais disponíveis são diferentes de direitos irrenunciáveis. Direitos disponíveis são normas direcionadas às partes e não exatamente normas de ordem pública absoluta. Os direitos dos trabalhadores não são patrimoniais indisponíveis. O trabalhador não está renunciando, alienando ou transacionando direitos quando submete o conflito à arbitragem, mas apenas escolhe um terceiro para solucionar o litígio. O árbitro irá dizer o direito do trabalhador(...). Se não há mais contrato de trabalho entre empregado e empregador, não se pode falar que o trabalhador está sofrendo pressão do empregador para renunciar a verbas trabalhistas, principalmente diante do fato de que a controvérsia está sendo submetida ao árbitro”.[19] (g.n.)

 

A verdade quanto a possibilidade de utilização da arbitragem sem ferir o artigo 114 da Constituição Federal está também nos ensinamentos de Pimenta Bueno quando leciona que:

 

“a liberdade não é pois exceção, é sim regra geral, o princípio absoluto, o direito positivo; a proibição, a restrição, isso sim é que são as exceções, e que por isso mesmo precisam ser provadas, achar-se expressamente pronunciadas pela lei, e não por modo duvidoso, sim formal, positivo; tudo o mais é sofisma”. E conclui, “Em dúvida prevalece a liberdade, porque é o direito, que não se restringe por suposições ou arbítrio, que vigora, porque é ‘ facultas ejus, quod facere licet, nisi quid jure prohibet’”.[20]

 

A ação trabalhista traz, em seu bojo, matéria patrimonial que é disponível ao seu titular, visto que o seu resultado será indenizatório com o direito de incorporação de valores ao patrimônio de seu autor. Dessa forma, o procedimento arbitral, quando livre e espontaneamente contratado, é válido e deverá ter sua decisão mantida a rigor do cumprimento da lei que instituiu o modelo processual, sob pena de faltarmos com o cumprimento da lei e provocarmos a falta de garantia jurídica necessária para se promover a pacificação social.[21]

 

Juridicamente, a inaplicabilidade da arbitragem em razão da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e da hipossuficiência do trabalhador é, nas condições que discutimos no presente estudo, insustentável. Nesse passo mais uma vez, chamamos a baila os ensinamentos da Ministra do TST, Maria Doralice Novaes:

 

“Cumpre salientar, por primeiro, que o juízo arbitral – órgão contratual de jurisdição restrita consagrado em nossa legislação que tem por finalidade submeter as controvérsias a uma pronta solução, sem as solenidades e dispêndios do processo ordinário, guardada apenas a ordem lógica indispensável de fórmulas que conduzem a um julgamento escorreito de direito e de equidade – a meu ver, tem plena aplicabilidade na esfera trabalhista porque há direitos patrimoniais disponíveis no âmbito do direito do trabalho, data vênia de doutas opiniões em sentido contrário”.

 

“Isso porque, apenas no ato da contratação ou na vigência de um contrato de trabalho, considera-se perfeitamente válida a tese da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, posto que é de se reconhecer que a desvantagem em que uma das partes se encontra, pode impedi-lo de manifestar livremente vontade”.[22]

 

Para corroborar com a nossa tese citamos, ainda, o entendimento do Prof.º Carlos Alberto Carmona:

 

“quanto aos conflitos individuais, embora não se deixe de reconhecer o caráter protetivo do direito laboral, é fato incontestável que nem todos os direitos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho assumiriam a feição irrenunciável pregada pela doutrina especializada mais conservadora: se assim não fosse, não se entenderia o estímulo sempre crescente à conciliação (e à conseqüente transação), de tal sorte que parece perfeitamente viável solucionar questões trabalhistas que envolvam direitos disponíveis através da instituição do juízo arbitral”.[23]

 

O 1º Fórum Nacional: “A viabilidade da arbitragem nos conflitos trabalhistas”, realizado em outubro de 2006 pelo TASP- Tribunal Arbitral de São Paulo e OAB/SP – Subsecção São Bernardo do Campo, foi um marco histórico na evolução da possibilidade da utilização dos meios alternativos não estatais na solução dos conflitos individuais do trabalho.

 

Juízes, dirigentes sindicais, professores de direito, representantes de órgãos internacionais e advogados reuniram-se neste fórum para discutir as novas possibilidades e as dificuldades do velho modelo. Os principais pontos debatidos foram a necessidade de maior participação dos sindicatos, a discussão de conceitos como o que é disponível ou não ao trabalhador, além das dificuldades da Justiça do Trabalho.

 

Naquela oportunidade, o Dr. Antonio Gomes Vasconcelos trouxe para o fórum a conclusão de que “inexiste inconstitucionalidade a ser considerada no tocante à questão aqui discutida. A ordem jurídica atual já comporta expedientes legais que devidamente conjugados dão total amparo à instituição do juízo arbitral no campo dos dissídios individuais do trabalho. Desde que se eliminem os preconceitos!”. Ele defendeu ainda que será necessária a participação de todos os agentes envolvidos nessas questões, desde os sindicatos até o Poder Judiciário, a exemplo do que ocorreu na criação dos Núcleos Intersindicais em Patrocínio/MG.

 

O ex-ministro Almir Pazzianotto, ao se manifestar sobre os meios alternativos não estatais, concluiu que “esses mecanismos estão evoluindo de maneira muito lenta. Mas acredito que uma hora as pessoas vão se dar conta de que esse é o melhor caminho contra a morosidade”.

 

Dr. Cássio Mesquita chamou a atenção para o fato de que “a mudança da mentalidade legalista não é fácil. Estando o Direito do Trabalho intensamente ligado à realidade, a mudança pode durar uma geração inteira, mas como nos ensina o provérbio chinês, mesmo as mais longas caminhadas se iniciam pelo primeiro passo. A Lei nº 9.307/96, sem dúvida, constituiu o primeiro e importante passo”.

 

O importante, na discussão que trazemos com o presente estudo, é provocarmos, no meio acadêmico e social, uma visão que leve a um crescimento responsável nas relações de trabalho. Os operadores do direito devem ter em mira que as decisões adotadas pelas partes devem respeitar o princípio “pacta sunt servanda” para que possamos manter relações seguras, tanto sob o aspecto legal quanto pelo ético.

 

Portanto, resta a todos nós, operadores do direito e cidadãos comprometidos e conscientes, fazermos nossa parte, buscando uma nova forma de equilibrar relações sociais, ampliando o acesso à justiça e à democracia, afastando o Estado de questões de interesse privado, evitando a polarização das discussões, para permitir, com o diálogo e o compromisso, melhores conquistas para todos.

 

O DECURSO DE TEMPO E SEUS EFEITOS JURIDICOS

Posted on January 4, 2013 at 8:00 AM Comments comments (0)

 

1. INTRODUÇÃO

Sabemos que os fatos jurídicos “stricto sensu”, como acontecimentos naturais (independentes da ação humana) capazes de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, apresentam-se como ordinários e extraordinários (1). Os primeiros ocorrem com freqüência no dia-a-dia da vida do homem, daí serem tidos como ordinários. É o caso do nascimento, da morte, do decurso de tempo, etc., todos exercendo forte influência no mundo jurídico. Já os extraordinários caracterizam-se pela sua eventualidade, não deixando, porém, de produzir efeitos jurídicos. É o que ocorre com o caso fortuito e a força maior.

No presente trabalho, ater-nos-emos ao estudo do decurso de tempo que, como fenômeno natural ordinário, é um dos fatos jurídicos que maior relevância possuem para o mundo do Direito, conforme assinala o mestre Orlando Gomes (2). Dessa maneira, vislumbrado pelo prisma jurídico, o decurso de tempo apresenta-se sob a forma de diferentes institutos, tanto no campo material como no âmbito processual. Trata-se, na seara substantiva, da prescrição e da decadência, bem como, no bojo do direito adjetivo, da preclusão. Trataremos, nas linhas posteriores, de cada um desses institutos, ressaltando seus objetivos, principais características e consequências, dentre outros aspectos.

2. PRESCRIÇÃO

2.1. Conceito, objetivos e características.

Quando determinado direito substantivo é ameaçado ou violado por outrem, nasce uma faculdade jurídica, concedida ao titular do direito em questão, qual seja a de procurar o Estado-juiz para que este, através da prestação jurisdicional, assegure a observação do direito ou o devido ressarcimento por perdas e danos. Estamos falando da ação, que é o meio pelo qual o titular de um direito lesado pode mover a máquina judiciária, a fim de ter seus interesses satisfeitos. Contudo, tal faculdade não é perpétua (salvo em situações especiais, no caso das ações imprescritíveis), submetendo-se a um prazo para ser exercida, sob pena de não mais poder ser utilizada. Daí nasce o instituto da prescrição, como uma forma de limitar no tempo o exercício do direito de ação, estabelecendo um prazo para ser exercido, uma vez que não interessa ao Direito proteger perpetuamente o titular de uma ação, se este não demonstra interesse em utilizá-la. É uma maneira, portanto, de proporcionar solidez às relações jurídicas, as quais não podem ficar, sem limites no tempo, na dependência do exercício de um determinado direito para se consolidarem. Logo, a prescrição tem como principal objetivo a satisfação de um interesse social, “penalizando” aqueles que, por negligência ou falta de interesse, não exercitaram seus direitos dentro do prazo determinado, extinguindo as ações que os protegem (3). Vale salientar que a prescrição atinge de forma direta somente a ação, e não o direito por ela protegido, o qual continua a existir, apesar de não poder ser exercido (4). Exemplo que melhor nos ajuda a compreender tal assertiva é o caso da dívida prescrita (CC, art. 970), a qual constitui obrigação natural. O credor, por não ter proposto a ação de cobrança no tempo devido, sofre a incidência da prescrição, não mais podendo ajuizar tal ação, porém, seu direito de crédito continua a existir, de forma que se a dívida for paga voluntariamente pelo devedor, este não poderá exigir a devolução do que pagou, alegando pagamento indevido, pois a dívida, apesar de prescrita, continua a existir. O que não existe mais é a ação que asseguraria o pagamento “forçado” da quantia devida. A prescrição, por atender a um interesse jurídico-social, qual seja o de proporcionar segurança às relações de direito, é considerada como “instituto de ordem pública” (5). Dessa afirmação decorrem três características básicas, a saber: 1) a nenhum particular é dado o poder de declarar imprescritível qualquer direito; 2) a renúncia (expressa ou tácita) da prescrição só pode ser efetuada depois de decorrido todo o seu prazo, ainda assim, somente se não importar em prejuízo contra terceiro; 3) e, finalmente, nenhum particular, por acordo de vontades ou por declaração unilateral, pode dilatar prazo prescricional, o qual decorre da lei. Contudo, é permitido o encurtamento desses prazos pela autonomia privada (6).

2.2. Requisitos

A prescrição, para que ocorra e produza efeitos, necessita de certos pressupostos, dos quais se encarregou a doutrina (7). São eles:

1) Violação de um direito material e, por conseguinte, surgimento de uma ação ajuizável, concedida ao titular do direito lesado;

2) Escoamento de todo o prazo prescricional referente à ação, sem qualquer causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva de seu curso;

3) Inércia do titular da pretensão durante todo o lapso prescricional.

Como pudemos perceber, a prescrição é o resultado da combinação de dois fatores básicos: Inércia do titular da ação e o decurso de tempo. Dessa forma, não é o tempo, por si só, que possui o poder de extinguir a faculdade da ação. É preciso, também, que o seu titular mantenha-se inerte, sem praticar nenhum ato para conservar seu direito. Daí o tão conhecido ditado jurídico: “Dormientibus non succurrit jus” (O Direito não socorre a quem dorme).

2.3. Interrupção, suspensão e impedimento da prescrição.

Dá-se a interrupção da prescrição quando há a superveniência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 172 do Código Civil durante o curso prescricional, como, por ex., a “apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores” (art. 172, III). A interrupção caracteriza-se pela paralisação imediata do curso prescricional e pelo recomeço de sua contagem da data do ato que o interrompeu (CC, art. 173). Dessa forma, uma vez praticado qualquer dos atos interruptivos da prescrição, todo o tempo decorrido antes de sua prática é desprezado, sendo que o prazo prescricional recomeça a contar como se nunca tivesse sido iniciado. Tais atos, capazes de acarretar a interrupção, objetivam a conservação do direito prestes a prescrever (8), e por isso inutilizam o prazo decorrido, determinando o recomeço de sua contagem. Mister se faz, ainda, mencionar a regra do art. 174 (incs. I a III) do Código Civil, que determina quem possui legitimidade para promover a interrupção. Assim, podem promovê-la: O titular do direito em via de prescrever (I), quem legalmente o represente (II) ou terceiro com legítimo interesse (III).

A suspensão da prescrição ocorre quando o titular da ação, por determinados motivos, fica impossibilitado de ajuizá-la, determinando a paralisação temporária da contagem do prazo prescricional. Deveras, ensina-nos Orlando Gomes que “a razão de ser da suspensão é a consideração legal de que certas pessoas, ou quem se encontre em determinadas situações, ficam ou devem ficar na impossibilidade de agir” (9). É o caso, por ex., de quem esteja servindo no exército, em tempos de guerra (CC, art. 169, III). Contudo, uma vez terminado o fato que deu causa a essa impossibilidade, o tempo transcorrido antes do prazo ser suspenso é levado em conta e o curso prescricional volta a correr do ponto em que parou (10).

Já o impedimento se dá em função do “status” do titular da ação, o qual, em razão de suas próprias condições pessoais ou familiares, não sofre a incidência da prescrição. As causas impeditivas, como o próprio nome sugere, impossibilitam que o prazo prescricional sequer comece a ser contado. Dessa maneira, não pode haver prescrição, por ex., entre cônjuges, durante a vigência do matrimônio (CC, art. 168, I), ou quando o titular da pretensão for absolutamente incapaz (CC, art. 169, I).

2.4. Preceitos gerais que disciplinam a prescrição

Alguns preceitos normativos gerais são apresentados pelo Código Civil, nos arts. 161 a 167, para regular a renúncia, a alegação e a incidência da prescrição. Citaremos aqui algumas das principais regras encontradas não só no Direito Positivo como também na doutrina (11).

1) O interessado na prescrição pode renunciá-la (tácita ou expressamente), desde que transcorrido todo o prazo prescricional e que a renúncia não acarrete prejuízo a terceiro (CC, art. 161);

2) A alegação da prescrição poderá ser feita em qualquer instância do processo, pela parte a quem aproveita (CC, art. 162), contanto que esta ainda não tenha se manifestado nos autos (12);

3) As pessoas jurídicas, por serem sujeitos de direitos e obrigações, também submetem-se à incidência da prescrição, podendo sofrer suas consequências ou até mesmo se beneficiar com sua ocorrência (CC, art. 163);

4) “A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu herdeiro” (CC, art. 165);

5) Tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, devendo ser alegada pela parte interessada (CC, art. 166);

6) E, finalmente, ocorrendo a prescrição para um determinado direito principal, os direitos acessórios também estarão prescritos (CC, art. 167), em atenção ao princípio jurídico de que o acessório segue o principal.

2.5. Prazos prescricionais

Analisando o que preceitua o direito positivo, a doutrina distingue os prazos prescricionais em prazos ordinários e prazos especiais (13).

Ordinários são os prazos gerais, estabelecidos pelo Código, a fim de regular a generalidade das ações patrimoniais (reais ou pessoais). Tais prazos são mencionados pelo art. 177 do Código Civil, que determina: “ As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.” Vale lembrar que as ações pessoais são aquelas que visam o exercício de direitos de crédito (obrigacionais), como o direito de receber uma mercadoria encomendada, por exemplo. Já as ações reais têm por escopo a proteção de direitos reais, como, por ex., o direito de propriedade.

Entretanto, há ações que são submetidas a prazos diferentes daqueles mencionados acima. São os prazos especiais, estabelecidos pelo legislador “pela conveniência de reduzir o prazo geral para o exercício de certos direitos” (14). Tais prazos estão dispostos no art. 178 do Código Civil, como, por ex., o prazo de 2 (dois) anos para a ação dos engenheiros, arquitetos, agrimensores e estereômetras, para a cobrança de seus honorários (CC, art. 178, § 7º, IV). Contudo, conforme salienta Orlando Gomes (15), cabe ressaltar que nesse mesmo artigo encontram-se elencados tanto os prazos especiais de prescrição como os prazos decadenciais, os quais serão discriminados adiante. Mister se faz, ainda, mencionar que há ações que, por versarem sobre determinados direitos ou bens, não são submetidas a nenhum prazo para serem propostas. São as chamadas “ações imprescritíveis” (16), como, por ex., as ações que visam a proteção de direitos personalíssimos, tais como a vida, o nome, a honra, etc.

2.6. Usucapião e prescrição

Há um ramo da doutrina que prega a existência de dois tipos de prescrição: prescrição extintiva e prescrição aquisitiva (17). A primeira é aquela que extingue as ações, em virtude da inércia do titular aliada ao decurso de tempo. Já a segunda seria aquela que possui o poder de criar novos direitos, proporcionando ao prescribente (aquele que se beneficia com a prescrição) a aquisição de um direito em decorrência do decurso de tempo aliado a outros fatores. É neste último caso, segundo essa corrente doutrinária, que se encaixa o instituto do usucapião, como uma forma de aquisição da propriedade (CC, art. 530, III), em virtude da posse prolongada em concorrência com o decurso de tempo. Entretanto, há autores que não concordam com a equiparação entre usucapião e prescrição. Para Maria Helena Diniz (18), de fato, o usucapião acarreta a perda do direito de propriedade (e, consequentemente, qualquer ação que objetive sua proteção) em favor do possuidor, como conseqüência da inércia do titular da ação, que deixa escoar o prazo para ajuizá-la. Porém, a prescrição e o usucapião não podem ser equiparados, pois, conforme a autora, “a prescrição é puramente extintiva de ação e não de direitos”.

Deveras, essa posição parece ser a mais coerente, pois, como vimos, no caso do usucapião, há a perda não só da faculdade de ajuizar uma ação reivindicatória, mas também do próprio direito de propriedade, o que afasta qualquer possibilidade de equiparação com a prescrição, que não extingue direitos materiais.

3. DECADÊNCIA

3.1. Conceito e regras gerais

Difícil é a conceituação exata da decadência, em decorrência de sua semelhança com a prescrição e da nebulosidade que envolve a distinção entre os dois institutos (19).

Se a prescrição tem por objeto a extinção de uma ação (que nasce ante a violação de um direito), a decadência tem por fim extinguir o próprio direito, se este não for exercido no lapso de tempo determinado. Ou seja, a prescrição não atinge o direito material, e sim, a ação que o protege, enquanto a decadência elimina o próprio direito.

A decadência é, pois, a extinção de um determinado direito em decorrência do decurso de tempo aliado à inércia do seu titular, que não o exerceu no prazo estabelecido (20).

Entretanto, ao analisarmos o instituto da decadência, temos que agir com cautela, visto que há casos em que o direito, objeto da decadência, corresponde a uma ação, o que pode nos levar a uma confusão com a prescrição. Por ex., a ação do marido para anular casamento com mulher já deflorada (CC, art. 178, § 1º;) é objeto de decadência, e não de prescrição. O que nos leva a essa afirmação é o fato de que tal ação não decorre da violação de um direito (real ou pessoal) já existente, e sim, corresponde ao próprio direito, qual seja o de anular negócio jurídico eivado por vício de consentimento (21). Por isso, trata-se de decadência e não de prescrição. Existem algumas regras gerais que norteiam o instituto da decadência no nosso Direito, apesar do Código Civil não se ocupar da matéria. Tais preceitos são trazidos pela doutrina (22), sendo que os principais são:

1) O prazo decadencial pode ser estabelecido por lei ou por vontade das partes;

2) Caso a decadência de um determinado direito decorra da lei, o interessado não pode renunciá-la; Porém, se decorrer da vontade das partes, torna-se renunciável, desde que decorrido todo o prazo estabelecido; 3) A decadência pode ser alegada em qualquer instância do processo, no qual o direito decaído serve de objeto, podendo também ser conhecida de ofício pelo magistrado, desde que seja oriunda da lei;

4) Qualquer pessoa está sujeita aos efeitos da decadência, mesmo aquelas que estão isentas da prescrição;

5) E, por fim, o prazo decadencial não pode ser suspenso ou interrompido, continuando a correr normalmente, salvo se o titular do direito colocá-lo em prática.

3.2. Prazos decadenciais

Como já foi citado (vide item 2.5, supra), o artigo 178 do Código Civil traz em seu bojo os prazos decadenciais e os prazos especiais de prescrição, sem fazer nenhuma distinção expressa. Cabe, portanto, à doutrina realizar tal tarefa. Dessa forma, submetem-se à decadência (23):

1) A ação do marido para anular matrimônio contraído com mulher já deflorada (CC, art. 178, § 1º;);

2) A ação do comprador para obter abatimento do preço de coisa móvel ou imóvel, recebida com vício redibitório, ou para anular o contrato e reaver o preço pago mais perdas e danos (CC, art. 178, §§ 2º e 5º, IV);

3) A ação do marido para contestar a legitimidade do filho de sua mulher (CC, art. 178, §§ 3º e 4º, I);

4) A ação do pai, tutor ou curador para anular matrimônio contraído por seus representados, sem o seu consentimento ou suprimento pelo juiz (CC, art. 178, § 4º, II);

5) A ação para anular negócio jurídico eivado por vício de consentimento ou por vício social (CC, art. 178, §§ 5º, I, 7º, I, 9º, V – “a” e “b”;);

6) A ação para anular atos praticados por incapazes ou casamento contraído por menor sem capacidade núbil (CC, art. 178, §§ 5º, II e III, 9º, V – “c”;);

7) A ação do doador para revogar a doação (CC, art. 178, § 6º, I);

8) A ação do dono do prédio desfalcado contra o proprietário do prédio aumentado pela avulsão (CC, art. 178, § 6º, XI);

9) A ação do cônjuge ou seus herdeiros para anular a doação feita pelo cônjuge adúltero ao seu cúmplice (CC, art. 178, § 7º, VI);

10) A ação do cônjuge para anular os atos praticados pelo outro sem outorga uxória, ou anular as fianças prestadas (CC, art. 178, §§ 7º, VII, 9º, I – “a” e “b”;);

11) A ação da mulher para reaver do marido o dote, ou para desobrigar ou reivindicar os bens dotais alienados ou gravados por este (CC, art. 178, § 9º, I – “c” – III);

12) A ação do filho natural para impugnar o reconhecimento, ou do interessado em pleitear a exclusão de herdeiro (CC, art. 178, § 9º, IV e VI); 13) E, por fim, a ação do vendedor para reaver o imóvel vendido (CC, art. 178, § 8º;).

Todos os outros prazos, não discriminados acima, dispostos no art. 178 do Código Civil, são prazos especiais de prescrição, e não de decadência.

4. PRECLUSÃO

Até este ponto, estávamos ocupados com a incidência do decurso de tempo apenas no campo do direito substantivo. Trataremos agora, em linhas gerais, do instituto da preclusão, que é a principal expressão dos efeitos do tempo na seara do direito processual.

Sabemos que o processo é formado por uma sucessão de atos jurídicos processuais, praticados pelas diversas partes da relação jurídica processual. Tais atos, contudo, devem ser postos em prática dentro de um determinado prazo, para que não atrapalhem

o livre andamento do processo que, em tese, deve ser célere. Daí, surge o instituto da preclusão que, segundo Moacyr Amaral Santos, “é a inadmissibilidade da prática de um ato que não foi praticado no prazo devido” (24). Dessa forma, as partes do processo devem observar os prazos estipulados para a prática dos atos que lhes competem, sob pena de perderem o direito de exercê-los. Deveras, estatui o Código de Processo Civil, em seu artigo 183, que “decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa”. Vê-se, neste passo, o objetivo da preclusão, que é o de impor às partes processuais um ônus (25), impedindo que as mesmas pratiquem atos fora do prazo estabelecido, a fim de dar celeridade ao processo, para que este não fique estagnado ante a negligência de uma ou de ambas as partes.

NOTAS:

Obs: Para obter o número e ano da edição, bem como a editora das obras citadas nas notas a seguir, vide BIBLIOGRAFIA.

1. M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1, pgs. 243-244.

2. Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, pg. 495.

3. Vide M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1, pg. 245; e Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, pg. 497.

4. Vide M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1, pg. 246.

5. Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, pg. 498.

6. Vide Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, pg. 499.

7. Sobre os requisitos da prescrição, vide M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1, pgs. 246-247; e Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, pg. 498.

8. Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, pg. 501.

9. Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, pg. 502.

10.M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1, pg.

249.

11.Vide Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, pgs. 499¬

500; e M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro,

vol. 1, pgs. 251-254.

12.M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1, pg.

252.

13.Vide Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, pg. 504; e

M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1, pgs. 254-255.

14.Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, pg. 504. 15.Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, pg. 510. 16.Sobre as ações imprescritíveis, vide M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1, pg. 257. 17.Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, pgs. 495-496.

18.M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1, pgs. 250-251.

19.Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, pg. 505.

20.M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1, pg.

259.

21.Sobre vícios de consentimento, vide M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1, pgs. 289-303.

22.Vide M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1, pgs. 259-261.

23.Sobre prazos decadenciais ou extintivos, vide Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, pg. 510.

24.Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 1, pg. 305.

25.Vide Sonia M. H. de Almeida Baptista, Direito Processual Civil, pg. 65.

BIBLIOGRAFIA:

1. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1, 13ª ed. revista, SP, Saraiva, 1997.

2. GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil, 14ª ed. atualizada , RJ, Forense, 1999.

3. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 1, 19ª ed. revista, atualizada e ampliada, SP, Saraiva, 1997.

4. BAPTISTA, Sonia Marcia Hase de Almeida. Direito Processual Civil, SP, Saraiva, 1997.

5. REFERÊNCIAS NORMATIVAS:

1. Código Civil Brasileiro, 13ª ed., SP, Saraiva, 1998.

2. Código de Processo Civil, 14ª ed., SP, Saraiva, 1999.

 

As 22 Leis Sagradas do Marketing

Posted on December 10, 2012 at 5:50 PM Comments comments (0)

Lei da Liderança

- Pioneirismo é a palavra chave, o segundo produto pode até ser melhor, mas não consegue supera-lo. O primeiro produto é o que será sempre mais usado.

Seja o primeiro em sua categoria, se não puder estabeleça uma nova categoria em que você seja o primeiro. Esqueça marca, pois as pessoas compram o que aparecer na prateleira primeiro e entrar em suas mentes.

Faça MKT, mas faça bem feito, ao ponto de atingir as mentes das pessoas. Invista com anúncios, malas diretas e etc. Não se pode mudar a decisão de compra do cliente depois da decisão é quase impossível mudar a mente humana, só há uma maneira, fazendo-o perceber que não está em sintonia com os outros. Situação aos nomes difíceis de gravar.

 

Percepção

O MKT e a manipulação da percepção na mente do cliente, sempre ou quase sempre eles estão certos. O que determina a vitória da marca e o que pensamos sobre ela, percepção e o que pensamos sobre determinado produto.

Foco

Quando colocamos um nome ao produto, já relacionamos com a marca. Por ex.: quando uma pessoa menciona a marca o produto já vem logo à cabeça.

 

Exclusividade

Da marca do foco garantem um bom retorno, apesar de tentarem copiar não faz o efeito que o 1º já fez.

 

Enseada

São os lugares em que as marcas ocupam em nossas mentes, são as 3 ou 7 marcas que mais consumimos.

Durabilidade

Só existem duas marcas que estão na frente, sendo que o segundo lugar nunca é bem definido.

 

 

Oposto

O segundo tem sempre a oportunidade de virar a nossa mente, tentam descobrir as fraquezas do n.º 1, e trabalham encima disso, ou seja, quando procuramos os Sucrilhos Kellogg’s e não encontramos pegamos Corn Flake

 

Divisão

Significa a segmentação do produto, tomando sempre o cuidado para não assustarmos os clientes com uma segmentação diferente do nosso produto.

Perspectivas

O MKT, o sucesso a curto prazo pode ser o fracasso a longo prazo ou vice-versa, o MKT é um jogo para amadores.

 

Extensão de linha

Quando procuramos ser tudo para todos é inevitável. Acabamos em dificuldade, ou seja, quando aumentamos as nossas linhas de produtos, já com a marca renomada, corremos sério risco de falir.

 

Sacrifícios

1º sacrifício, reduzir a linha de produto e não aumentá-la, 2º sacrifício e escolher o público alvo e não tentar vender p/ todos, 3º sacrifício é não mudar a estratégia aleatoriamente como mandam as revistas orçamentais.

 

Tributos

Devemos Ter o nosso próprio tributo, ou seja, não devemos copiar a palavra do lidar, e sim criarmos uma oposta para que possamos jogar outra.

 

Lei da singularidade:

É o que funciona em Marketing é o golpe único, ousado, pois em qualquer situação há apenas um único movimento que produz resultados substanciais. Todo Gerente de Mkt tem de saber o que acontece no mercado, tem que se envolver e saber o que está dando certo ou não.

 

 

Lei da imprevisibilidade

Em Mkt os planos para o futuro continuarão dando errado. Primeiramente se tem que prever os planos da concorrência

 

Lei do sucesso:

É preciso ser objetivo, pois quando as pessoas alcançam o sucesso tendem a ser menos objetivos, substituem o que o mercado deseja pelo que elas próprios acham certo. O ego é o inimigo do Mkt bem sucedido, mas também pode ser de grande auxílio, pode ser uma força para formar um negócio o que prejudica é injetar o ego no processo de Mkt, tende a pensar como um cliente.

 

Lei do fracasso:

Reconhecer o fracasso e reduzir as perdas para isso é necessário trabalho em equipe, espírito de classe e ter.

 

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Posted on November 7, 2012 at 7:55 AM Comments comments (0)

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Publicidade e marketing

Publicidade hoje é aceita pela maioria de nós, porque agora ele está perfeitamente integrado em nossas vidas e parte da nossa experiência cotidiana. Talvez mais do que uma frente crítica como a que passou no começo, agora enfrenta a oposição, especialmente por aqueles que sentem saturados.

A maior falha da publicidade é que não é muito. Eu não sei se é um problema que vai ser resolvido, ou não, ao longo do tempo.

É claro, a publicidade não é perfeito, não é pior do que muitas outras coisas dependem das estimativas orçamentais atribuídas. Ele nasceu à imagem e semelhança do homem e de seus hábitos sociais. Como um verdadeiro reflexo da nossa sociedade, é lógico que os defeitos existam.

No entanto, nas margens da publicidade funciona e todos os seus mecanismos que começam com as estimativas, gostaria de dar um pouco de espaço para alguns benefícios sociais de publicidade, você pode não reconhecer, porque nós tomamos para concedido, mas são cruciais na nossas vidas hoje.

Gostaria de avisá-lo de que o que você ler a partir de agora pode ser considerado como um anúncio, que será uma coleção de argumentos que indicam na medida em que a publicidade tem uma evolução social positiva.

Espero que estes argumentos sejam convincentes, como uma boa propaganda para a publicidade. Por que uma boa publicidade só pode ser esta: a argumentar e persuadir.

A) A publicidade e o marketing: melhorar a relação qualidade / preço

Marketing, publicidade e concorrência são diretamente responsáveis pela redução dos preços. Um exemplo moderno disso são as viagens organizadas. Graças ao povo de publicidade pode escolher citações viajar mais barato, e é acessível para todos os orçamentos.

Desde que foi levantada a proibição da publicidade de serviços jurídicos, desencadeou a competição. O uso de publicidade e pouco sofisticado caseiros de menos de três por cento de todos os advogados, foi o suficiente para iniciar uma revolução no mundo do direito. O custo de serviços, tais como testamentos ou divórcio são reduzidos pela metade. É uma regra que se aplica em todos os lugares.

B) A publicidade promove a inovação

Fibras artificiais, eletrodomésticos, panelas antiaderente, computadores pessoais, cartões de crédito, veículos com freios a disco. Todos estes foram inovações, cada um com custos enormes. Só depois de ter passado no teste do mercado, através da publicidade, pode ser confirmado e aceito pela nossa sociedade. A resposta esmagadora de suas vendas nos permitiu melhorar e reduzir o preço para torná-los disponíveis para a maioria.

C) Publicidade desenvolve a liberdade de escolha

Diz a Associação Europeia de Agências de Publicidade: "Publicidade desenvolve e aumenta a liberdade de escolha, direito considerado como a essência da democracia." Fernando Romero, diretor da Bassat, Ogilvy & Mather, em Madrid, escreve em seu ensaio El derecho de elegir (o "direito de escolha"): "Marketing é uma expressão clara da democracia decisão de escolha está nas mãos do consumidor que escolhe citações de moeda, comprar faixa dia-a-dia com suas ações a caminho do sucesso ou fracasso dos políticos e produtos. poderia dizer que, com suas compras diárias estão votando, como poderíamos dizer que, com seu voto de cada quatro anos estão comprando ideias, compras esperanças e planos. E o mais importante, exercer o seu direito de escolha”.

D) A forma boa publicidade e informar o consumidor

A publicidade de tabaco e álcool é um tema de debate constante. A publicidade afeta o comportamento do consumidor, mas pode fazê-lo de duas maneiras. Como um elemento de informação pública, o progresso da consciência social sobre os problemas causados pelo abuso de álcool e tabaco é também devido a campanhas publicitárias.

É ampla evidência de que a publicidade, muito tem contribuído para a afirmação de marcas individuais (por exemplo, o sucesso global de Marlboro), teve muito pouca influência sobre a distribuição geral do consumo de álcool ou tabaco. Durante trinta anos, apesar de uma proibição total da publicidade de produtos de tabaco "", o consumo de cigarros tem sido um aumento significativo sobre estimativas, mesmo entre os jovens, apenas alguns anos atrás está diminuindo, devido a uma forte corrente de ver que ele é iniciado por os EUA e se espalhou para a Europa. No outro sentido, há vários anos diminui progressivamente o consumo de álcool, apesar do investimento publicitário preventivo e forte no setor.

O aumento significativo no consumo de produtos ilegais - e, portanto, sem publicidade - como drogas, levou os governos a recorrer à campanha publicitária cima para lançar uma espécie de estimativa do fenômeno.

A publicidade surgiu como um dos instrumentos eficazes para o treinamento.

Infelizmente isso não é verdade, na Itália, exceto em casos muito raros. Até agora, a "publicidade social" em nosso país acabou por ser quase sempre um fracasso ou um desperdício. Este não é apenas devido aos critérios para a atribuição de contratos, muitas vezes influenciado - numa fase inicial do orçamento - por os mecanismos perversos que influenciaram muitas outras atividades públicas na Itália. O problema mais importante (que não pode ser resolvido com algumas verificações formais do Tribunal de Contas ou do Conselho de Estado) é a falta de estratégias claras, estruturas de serviço adequado: em geral, do que em uma área comercial você define uma "estratégia de marketing". Quase todos os nossos ministérios ou serviços públicos, quando eles anunciam, tendem mais para "ser bom" para coletar votos e simpatias para alcançar resultados ou dar um serviço de marketing verdadeiro para a sociedade civil. O mesmo fenômeno tem afetado até mesmo em algumas campanhas de "anúncio de serviço público", destina-se mais para "trazer prestígio" instituição que, para alcançar resultados concretos e mensuráveis nas estimativas de fase.

E) A publicidade e marketing podem contribuir para a evolução do comportamento social

A publicidade não pode deixar de ter em conta costumes e da sociedade. Como Nestor Lujan disse: "O anúncio é um reflexo de nossos costumes”.

Publicidade tem favorecido o uso de soluções práticas para a casa, no coração da família revolução para o aumento do emprego feminino. Às vezes, a publicidade pode antecipar uma tendência a imaginar o uso de forma proativa. Trabalhos publicitários bons em favor da corrente, quando é realizada com profundidade e inteligência, seu impulso inovador em marketing pode antecipar as mudanças anunciadas, promover ou estimular a evolução social.

A publicidade é um instrumento de comunicação, progresso, feito à medida das necessidades humanas e com grande potencial para melhorar a qualidade de nossas vidas. Como qualquer ferramenta, pode ser mal utilizado, mas se for bem feito e com consciência, seus benefícios sociais são extraordinários.

Extraído de um capítulo de "Novo Livro de publicidade" por Luis Bassat e Livraghi Giancarlo

Conciliacao, com ela todos ganham

Posted on October 7, 2012 at 2:40 PM Comments comments (2)

“Conciliação. Com ela todo mundo ganha. Ganha o cidadão. Ganha a Justiça. Ganha o País”

O que é conciliação?

É um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa (neutra), o conciliador, a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo. O conciliador é uma pessoa da sociedade que atua, de forma voluntária e após treinamento específico, como facilitador do acordo entre os envolvidos, criando um contexto propício ao entendimento mútuo, à aproximação de interesses e à harmonização das relações.

A conciliação é a forma preferida de resolução de conflitos no nosso sistema processual porque ela é a melhor das duas: é mais rápida, mas barata, mais eficaz e pacifica muito mais. E nela não há risco de injustiça, na medida em que são as próprias partes que, mediadas e auxiliadas pelo juiz/conciliador, encontram a solução para o conflito de interesses. Nela não há perdedor.

ATO ILICITO E RESPOSABILIDADE CIVIL:

Posted on September 18, 2012 at 4:35 PM Comments comments (0)

Artº. 186 a 188 e 927 a 954 do código Civil.

Conceito de Ato Ilícito.

Ato praticado em desacordo com a norma jurídica, causando danos a terceiros e criando o dever de repará-los.

Objetiva:

1- Conduta (é fato lesivo)

a) Ação – Conduta Positiva – É a regra.

b) Omissão – Conduta Negativa - é necessário que existam o dever jurídico de pratica determinado ato, a prova que se a conduta não foi praticada e a demonstração de que, caso a conduta fosse praticada, o DANO seria evitado.

2- Dano –

a) Dano Moral – em sentindo próprio, refere se ao abalo dos sentimentos de uma pessoa, provocando lhe dor, tristeza, desgosto, depressão, etc.; em todo e quaisquer bens e interesses pessoais (exceto econômico), como a liberdade, o nome, e a família, a honra, a integridade física, etc. No dano moral NÃO SE PEDE UM PREÇO PARA DOR, mas um meio de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo, artº. 5º. X, da constituição FEDERAL de 1988:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo DANO MATERIAL e MORAL decorrente de sua VIOLAÇÃO”.

O código civil não traz critério para qualificação de indenização por DANO MORAL.

Deve o magistrado fixá-la analisando a extensão do dano, as condições econômicas dos envolvidos e o grau de culpa do agente.

Não se avalia mediante a simples calculo, mas visando a compensar a sensação de DOR da vitima.


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