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ATO ILICITO E RESPOSABILIDADE CIVIL:

Posted on September 18, 2012 at 4:35 PM

Artº. 186 a 188 e 927 a 954 do código Civil.

Conceito de Ato Ilícito.

Ato praticado em desacordo com a norma jurídica, causando danos a terceiros e criando o dever de repará-los.

Objetiva:

1- Conduta (é fato lesivo)

a) Ação – Conduta Positiva – É a regra.

b) Omissão – Conduta Negativa - é necessário que existam o dever jurídico de pratica determinado ato, a prova que se a conduta não foi praticada e a demonstração de que, caso a conduta fosse praticada, o DANO seria evitado.

2- Dano –

a) Dano Moral – em sentindo próprio, refere se ao abalo dos sentimentos de uma pessoa, provocando lhe dor, tristeza, desgosto, depressão, etc.; em todo e quaisquer bens e interesses pessoais (exceto econômico), como a liberdade, o nome, e a família, a honra, a integridade física, etc. No dano moral NÃO SE PEDE UM PREÇO PARA DOR, mas um meio de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo, artº. 5º. X, da constituição FEDERAL de 1988:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo DANO MATERIAL e MORAL decorrente de sua VIOLAÇÃO”.

O código civil não traz critério para qualificação de indenização por DANO MORAL.

Deve o magistrado fixá-la analisando a extensão do dano, as condições econômicas dos envolvidos e o grau de culpa do agente.

Não se avalia mediante a simples calculo, mas visando a compensar a sensação de DOR da vitima.

Categories: News

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