Marketing Digital e Arbitragem - Solucoes Extrajudiciais ( Lei Federal 9.307/96 - art.: 18) 

Comissão terá 180 dias para apresentar anteprojeto de lei sobre o tema.

Arbitragem permite solução de conflitos sem que se busque o Judiciário.

Do G1, em Brasília

O Senado Federal instaurou nesta quarta-feira (3) uma comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de lei para reformar a Lei de Arbitragem. A arbitragem possibilita que haja resolução de conflitos privados, como, por exemplo, contratos entre empresas ou entre duas pessoas físicas, sem a necessidade de se buscar as instâncias do Judiciário.

A comissão terá um prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto. Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, que irá presidir a comissão, as mudanças econômicas e socias no Brasil "recomendam" uma atualização da Lei de Arbitragem.

“A reforma do Judiciário, o novo Código Civil, a economia pujante, um país hoje economicamente forte no cenário das nações, tudo isso recomenda atualização da jurisprudência que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem feito nessa matéria da arbitragem”, disse.

Comissão de juristas vai discutir reforma da Lei da Arbitragem

Para o ministro, a atualização da lei vai beneficiar a sociedade brasileira ao tornar o Judiciário "mais leve e menos burocrático". “Eu acho que indiretamente, os benefícios que a sociedade brasileira vai obter é um Judiciário mais leve, menos burocrático e mais rápido, podendo se dedicar mais aos assuntos de sua competência.”

Na reunião desta quarta, ficou definido ainda que a comissão vai fazer um levantamento de todos os projetos de lei que tramitam no Congresso sobre arbitragem para que sejam incluidos nas discussões do grupo.

Histórico

A arbritagem, instituída na lei 9.307/1996, possibilita que as partes firmem contrato e estabeleçam árbitros que vão atuar se surgir algum conflito a ser resolvido.

Os árbitros não podem ter relações próximas com as partes. Têm a prerrogativa de dar uma decisão e solucionar eventual controvérsia de modo definitivo, sem possibilidade de recursos ou confirmação pela Justiça.

O artigo 18 da lei estabelece que "o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário".

As vantagens da instituição de árbitros é que o problema pode ser resolvido de forma mais rápida e com custo mais baixo.

A lei determina que as partes podem definir as regras da arbitragem "desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública".